Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Pedido de expedição de certidão de objeto e pé das ações sobre expurgos inflacionários do Plano Collor, envolvendo A. T. A. como herdeira e Banco Bradesco S.A., com base na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 27/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Marília/SP, requerendo a expedição de certidão de objeto e pé das ações judiciais relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor, em que A. T. A. figura como parte interessada e herdeira de M. I. da S. T., contra o Banco Bradesco S.A. A peça fundamenta-se no direito constitucional de acesso à informação (CF/88, art. 5º, XXXIV, “b”) e nos dispositivos do CPC/2015 que asseguram a publicidade dos atos processuais e o direito à obtenção de certidões, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, acompanhamento recursal e instrução de procedimentos judiciais e administrativos. Inclui pedido de prioridade, juntada de documentos e eventual intimação do requerido, além de citar jurisprudência relevante sobre exibição documental e requisitos para o pedido.

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Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Requerimento formal dirigido à Junta Comercial do Estado para alteração contratual de empresário individual, incluindo indicação de técnica de engenharia responsável, com fundamentação no Código Civil, Lei 5.194/1966 e normas do CREA, visando regularização e segurança jurídica das atividades empresariais do ramo de construção civil.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Monitória com base em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, defendendo manutenção da sentença e improcedência do recurso do apelante conforme CPC e entendimento do S...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação monitória ajuizada para cobrança de valores representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. O documento fundamenta a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, refutando alegações do apelante sobre insuficiência de provas, compensação e nulidade da decisão, com base no CPC/2015, art. 700 e Súmula 531/STJ. Inclui análise do ônus da prova, improcedência das defesas e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que revogou liminar para revisão da vida toda da aposentadoria junto ao INSS, visando restabelecer tutela de urgência para recalculo da Renda Mensal Inicial

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, interposto por aposentado contra o INSS, requerendo restabelecimento de liminar para aplicação da revisão da vida toda na aposentadoria, com fundamento no CPC/2015, art. 300, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, e precedentes do STF e STJ. Inclui pedido de efeito suspensivo ativo, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de produção antecipada de provas para exibição de documentos e realização de perícia contábil visando apuração de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S. ...

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra empresária requerendo a produção antecipada de provas, incluindo exibição de processos administrativos e judiciais, documentos contábeis, prova pericial, testemunhal e documental para apuração de honorários advocatícios de êxito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Petição inicial de ação cível com pedido de gratuidade de justiça para sargento da Aeronáutica, fundamentada na insuficiência financeira e amparada pela CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cível com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, dirigido a juiz da vara cível, contendo qualificação das partes, exposição dos fatos que comprovam hipossuficiência, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, jurisprudência relevante, pedido detalhado e indicação das provas a serem produzidas. Destinado a pessoas com insuficiência de recursos para arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Infraestrutura de Energia Elétrica em Loteamento Urbano contra Empreendedor com Base na Resolução 1000/2021 da ANEEL e Princípios Constitucionais

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por adquirentes de lotes contra empreendedor responsável pela instalação da rede elétrica, com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer prevista em norma da ANEEL e fundamentada nos direitos à moradia digna e ao fornecimento adequado de serviço público essencial. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para garantir a instalação da infraestrutura de energia elétrica nos imóveis adquiridos.

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Modelo de Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal, M. R. V. Engenharia e Arrematante, por ausência de notificação e posse irregular do imóvel

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para anulação de leilão extrajudicial referente a imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão e reintegração de posse do autor, fundamentado na ausência de notificação pessoal, direito à purga da mora e posse irregular do arrematante, conforme legislação vigente e jurisprudência atual.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Exclusão Imediata de Nome de Empresa dos Cadastros de Inadimplentes Fundado em Fato Superveniente e Depósito Judicial Integral

Publicado em: 26/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de agravo de instrumento interposto pela empresa Prime Ambiental e Comércio Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), após negativação indevida decorrente de prestação defeituosa de serviço e depósito judicial do valor discutido. O recurso fundamenta-se no fato superveniente, no perigo de dano irreparável e na relevância dos fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303, § 5º e CPC/2015, art. 1.019, I, requerendo antecipação de tutela recursal para imediata exclusão do registro negativo até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil Seguradora por negativa indevida de cobertura securitária de apólice residencial com pedido de indenização por danos materiais e morais em Canoas/RS

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação indenizatória contra Banco do Brasil Seguradora, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e fundamentando o pedido de indenização por negativa indevida de cobertura securitária em seguro residencial, com base no CDC, CCB e jurisprudência. O documento detalha fatos, direito aplicável, produção de provas e requer condenação por danos materiais, morais, custas processuais e honorários.

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Modelo de Contestação à ação de despejo com pedido de suspensão do processo e alegação de usucapião como matéria de defesa, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, envolvendo réu possuidor e autor locador

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação à ação de despejo em que o réu, exercendo posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de usucapião em curso, alegando a usucapião como fato extintivo do direito do autor à retomada do imóvel. A peça destaca fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, e inclui pedidos de produção de provas, gratuidade da justiça e condenação do autor em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito contra CAESB por cobrança indevida de consumo de água e esgoto em imóvel desocupado, com pedido de danos morais e inversão do ônus da p...

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). A peça impugna a contestação que alega funcionamento regular do hidrômetro, ausência de comunicação formal da desocupação do imóvel e reconhecimento do débito pelo parcelamento. Argumenta-se a inexistência de consumo comprovada por laudo técnico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, a ilegitimidade do protesto e a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida, com pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A peça ainda requer a condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência Indevida de ICMS pela SEFAZ/PA sobre Serviços de Provedor de Internet, visando Suspensão da Dívida Ativa e Resguardo de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa provedora de acesso à internet contra ato ilegal do Secretário da Fazenda do Estado do Pará que exigiu ICMS sobre seus serviços, com pedido liminar para suspender a inscrição em dívida ativa, fundamentado em jurisprudência do STF que exclui a incidência do tributo sobre o serviço. Requer a cessação da cobrança indevida, suspensão dos efeitos da dívida ativa e proteção do direito líquido e certo da impetrante, demonstrando urgência e risco de prejuízos financeiros e operacionais.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Guarda Unilateral em Favor da Mãe, Fundamentada em Medida Protetiva e Melhor Interesse do Menor, com Solicitação de Estudo Psicossocial e Laudo Psicológico

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de modificação de guarda visando a concessão da guarda unilateral em favor da mãe, devido a medida protetiva contra o pai, resistência do menor à convivência e risco à integridade física e emocional da criança, com pedido de tutela de urgência, produção de provas e acompanhamento do Ministério Público. Fundamentação jurídica baseada no melhor interesse da criança, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Impugnação à habilitação da viúva como sucessora em ação trabalhista, fundamentada na ausência de direito sucessório devido ao regime de separação obrigatória de bens e período anterior ao casamento

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à habilitação de sucessora em processo trabalhista, onde a impugnante requer a exclusão da viúva do polo ativo por ausência de legitimidade sucessória sobre créditos trabalhistas anteriores ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens, com base no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo pessoa jurídica e motorista, com fundamentação na responsabilidade civil, Código de Trânsito Brasileiro e comprovação d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde o autor, pessoa jurídica, refuta as alegações do réu motorista sobre a dinâmica do acidente, responsabilidade pelo dano e extensão dos prejuízos. A peça jurídica destaca a responsabilidade objetiva do causador do dano conforme o Código Civil, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro sobre a prioridade de passagem e apresenta jurisprudência consolidada para sustentar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, requerendo a procedência integral da ação, condenação do réu e produção de provas.

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Modelo de Petição do Ministério Público requerendo extinção da Ação Civil Pública por perda superveniente do objeto após demolição de construção irregular em área de preservação ambiental, com fundamento no CPC ar...

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Petição protocolar do Ministério Público solicitando a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, após o requerido demolir construção irregular e recuperar área ambiental degradada, fundamentada no CPC/2015, art. 485, inciso VI, e com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários Advocatícios e Custas Processuais Atualizados pelo IGPM, com Pedido de Intimação e Medidas Executórias contra Executado

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença dirigido à Vara Cível do TJSP, promovido pela exequente M. F. de S. L. contra o executado A. J. dos S., para pagamento de R$ 2.000,00 em honorários advocatícios e custas processuais, atualizado pelo índice IGPM e acrescido de juros de mora, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes. Inclui pedido de intimação, multa, honorários de sucumbência, penhora e avaliação de bens, e ressalva quanto à ausência de interesse em audiência de conciliação. Fundamentação jurídica baseada no princípio da coisa julgada e segurança jurídica, com jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial de Cumprimento de Sentença para Adequação de Pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação contra Município de Rio Brilhante/MS por Direito ao PASEP

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de emenda à inicial de cumprimento de sentença ajuizada por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante/MS, requerendo a adequação do pedido para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 81.575,90, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em conformidade com o CPC/2015, CF/88 e legislação municipal, com atualização monetária e juros de mora, fundamentada em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da legalidade e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição

Publicado em: 25/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Petição apresentada por advogado na __ª Vara Cível da Comarca de ________, comunicando renúncia ao mandato conferido pelo cliente C. D. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 112 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. A renúncia decorre de motivos de foro íntimo, com comprovação da comunicação feita por WhatsApp e e-mail, assegurando ciência inequívoca do constituinte. Requer-se o recebimento da renúncia, a intimação do cliente para constituir novo patrono, a liberação do advogado após 10 dias ou substituição, além da juntada da petição aos autos. A peça destaca os fundamentos jurídicos, a jurisprudência aplicável e os deveres éticos do advogado na renúncia.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Aposentadoria Rural por Idade de Segurada Especial contra Indeferimento do INSS com Fundamentação em Prova Material e Testemunhal conforme Lei 8.213/1991

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Modelo de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu aposentadoria rural por idade concedida a segurada especial. O recurso destaca a validade da prova material e testemunhal, amparada pela Constituição Federal e Lei 8.213/1991, requerendo a reforma da decisão, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, manutenção da gratuidade de justiça, e, subsidiariamente, anulação da sentença para reabertura da instrução processual.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Exclusão do Pai Biológico e Inclusão do Pai Afetivo com Base na Filiação Socioafetiva e Princípios Constitucionais da Dignidade e Identidade

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de retificação de registro civil, requerendo a exclusão do pai biológico e a inclusão do pai afetivo no assento registral da requerente, fundamentada na filiação socioafetiva, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à identidade, com base em legislação e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, gratuidade da justiça, produção de provas e expedição de mandado para averbação em cartório.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Mandado de Reintegração de Posse contra Terceiro de Boa-Fé que Adquiriu Imóvel Registrado antes da Ação Possessória

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, visando suspender mandado de reintegração de posse contra terceiro que adquiriu imóvel de boa-fé e com registro anterior à ação possessória, assegurando a posse e propriedade do embargante, com pedido liminar, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios dativos contra o Estado da Bahia, com pedido de pagamento via Requisição de Pequeno Valor, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por advogado dativo contra o Estado da Bahia, requerendo o pagamento de honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, com fundamento no CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535, e na Constituição Federal, destacando a natureza alimentar do crédito, sua prioridade de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em caso de impugnação injustificada. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e formula pedidos específicos para a satisfação do crédito alimentar devido pelo ente público.

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Modelo de Pedido de levantamento de alvará judicial pelo espólio para liberação de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015 e ausência de oposição da parte executada

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para pedido de expedição de alvará judicial, em favor da inventariante do espólio, visando o levantamento de valores bloqueados judicialmente em conta bancária no curso de execução de título extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 841, CPC/2015, art. 904 e CPC/2015, art. 666, observando a ausência de impugnação da parte executada e requerendo justiça gratuita e dispensa de audiência. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e documentos comprobatórios da legitimidade da representação.

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Modelo de Manifestação nos autos requerendo reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo de execução por inércia do exequente, com fundamento no CPC/2015, arts. 921 e 924

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao juízo da vara cível, na qual a parte suscita a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, demonstrando a inércia do exequente após suspensão do feito, e requer a extinção do processo com resolução do mérito, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de condenação em custas e honorários, além da intimação das partes.

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Modelo de Réplica à contestação em ação monitória de cobrança de dívida decorrente de contrato de distrato e confissão de dívida entre empresárias, com fundamentação em CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pela ré em ação monitória proposta para cobrança de saldo remanescente de dívida decorrente de contrato de distrato e confissão de dívida, com argumentação sobre ausência de vício de consentimento, suficiência da prova escrita e ônus da impugnação específica, além de pedidos de procedência do feito, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contestação com exceção de ilegitimidade passiva visando exclusão de tio indevidamente incluído no polo passivo de reclamação trabalhista contra sucessão da falecida, fundamentada em CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista que apresenta exceção de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo o tio da falecida, argumentando ausência de legitimidade para representar o espólio, com base no Código de Processo Civil (art. 337, XI; art. 75, VII; art. 338) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.829), requerendo a extinção do feito em relação ao excipiente e a regularização do polo passivo para inclusão dos herdeiros legítimos ou inventariante, além da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de substituição de curador para T. M. de L. com base em acordo familiar homologado, nomeando J. F. de L. como novo curador, conforme CCB/2002, CPC/2015 e princípios do melhor interesse do curatelado

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a substituição do curador da Sra. T. M. de L., com fundamento na homologação de acordo familiar em mediação, anuência do curador atual e amparo legal no Código Civil e Código de Processo Civil, visando garantir o melhor interesse do curatelado, a regularização judicial da curatela e a transferência dos cuidados, bens e benefícios ao novo curador, J. F. de L. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, homologação do termo de mediação, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de diferenças retroativas de vencimentos de servidor público federal contra a União, com fundamento na CF/88, Súmula 85/STJ, correção monetária, juros legais e princípio d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças retroativas de vencimentos de servidor público federal contra a União Federal, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação ao pagamento das diferenças não pagas, correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, produção de provas e pedido de justiça gratuita, observando prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ e princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco Itaú por Empréstimo Consignado Fraudulento com Pedido de Tutela de Urgência, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito por Consumidor Idoso

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor idoso contra Banco Itaú S/A, visando declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

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Modelo de Contrato Particular de Partilha de Bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Pedido de Tutela de Urgência para Venda de Veículo Automotor visando custeio de despesas decorrentes da dissolução da união civil

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Minuta de contrato particular para formalizar a partilha de bens adquiridos durante união civil dissolvida judicialmente sob regime de separação de bens, incluindo pedido de tutela de urgência para autorização judicial de venda de veículo automotor, com destinação dos recursos ao custeio de despesas urgentes de M. F. de S. L. e filhos, observando princípios constitucionais, normas do Código Civil, boa-fé objetiva e medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Civil para Desconstituir Vínculo Biológico e Socioafetivo após Exame de DNA Negativo e Cumprimento de Pensão por 14 Anos

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. da S. contra M. C. S. do N., representada por sua genitora, requerendo a declaração de inexistência de vínculo de paternidade, anulação do registro civil e exoneração da pensão alimentícia, fundamentada em exame de DNA negativo, ausência de vínculo socioafetivo e respaldo no CCB/2002, art. 1.601 e CCB/2002, art. 1.604, além de princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à identidade. Inclui pedido de tutela de evidência para suspensão da pensão e requer a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Retirada Imediata do Nome do Agravante do Cadastro de Inadimplentes (SERASA) após Caução Integral do Débito discutido contra Banco X S.A.

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça estadual, interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome do agravante do SERASA, fundamentado na caução integral do débito discutido em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra instituição financeira, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, e jurisprudência correlata. Requer a concessão de tutela provisória para imediata retirada da restrição creditícia até decisão final, sob pena de multa diária, incluindo pedido de efeito ativo do recurso e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória para Pessoa com Doença de Alzheimer, Requerida por Irmão e Fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, proposta por irmão em face de pessoa diagnosticada com doença de Alzheimer, evidenciando a incapacidade civil do interditando, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, com destaque para a urgência na proteção dos interesses do interditando, inclusão dos principais fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, e pedido de nomeação de curador provisório para administração dos bens e cuidados pessoais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento para Liberação de Fração Penhorada de Imóvel e Regularização Registral Contra Recusa Injustificada do Credor na Execução de Alimentos

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresário contra exequente e coproprietários para consignar judicialmente o valor correspondente a 11,11% da fração ideal penhorada em imóvel, visando liberar obrigação e possibilitar o registro da escritura, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento parcial, com fundamento no CCB/2002, art. 335, I e no CPC/2015, art. 539, CPC/2015, art. 540, CPC/2015, art. 541, CPC/2015, art. 542, CPC/2015, art. 543, CPC/2015, art. 544, CPC/2015, art. 545, CPC/2015, art. 546. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedidos, valor da causa e provas pretendidas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para entrega de kit solar fotovoltaico, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, I, envolvendo empresário e Serrana Solar Ltda.

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão interlocutória que negou tutela de urgência para entrega imediata de kit solar fotovoltaico adquirido e pago, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, artigos 1.015, I e 300, e princípios do Código Civil sobre boa-fé objetiva e função social do contrato, visando a reforma da decisão para assegurar a efetividade da obrigação de fazer e proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios contra Espólio, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo penhora de bens do inventário e aplicação de multa

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença visando a execução de honorários advocatícios contra o espólio, representado por seu inventariante, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, incluindo pedidos de intimação, multa, penhora de bens do espólio e produção de provas, com jurisprudência atualizada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por A. P. P. Ltda. contra B. do B. S/A para reconhecimento da inexistência de saldo remanescente e extinção da execução com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução movida por instituição financeira contra pessoa jurídica, fundamentada na ausência de saldo remanescente a ser executado, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, devido processo legal e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos de acolhimento da exceção, extinção da execução, condenação em custas e honorários, e possibilidade de prova pericial contábil.

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Modelo de Petição inicial para nomeação de curador provisório com pedido de tutela de urgência em favor de idosa interditanda, fundamentada no Estatuto do Idoso, Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de curatela provisória com tutela de urgência, solicitando a nomeação do requerente como curador de sua mãe idosa interditanda, para administração de bens, decisões médicas e recebimento de benefícios previdenciários, com base no Código Civil, Estatuto do Idoso e CPC, incluindo homologação de acordo familiar e pedido de tramitação prioritária.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Ordinária com Soma da Posse do Antecessor (Acessio Possessionis) em Imóvel Rural, Fundamentada no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que negou usucapião ordinária de imóvel rural, requerendo a reforma do julgado com base no instituto da acessio possessionis previsto no Código Civil, demonstrando posse contínua, pacífica e com animus domini somada à do antecessor, conforme jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do TJSP em agravo de instrumento, visando sanar omissão e ausência de fundamentação nas matérias de ordem pública, com base no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados ao Tribunal de Justiça de São Paulo por A. J. dos S., visando suprir omissão e falta de fundamentação no acórdão de agravo de instrumento que não enfrentou adequadamente matérias de ordem pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais. Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedido de integração do acórdão para garantir o devido processo legal.

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Modelo de Cumprimento de Decisão Judicial e Apresentação de Planilha de Cálculos para Parcelas Vencidas de Benefício Previdenciário contra INSS na 23ª Vara Federal do Juizado Especial Cível do DF

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por L. D. de S. contra o INSS, apresentando planilha detalhada de cálculos para pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário por incapacidade, com fundamentação na CF/88, art. 201, I e CF/88, art. 203, V e na Lei 8.213/1991, requerendo intimação do INSS para impugnação e, se necessário, remessa à Contadoria Judicial, bem como a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme opção da parte autora.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial do INSS em ação de concessão de benefício assistencial LOAS por deficiência psiquiátrica, requerendo nova perícia biopsicossocial e análise completa conforme CPC e legislação vige...

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de peça jurídica para impugnação ao laudo pericial apresentado pelo INSS em ação de benefício assistencial (LOAS) por deficiência psiquiátrica, fundamentada em inconsistências do laudo, omissões na análise biopsicossocial e pedido de nova perícia multiprofissional, com base no CPC/2015, Lei 8.742/1993, Decreto 7.617/2011 e Lei 13.146/2015. Contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para garantir ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de interdito proibitório envolvendo disputa possessória sobre imóvel em Praia Grande/SP, com pedido de produção de provas testemunhal, documental e pericial fundament...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor na ação de interdito proibitório contra a ré, especificando provas a serem produzidas para comprovação da posse mansa e pacífica e ameaça de turbação ou esbulho sobre imóvel em Praia Grande/SP, conforme determinação judicial. Inclui rol de testemunhas, documentos comprobatórios e requerimento de prova pericial em caso de controvérsia técnica, fundamentada no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 378, CPC/2015, art. 454 e CPC/2015, art. 561, além do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio, Divisão de Bens e Arbitramento de Aluguéis entre Condôminos por Inviabilidade de Convivência e Uso Exclusivo Indevido de Imóvel e Bens Móveis

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por condômina requerendo a extinção do condomínio sobre imóvel, máquinas e equipamentos, com divisão proporcional dos bens ou alienação judicial, além do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo indevido dos condôminos adversos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial em ação de concessão do benefício assistencial BPC/LOAS para menor com atraso global do desenvolvimento, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que impugna o laudo pericial desfavorável quanto à existência de impedimento de longo prazo em menor com atraso global do desenvolvimento, pleiteando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial BPC/LOAS, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios da dignidade humana e proteção integral da criança. Requer nova perícia multidisciplinar ou reavaliação judicial e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata da Obrigação Alimentar em Favor de Filho Maior de Idade com Curso Superior Concluído e Inserção no Mercado de Trabalho

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por advogado em causa própria, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata da pensão alimentícia em razão da maioridade do filho, conclusão de curso superior e capacidade laboral do alimentando, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade, Súmula 358/STJ, CPC/2015 e princípios constitucionais, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas para menor em Imperatriz/MA, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e melhores i...

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta as alegações finais em ação de alimentos cumulada com guarda unilateral e regulamentação de visitas proposta por mãe em nome do filho menor contra o pai, requerendo fixação de pensão alimentícia compatível com a capacidade financeira do genitor, regularização judicial da guarda, regulamentação das visitas paternas e concessão da justiça gratuita, com base no princípio do melhor interesse da criança, no dever constitucional e civil de prestar alimentos e no binômio necessidade/possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos finais ao juízo da Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA.

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