Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por R. de O. A., devidamente representada por seu curador especial, para que seja realizada perícia médica domiciliar, considerando sua condição de saúde e a impossibilidade de deslocamento para o local designado em São Paulo.

O pleito encontra-se fundamentado nos artigos 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que garantem proteção especial e a adaptação do processo às peculiaridades das partes em situação de vulnerabilidade. Além disso, citam-se os Comunicados 655/2018 e 555/2022 que autorizam a realização de perícia domiciliar em casos como o presente.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, impõe-se ao magistrado o dever de fundamentar todas as suas decisões de forma clara e objetiva. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Conforme os autos, a Requerente, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, encontra-se acamada e impossibilitada de realizar deslocamentos, sob pena de agravamento de sua saúde e violação à sua dignidade. Tal condição torna inviável o comparecimento à perícia agendada no IMESC, situado a 400 km de sua residência.

Os documentos médicos anexados comprovam a gravidade do estado de saúde da Requerente, justificando, portanto, a necessidade de adaptação do procedimento judicial às suas limitações físicas.

Do Direito

O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso VI, estabelece que cabe ao juiz zelar pela efetividade do processo, garantindo que as partes em condições de vulnerabilidade tenham seus direitos assegurados. No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) reforça a necessidade de tratamento prioritário e diferenciado, conforme disposto no art. 3º, §1º.

Os Comunicados 655/2018 e 555/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, autorizam expressamente a realização de perícias domiciliares em casos em que a parte esteja impossibilitada de se deslocar, como ocorre no presente caso. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de perícias domiciliares em situações similares.

TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:

\"Indeferimento do pedido de perícia domiciliar a ser realizada pelo IMESC - Impugnação - Acolhimento - Interditanda que possui diagnóstico de Alzheimer e se encontra acamada, o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Recurso provido.\"

Relator: Des. Galdino Toledo Júnior - Julgado em: 21/10/2024.

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

\"Hipótese que autoriza a realização de perícia domiciliar, com possibilidade de nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça.\"

Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - Julgado em: 20/01/2025.

Do Caso Concreto

Considerando a documentação apresentada e as circunstâncias do caso, entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido. A realização da perícia médica na residência da Requerente é medida que se impõe, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à efetividade do processo.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, no Estatuto do Idoso e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022, julgo procedente o pedido para determinar:

1. A realização da perícia médica na residência da Requerente, localizada em [ENDEREÇO COMPLETO];
2. A nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça para a realização do exame;
3. A intimação do IMESC para viabilizar os meios necessários ao cumprimento da diligência.

Deferem-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, se ainda não deferidos nos autos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[CIDADE], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito