
Modelo de Pedido de expedição de certidão de objeto e pé das ações sobre expurgos inflacionários do Plano Collor, envolvendo A. T. A. como herdeira e Banco Bradesco S.A., com base na CF/88 e CPC/2015
Publicado em: 27/04/2025 Processo CivilPetição dirigida ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Marília/SP, requerendo a expedição de certidão de objeto e pé das ações judiciais relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor, em que A. T. A. figura como parte interessada e herdeira de M. I. da S. T., contra o Banco Bradesco S.A. A peça fundamenta-se no direito constitucional de acesso à informação (CF/88, art. 5º, XXXIV, “b”) e nos dispositivos do CPC/2015 que asseguram a publicidade dos atos processuais e o direito à obtenção de certidões, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, acompanhamento recursal e instrução de procedimentos judiciais e administrativos. Inclui pedido de prioridade, juntada de documentos e eventual intimação do requerido, além de citar jurisprudência relevante sobre exibição documental e requisitos para o pedido.
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