Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à Contestação e Impugnação Apresentada pelo Requerido em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pela parte autora em processo cível, contestando os argumentos da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) sobre descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclui pedidos de multa por litigância de má-fé devido à apresentação de documento com assinatura falsa, impugnação ao pedido de justiça gratuita da ré, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença com Pedido de Justiça Gratuita, Tramitação Prioritária e Processo 100% Digital em Face da Via Varejo S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta por AR. H. J. em face da Via Varejo S/A - Grupo Casas Bahia, com fundamento no art. 523 do CPC/2015, visando ao pagamento de condenação judicial no valor de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte exequente requer benefícios da Justiça Gratuita, tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso, e processamento 100% digital conforme Resoluções do CNJ. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos claros para a execução da obrigação.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Anulação de Contrato de Consórcio por Suposto Vício de Vontade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento contendo contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Recorrente em ação que pleiteia a anulação de contrato de consórcio por alegado vício de vontade. O texto defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, destacando a inexistência de vício de vontade, a aplicação da Lei 11.795/08, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade recursal) e argumentos contra a concessão da gratuidade de justiça. Inclui referência a jurisprudências e fundamentação jurídica robusta para embasar os pedidos formulados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Contrato de Aluguel de Energia Solar: Regulamentação e Obrigações entre as Partes

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Modelo completo e detalhado de um Contrato de Aluguel de Energia Solar, com cláusulas que regulam a relação entre locador e locatário, fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480). Inclui disposições sobre o objeto do contrato, obrigações de ambas as partes, valor e forma de pagamento, vigência, rescisão e foro. Observa princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Este documento é ideal para formalizar o aluguel de sistemas de geração de energia solar, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXIX) e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por estudante contra instituição de ensino que reteve o histórico escolar sob alegação de inadimplemento de mensalidades pela genitora do impetrante. A peça destaca a ilegalidade da retenção de documentos, violação ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor, buscando garantir o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de documentos indispensáveis à matrícula em curso superior.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Limitação de Descontos em Folha de Pagamento

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por pessoa física contra instituição financeira visando à revisão de contrato de empréstimo consignado. O documento aborda a ocorrência de descontos excessivos em folha de pagamento, que ultrapassam o limite legal de 30% previsto na Lei 10.820/2003, comprometendo a subsistência do Autor. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, com base na CF/88 e na Lei 14.181/21 sobre superendividamento. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, revisão contratual e apresentação de cálculos detalhados.

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Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de regresso, ajuizada por uma consumidora idosa, requerendo a restituição do valor de imóvel dado como entrada em financiamento e indenização por danos morais, em face de instituição bancária que leiloou o imóvel financiado sem compensação ao consumidor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé e função social do contrato, além de alegar enriquecimento sem causa, requerendo reparação material e moral, com base em jurisprudências e dispositivos do Código Civil e do CPC.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Exclusão de Cadastro Negativo e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em ação de cobrança, na qual se alega a inexistência de débito referente a cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. O documento destaca a falha na prestação de serviços pelo requerente, a ausência de comprovação da legitimidade das transações e a negativação indevida, configurando danos morais. São requeridos: a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do réu dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Multa Abusiva e Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra a LATAM Airlines Brasil, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da imposição de multa abusiva e retenção de valores e milhas utilizados na compra de passagem aérea não usufruída. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução nº 400/2016 da ANAC e na jurisprudência consolidada, pleiteando a devolução dos valores e milhas, remarcação da passagem ou reembolso proporcional, além de danos morais pelos transtornos sofridos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Requerimento de Conclusão dos Autos com Urgência para Garantia de Fornecimento de Energia Elétrica em Ação Cível

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Requerente, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, solicitando a conclusão urgente dos autos em processo cível. O documento visa evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela Requerida, concessionária de energia elétrica, argumentando a essencialidade do serviço e os riscos à dignidade e subsistência do Requerente. A petição inclui pedidos de tutela provisória de urgência, jurisprudências pertinentes e fundamentos jurídicos que asseguram a razoável duração do processo e a proteção de direitos fundamentais.

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Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 14/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

O documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [Estado] solicita a decretação da prisão preventiva do acusado [Nome do Acusado], com base nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A solicitação decorre do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao acusado, incluindo ameaças e invasão ao domicílio da vítima, colocando em risco a integridade física e psicológica da mesma. Com base em fundamentação legal e precedentes jurisprudenciais, o pedido visa garantir a ordem pública, a proteção da vítima e a eficácia das medidas judiciais previamente determinadas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Americanas S.A. em Razão de Vício Oculto em Produto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial movida por um consumidor contra a empresa Americanas S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, visando à substituição de uma geladeira com vício oculto, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O autor relata a ocorrência de defeitos recorrentes no dispensador de gelo do eletrodoméstico, mesmo após diversas tentativas de reparo, com custos elevados. A ação pede tutela de urgência para substituição imediata do produto, indenização pelos valores despendidos com reparos e compensação pelos danos morais causados pelo desvio produtivo e desgaste emocional.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial promovida por M. S. de O. contra LATAM Airlines Brasil, buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. O caso envolve atraso significativo no voo, falta de assistência material durante o período de espera, descumprimento da Resolução 400 da ANAC, e prejuízos emocionais e financeiros à autora. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução 400 da ANAC e em jurisprudências que reconhecem o dever de indenizar em situações similares. A autora pleiteia o pagamento de R$ 200,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 em danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de uma empresa de energia elétrica. A autora, consumidora dos serviços da ré, alega ter sofrido cobrança abusiva e indevida de valores, culminando na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que gerou abalos morais e constrangimento. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, VI, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva. A ação requer a suspensão imediata das cobranças e a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Publicado em: 12/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo completo e detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado para formalizar a relação entre advogado e cliente em uma ação contra uma empresa de energia elétrica. O contrato abrange cláusulas específicas sobre o objeto da prestação de serviços, como representação judicial e extrajudicial, negociação de acordos, consultoria jurídica, fixação de honorários (fixos e de êxito), obrigações das partes, rescisão e foro competente. Destaca-se a conformidade com o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorMenor

Este documento apresenta uma defesa prévia elaborada pelo responsável legal de um(a) aluno(a) notificado(a) por suposta infrequência escolar em uma escola municipal. A defesa argumenta contra a infração administrativa, destacando justificativas baseadas em problemas de saúde ou outras circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional à educação (art. 205 e 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de apresentar jurisprudências pertinentes. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, a análise das justificativas apresentadas, a realização de audiência, se necessário, e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais por Fraude em Cartão de Crédito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra instituição financeira devido à falha na segurança e bloqueio de cartão de crédito furtado, que resultou em transações fraudulentas. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da instituição por fortuito interno, a negativação indevida do autor em cadastro de inadimplentes, e a consequente reparação moral e material solicitada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaciara Silva do Egito Lira, funcionária pública, em face do Estado de Pernambuco. A ação fundamenta-se em descontos indevidos realizados nos contracheques da autora, referentes ao SASSEPE, sem autorização ou amparo legal. A petição detalha os valores descontados, invoca os princípios da legalidade e da restituição em dobro previstos no Código Civil, e pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos financeiros e transtornos causados. Incluem-se jurisprudências relevantes para embasar os pedidos e requerimentos processuais, como citação do réu e produção de provas.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorImpenhorabilidade

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Desbloqueio de Numerário proposta por pessoa física contra o Banco XYZ S/A, em razão do bloqueio indevido de valores provenientes exclusivamente de salários, protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção de verbas alimentares. A ação requer tutela de urgência para o imediato desbloqueio do montante, além da confirmação do pedido ao final, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas por Érica Rangel dos Santos contra recurso inominado interposto pela empresa Águas do Rio em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O documento defende a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Fundamenta-se na ausência de prova da relação contratual, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais sobre negativação indevida.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamentos Essenciais a Menor Portadora de Condições Médicas Graves Contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Valentina Herter, menor incapaz, representada por seu genitor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. A petição pleiteia o fornecimento imediato de medicamentos essenciais ao tratamento de condições médicas graves, incluindo hidrocefalia, malformações congênitas, epilepsia e paralisia cerebral, conforme comprovado por laudo médico. Fundamentada na Constituição Federal (art. 196 e art. 23, II) e no Código de Processo Civil (art. 300), a ação tem como objetivo garantir o direito à saúde e impedir o agravamento do quadro clínico da requerente. A peça ainda apresenta jurisprudências que reforçam a solidariedade dos entes públicos na garantia do acesso à saúde.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Itaú Vida e Previdência S.A. em Favor de Beneficiários de Seguro de Vida

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer por José Machado Lopes e Amaro Joelcio Cardoso Lopes, representado por curador, contra o Banco Itaú Vida e Previdência S.A., visando ao cumprimento de contrato de seguro de vida. A ação fundamenta-se no descumprimento da obrigação contratual por parte do réu, buscando o pagamento do valor do seguro aos autores, que são idosos e encontram-se em situação de vulnerabilidade. É solicitado, ainda, o pagamento de danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência para assegurar o imediato pagamento.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração interpostos por Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, lavrador, em face de Andradas Clínica Odontológica EIRELI, para sanar omissão em decisão judicial em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a reavaliação e conclusão de serviços odontológicos pendentes, interrompidos devido à pandemia de COVID-19, bem como restituição proporcional de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidora gestante contra operadora de turismo, requerendo rescisão contratual sem penalidades, reembolso integral e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na impossibilidade de cumprimento do contrato por caso fortuito, devido à gestação coincidir com a data prevista da viagem. O documento apresenta argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a devolução do valor pago (R$ 6.294,24), condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e prioridade de tramitação devido à condição da autora.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência

Publicado em: 09/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em resposta à Ação de Indenização por Danos Morais movida pela parte autora, fundamentada na ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 186 e art. 188, I. O documento enfatiza o exercício regular de direito e a inexistência de conduta abusiva, além de contestar o valor pleiteado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui jurisprudências relacionadas e requer improcedência dos pedidos, além de condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais em Apelação: Defesa da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. para Reforma de Sentença de Anulação Contratual

Publicado em: 09/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação apresentado pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando a reforma de sentença de primeira instância que anulou contrato de consórcio. A peça argumenta a inexistência de vício de consentimento, destaca a regularidade do contrato com base na Lei nº 11.795/2008 e no Código Civil, e reforça princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de citar jurisprudências correlatas.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por João de Tal na 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no âmbito de uma Ação de Execução promovida pela Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX. A peça argumenta a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, litispendência com ação revisional anterior e incompetência absoluta do juízo. Baseia-se nos artigos 9º, 803 e 783 do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. Os pedidos incluem a extinção da execução e a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, e tutela antecipada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça detalha a relação jurídica entre autor e réu, descrevendo a retirada indevida de valores de conta bancária, sem consentimento, e solicita a restituição em dobro dos valores, a declaração de inexistência do débito, além de indenização pelos prejuízos sofridos. Inclui elementos processuais do CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica apresentado por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho no processo nº 5244893-08.2024.8.21.0001/RS, contra o Município de Porto Alegre. O objetivo é rebater as alegações de inexistência de responsabilidade civil e força maior, além de reforçar o direito ao dano moral individualizado, fundamentado no art. 37, §6º, da CF/88. O documento também destaca a previsibilidade das enchentes de maio de 2024 e a omissão estatal na adoção de medidas preventivas, apresentando provas e jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Companhia Aérea por Práticas Abusivas no Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra companhia aérea, requerendo a remarcação de passagem aérea sem imposição de multa abusiva ou, subsidiariamente, o estorno do valor pago. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva de cláusulas desproporcionais. Além disso, pleiteia a reparação de danos morais e materiais causados pela falha na prestação do serviço, incluindo prejuízo financeiro e abalo emocional sofrido. São apresentados pedidos de citação, designação de audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento das quantias devidas.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada contra Restrição de Transporte Público Noturno

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Petição inicial referente à ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, proposta por passageira afetada pela restrição de transporte público noturno no Município A.a. A medida, implementada pela Empresa de Ônibus XX em conjunto com o Prefeito Fulano de Tal, limita o acesso ao transporte público a estudantes, excluindo trabalhadores dependentes do serviço. A ação fundamenta-se no direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), no direito social ao transporte (art. 6º, CF/88) e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 22, CDC). São pleiteados o restabelecimento do transporte público noturno para todos os trabalhadores, a declaração de ilegalidade da restrição, a indenização por danos morais e demais providências cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em Face do Banco Santander S.A.

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial trata de uma Ação Revisional de Contrato cumulada com obrigação de fazer, proposta por A. J. dos S. contra o Banco Santander S.A., com pedido de tutela de urgência. O Autor busca a revisão do valor do boleto de quitação de financiamento de veículo, estipulado pelo Réu em montante superior ao valor da indenização securitária (Tabela FIPE), após sinistro com perda total. Alega práticas abusivas, violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé, além de requerer indenização por danos morais devido a ligações ameaçadoras e abusivas da empresa representante do Réu. Fundamenta-se no CDC, no Código Civil e em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por A. T. K. F. na 2ª Vara Cível da Comarca de Iraci/BA, em resposta à contestação da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com base no artigo 350 do CPC/2015. A peça impugna os argumentos da empresa relativos à natureza de sua atividade, questiona o bloqueio temporário de conta, defende a validade da concessão de justiça gratuita e apresenta provas de lucros cessantes e danos morais sofridos pelo autor. O documento ainda argumenta sobre a abusividade dos Termos Gerais de Serviço da ré e refuta a tentativa de transferência do ônus da prova, solicitando a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso especial interposto por J. A. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a improcedência de ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega violação ao CPC/2015, art. 429, II, e ao Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que atribui à instituição bancária o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para reformar a decisão recorrida.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais contra Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento processual apresentado por Antonio José da Silva, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de Aratu-BA, no qual o autor impugna os argumentos da contestação oferecida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A réplica aborda questões como a ilegitimidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no CDC e em jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora devido ao inadimplemento contratual decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel. O autor pleiteia a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento de parcelas de financiamento. Fundamentação jurídica com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados de reparação e custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que objetiva a exclusão do nome do Requerente do SERASA, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação fundamenta-se em cobrança indevida e negativação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no Código Civil (art. 186), além de solicitar tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015. Apresenta-se jurisprudência pertinente ao tema e requer-se a reparação financeira, exclusão da negativação e demais pedidos cabíveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Erro Médico em Procedimento Cirúrgico

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por Altamira Medeiros da Silva dos Santos contra o médico Dr. Gerson Zipperer, visando à reparação de danos morais e materiais ocasionados por erro médico em procedimento cirúrgico no ombro direito. A autora alega negligência no pós-operatório, que resultou no agravamento de sua condição de saúde, além de dificuldades financeiras e sofrimento emocional. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização no valor total de R$ 60.000,00, correspondente aos danos materiais e morais, e a produção de provas, incluindo perícia médica.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Publicado em: 06/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais apresentada por agricultor contra a concessionária de energia elétrica CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. O autor busca reparação pelos prejuízos causados pela interrupção prolongada de energia elétrica, que resultou na morte de 711 frangos em sua propriedade rural. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 373, I, do CPC/2015, além de jurisprudências correlatas que confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária. O pedido inclui a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e CCB/2002 em Relação de Consumo – Reembolso de Valores Decorrentes de Cancelamento de Passagens Aéreas

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial apresentado à 8ª Vara Cível da Comarca de Aratu/BA, com fundamento no CPC/2015 (art. 523) e CCB/2002 (art. 740, §3º), solicitando o cumprimento de sentença transitada em julgado contra TAM e Decolar. O pedido visa o reembolso atualizado de R$ 1.802,06, referente ao cancelamento de passagens aéreas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, sob pena de aplicação de multa de 10% por descumprimento. Fundamentos jurídicos baseados na legislação consumerista e responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme jurisprudência.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em ação de sustação de protesto

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. no processo nº 0244086-32.2020.8.06.0001, em que a Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. pleiteia a manutenção da sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido de sustação de protesto e reconheceu a inexistência do débito protestado. O documento fundamenta-se no artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, e em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, além de jurisprudências e dispositivos aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contra-razões à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., discutindo a manutenção da sentença de 1º grau que limitou os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos brutos da apelada, majorou a multa para R$ 5.000,00 e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção ao salário e no Código de Defesa do Consumidor, além de precedentes jurisprudenciais reforçando a proteção contra práticas abusivas.

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