Pesquisa: Direito de Família, Processo Civil

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, pertencentes a curatelado, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A ação visa garantir a utilização dos recursos para o custeio de despesas essenciais ao bem-estar do incapaz, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de dispensa de custas, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado por curadora solicitando a expedição de alvará judicial para a venda de veículo automotor pertencente ao curatelado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, inciso III. O pedido visa proteger o patrimônio do curatelado e destinar os recursos obtidos com a alienação para atender às suas necessidades, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Contestação à Oferta de Alimentos por Insuficiência e Análise do Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de oferta de alimentos, argumentando que o valor proposto pelo requerente é insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentado, menor de idade. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no dever de solidariedade familiar e no binômio necessidade-possibilidade. O documento também destaca a ausência de comprovação da real capacidade financeira do requerente e a necessidade de incluir todas as verbas remuneratórias na base de cálculo dos alimentos. Contém pedidos de improcedência da oferta, fixação de valor adequado ao sustento do alimentado, condenação do requerente às custas processuais e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Ação de Guarda com Base em Acordo Extrajudicial e Fundamento no CPC/2015, Art. 485, VIII

Publicado em: 12/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a extinção de processo de ação de guarda, fundamentada no acordo extrajudicial celebrado entre as partes para regular a guarda e o convívio do menor portador de autismo. O documento enfatiza a desnecessidade do prosseguimento do feito, a dispensa de audiência designada e a aplicação do CPC/2015, art. 485, VIII, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos finais para homologação do acordo, caso necessário.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral dos filhos menores, fixação de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide, diante da revelia do requerido, com detalhamento das obrigações alimentares e do interesse superior dos menores.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pela autora em resposta à contestação da parte ré em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com objetivo de constituição de família, caracteriza a existência de união estável. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 226, §3º), além de jurisprudências que reforçam o direito da autora. Requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da união estável e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos, na qual o genitor requer a fixação da obrigação alimentar em favor de seu filho menor. O documento apresenta fundamentos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Inclui pedidos de desconto em folha de pagamento e citação da genitora, que representa o menor, para contestação no prazo legal. A petição é fundamentada por doutrina e jurisprudências atualizadas e prevê a realização de audiência de conciliação, respeitando medida protetiva vigente.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em ação de partilha de bens sob o regime de separação obrigatória, com base no artigo 1.641, II, do Código Civil, e no artigo 335 do CPC/2015. O documento argumenta pela improcedência da ação devido à ausência de comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, conforme exige a legislação e jurisprudência consolidada. São apresentados fundamentos jurídicos, precedentes relevantes e pedidos como a improcedência da ação, condenação do Requerente em custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 07/02/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos em face do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente, com base no CPC/2015, art. 528 e art. 831, requerendo prisão civil, penhora de bens e pagamento de despesas extraordinárias. O documento alega violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente, além de fundamentar o pedido em jurisprudência atualizada do STJ e TJSP. Inclui pedido de honorários advocatícios e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do alimentante, funcionário público federal. A ação busca a atualização do valor da pensão alimentícia ao salário-mínimo nacional vigente, o pagamento das diferenças retroativas relativas ao ano de 2024 e o ofício à Receita Federal para adequação do desconto em folha de pagamento. Fundamentada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CCB/2002), no descumprimento da obrigação alimentar e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), a petição solicita a citação do requerido, a procedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Publicado em: 06/02/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. O requerente argumenta a inexistência de risco atual que justifique a continuidade das medidas, apontando indícios de alienação parental e possível prática de denunciação caluniosa por parte da requerida. A petição baseia-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ e TJSP, além de solicitar remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos.

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Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento é uma peça processual destinada à solicitação de pensão alimentícia em favor de duas menores, representadas por sua genitora, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.634, II, 1.694, caput, 1.695 e 1.696) e na Constituição Federal (CF/88, art. 227). A peça destaca os fatos que demonstram a necessidade de fixação da pensão alimentícia, o direito das menores à subsistência digna e os deveres do genitor inadimplente. O documento solicita a concessão de poderes à genitora, a fixação de alimentos, a citação do genitor e a produção de provas, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e enfatiza o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada perante a Vara de Família da Comarca de Tubarão/SC, em que a Requerente solicita a concessão de guarda unilateral de suas duas filhas menores, fixação de pensão alimentícia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, e a inclusão das menores como dependentes no plano de saúde mantido por ele. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.694, §1º, 1.696 e 1.634, I) e no Código de Processo Civil (artigo 319), além de jurisprudências que reforçam o binômio necessidade-possibilidade e o princípio do melhor interesse da criança. O caso destaca a necessidade de cuidados especiais para uma das menores, que possui TEA (Transtorno do Espectro Autista).

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fundamentada no art. 525 do CPC/2015 e nos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, requerendo a revisão do valor da pensão alimentícia. O pedido é baseado na comprovação de alteração da condição financeira do impugnante, que, sendo idoso e desempregado, pleiteia a redução do valor fixado para 20% do salário mínimo. Inclui jurisprudências e requerimentos como a concessão de justiça gratuita e a suspensão da execução.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu união estável entre a autora e o falecido, desconsiderando relação anterior e duradoura da apelante com o de cujus. O documento expõe a ausência de requisitos legais para configuração de união estável no caso concreto, como a convivência pública e intenção de constituição de família, além de fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.723) e na Constituição Federal (art. 226). Inclui análise de jurisprudências e pedido de reforma da sentença com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor

Publicado em: 05/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença de alimentos, solicitando o prosseguimento do feito, uma vez que a justificativa do devedor sobre inadimplência, baseada em dificuldades financeiras e problemas de saúde, foi considerada insuficiente por falta de provas atualizadas. O documento aborda o inadimplemento de alimentos fixados em 25% do salário mínimo, devidos à menor representada pela exequente, e destaca a necessidade de coerção pessoal para assegurar o cumprimento da obrigação judicial.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela sobrinha curadora em resposta à ação movida pelos filhos da curatelada, com o objetivo de manter a curatela sob sua responsabilidade. O documento destaca a ausência de fundamentação para a substituição da curadora, embasando-se em laudo de assistência social, no Código Civil, no Código de Processo Civil e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a necessidade de preservar vínculos afetivos e a continuidade dos cuidados. A peça solicita ao juízo a rejeição de alegações infundadas e a manutenção do atual regime de curatela.

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Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família e Sucessões para requerer a concessão de curatela de urgência, com base no art. 1.767, I, do Código Civil e art. 749 do CPC, em favor do cônjuge do curatelado, que se encontra em estado de coma. O documento aborda a incapacidade absoluta do curatelado, fundamenta-se em laudos médicos anexados e na ordem de preferência legal para nomeação de curadores, e solicita a administração dos bens e tomada de decisões urgentes para o bem-estar do curatelado. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedidos específicos como a tutela de urgência, perícia médica e nomeação definitiva do curador.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por E. B. L., requerendo a extinção de processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de interesse processual e pressupostos, bem como a revogação de medidas protetivas concedidas à sua ex-esposa, R. de A. L. A demanda argumenta que a distância geográfica entre as partes e a ausência de histórico de violência por parte do Requerente tornam o processo desnecessário, invocando os princípios da razoabilidade e eficiência processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos adicionais, como a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo genitor em ação de alimentos, defendendo a sentença de primeiro grau que fixou os alimentos em 1,5 salários mínimos. A peça destaca a comprovação da necessidade da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do alimentante, conforme princípios do melhor interesse da criança e do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Fundamentado no CPC/2015 e no CCB/2002, o documento pede o não provimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, requerendo a modificação de guarda provisória de um menor em favor do genitor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme CF/88, art. 227 e CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil. O pedido fundamenta-se em fatos consolidados, incluindo a manifestação de vontade do menor em permanecer sob os cuidados do pai, e na ausência de oposição da genitora. A demanda inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial e confirmação da guarda definitiva em favor do autor, com respaldo em jurisprudências e doutrina jurídica.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Ação de Embargos de Terceiro apresentada pelo espólio de F. S., representado por sua inventariante, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o quinhão hereditário de um herdeiro em imóvel rural indivisível, considerado bem de família. O pedido fundamenta-se na proteção conferida pela Lei 8.009/1990, na indivisibilidade do bem enquanto não partilhado e no fato de que a dívida que originou a penhora é de caráter pessoal do herdeiro, não atingindo os interesses do espólio e dos demais herdeiros. São requeridos a concessão de liminar para suspensão da penhora, a procedência dos embargos com exclusão definitiva da constrição e a condenação da parte exequente em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil (artigos 1.694 e 5º) e no CPC/2015 (art. 319), visando a cessação da obrigação alimentar de genitor em relação a filho maior de idade, com base no término da dependência econômica e na possibilidade de sustento próprio. Inclui exposição de fatos, fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos específicos.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação judicial apresentada à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, onde a requerente, Marliete dos Santos, solicita a interdição de Maria Suzete, de 92 anos, diagnosticada com Alzheimer, sequelas de AVC e outras condições que comprometem sua capacidade cognitiva. Fundamentado no CPC/2015, art. 10 e art. 477, e no CCB/2002, art. 4º, III e art. 1.767, o documento requer a validação do laudo psicológico que atesta a incapacidade da interditanda e solicita a nomeação da requerente como curadora, destacando-se pela dedicação e zelo nos cuidados.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por Edimar Barreto Lessa em uma Ação de Alimentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015. O documento destaca a hipossuficiência econômica do requerente, que é isento de declaração de imposto de renda, e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A manifestação fundamenta-se em precedentes jurisprudenciais e no princípio do acesso à justiça.

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Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela requerida em face da ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se demonstra a improcedência da ação principal e se formula pedido reconvencional de usucapião familiar com base no art. 1.240-A do Código Civil. A requerida argumenta o abandono do lar pelo autor, a posse contínua e exclusiva do imóvel desde 2018, e o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. O documento também invoca a função social da propriedade e apresenta jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Alimentos. O documento argumenta pela manutenção de sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º) e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Rebate a alegação de nova família do apelante como justificativa para redução dos alimentos, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira e a prioridade do dever alimentar. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de não provimento do recurso e condenação do apelante em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento

Publicado em: 28/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de manifestação em ação de alimentos apresentada por E. B. L., requerendo o reconhecimento da impossibilidade de apresentação das três últimas declarações de imposto de renda devido à condição de isento. Fundamenta o pedido com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no CPC/2015. Requer a aceitação de declaração comprobatória da condição de isento, o deferimento da gratuidade de justiça e o regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Contrarrazões apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra recurso de apelação interposto por R. C., em processo de alimentos fixados em 1,5 salários-mínimos, considerando as necessidades especiais da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do Apelante. O documento argumenta pela manutenção da sentença de 1º grau, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, em conformidade com o Código Civil e a Constituição Federal, e refuta a alegada incapacidade financeira do Apelante, destacando a ausência de provas robustas. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação do Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de embargos de declaração fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir omissão em decisão judicial que desconsiderou as condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe do menor, determinando o envio do infante para um abrigo. O documento destaca a necessidade de análise criteriosa do caso concreto e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a reconsideração da decisão judicial.

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Modelo de Impugnação à Competência Territorial em Ação de Guarda de Menor com Base no CPC/2015, art. 53, II

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de impugnação à competência territorial apresentada por A. J. dos S. em ação de guarda de menor movida por M. F. de S. L., fundamentada no CPC/2015, art. 53, II, que determina o foro do domicílio do menor como competente. O documento defende o princípio do melhor interesse da criança e solicita a remessa dos autos ao foro correto, destacando jurisprudências relevantes e a importância da proximidade do juízo com a realidade do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissão em decisão judicial que manteve a guarda provisória de menor em favor de C. E. da S., sem análise das provas apresentadas pela embargante M. F. de S. L., que demonstram maus-tratos à criança. A peça jurídica enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no CF/88, art. 227, e a necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 93, IX da Constituição Federal. Inclui pedidos de reconsideração da decisão e análise das provas, além de referências jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Oferta de Alimentos fundamentada no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos, proposta por cônjuge, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.571 e seguintes). O documento apresenta os fundamentos para a dissolução do vínculo conjugal, a divisão de patrimônio comum (imóvel) e a oferta de alimentos à outra parte, em razão de dificuldades financeiras e de locomoção. São abordados os aspectos legais da partilha de bens em regime de comunhão parcial e a fixação de alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade. Contém jurisprudência relevante e doutrina que embasam a ação, além de pedidos específicos para a decretação do divórcio, homologação da partilha e fixação do valor dos alimentos.

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Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação Incidental de Alimentos Provisórios proposta por M. F. de S. L., em situação de vulnerabilidade financeira, no curso de Divórcio Litigioso com C. E. da S., empresário. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015 e no princípio da dignidade humana, destacando o dever de mútua assistência entre cônjuges, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal. Inclui jurisprudências e doutrina que embasam a fixação urgente de alimentos provisórios para assegurar a subsistência da Requerente.

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Modelo de Manifestação de Guardião Legal com Pedido de Homologação de Desinteresse na Continuidade de Processo e Percepção de Valores pela Genitora

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente manifestação, apresentada por Maria do Carmo de Almeida Clementino, guardiã legal dos menores Maria Clara Pereira Clementino e Ian Clementino Pereira, destina-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE, com o objetivo de informar o desinteresse na continuidade do processo nº 0000282-67.2019.8.17.2380 e na percepção de valores oriundos da genitora, Maria Aldenice Pereira. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, a requerente solicita a homologação de sua manifestação, com base no princípio do melhor interesse das crianças. A manifestação também apresenta jurisprudências pertinentes e reafirma o compromisso com o bem-estar dos menores.

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Modelo de Memoriais Finais Requerendo Reversão de Guarda com Base no Princípio do Melhor Interesse do Menor e Avaliação Psicológica Inadequada

Publicado em: 22/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Este documento apresenta memoriais finais em um processo de guarda envolvendo o menor P. G. da C., em que a requerida, J. G. da C., busca a reversão da guarda unilateral em favor do pai, alegando irregularidades na avaliação psicológica que fundamentou a decisão inicial. Com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e no CPC/2015, art. 364, a requerida solicita nova avaliação psicológica adequada e a reversão da guarda, além de condenação do requerente às custas processuais e honorários advocatícios. A argumentação é sustentada por jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a importância de provas robustas e do contraditório em casos que envolvam menores.

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Modelo de Agravo Interno em Divórcio Litigioso com Pedido de Reforma de Decisão Monocrática e Realização de Nova Perícia Psicológica

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Interposição de agravo interno no âmbito de ação de divórcio litigioso, objetivando a reforma de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por suposta intempestividade e ausência de cabimento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A agravante requer a realização de nova perícia psicológica, alegando inadequação técnica no laudo anterior, em violação às normas do Conselho Federal de Psicologia, e fundamenta o pedido na aplicação da cláusula de taxatividade mitigada e nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas por Curadora em Cumprimento de Dever Legal no Âmbito da Curatela

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curadora à Vara Cível competente, em cumprimento à determinação judicial, para prestação de contas referente à administração dos bens e recursos da curatelada. O documento detalha os fatos relacionados à curatela, fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, e acompanha documentação comprobatória de despesas realizadas em benefício da curatelada. Contém pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, com base em princípios de boa-fé e transparência.

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