Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS para reforma de indeferimento do INSS em aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91 e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito do Consumidor

Recurso ordinário interposto por agricultora contra indeferimento do INSS ao pedido de aposentadoria por idade rural, alegando ausência de ciência de exigência, desconsideração de documentos já juntados e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedido de reconhecimento do direito ao benefício e pagamento retroativo. Base legal: Lei 8.213/1991, art. 48 e 55, § 3º, CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 10.

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Modelo de Defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional por tráfico de drogas contra adolescente com retardo mental, pleiteando inimputabilidade, suspensão do feito e medida socioeducativa de liberdade assistid...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas contra adolescente de 17 anos com retardo mental. O documento requer a suspensão do processo até a realização de perícia de insanidade mental, a improcedência da representação por inimputabilidade conforme ECA e Código Penal, e subsidiariamente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, fundamentando-se na insuficiência de provas, presunção de inocência e necessidade de acompanhamento médico e social. Inclui ainda pedidos de produção de provas, justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por advogado em cumprimento de sentença contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos e o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, fundamentada no Estatuto da Advocacia, no CPC/2015, na CF/88 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e restituição de valores contra clínica odontológica SU-RISO e sócio S. A. D. Moraes, com defesa da legitimidade passiva e pedido de justiça gra...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada por SU-RISO Clínica Odontológica EIRELI e S. A. D. Moraes em ação movida por E. J. C. do A., que requer indenização por danos morais e restituição de valores devido à propaganda enganosa e má prestação de serviços odontológicos. O texto rebate preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal. Destaca a responsabilidade solidária do sócio-gerente, o direito à gratuidade e a configuração do dano moral pelo abalo psíquico sofrido pela autora. Solicita o prosseguimento do feito, produção de provas e condenações cabíveis.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em face da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado, a restituição dos valores cobrados em excesso, a desconstituição da mora e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco privado visando a restituição em dobro do valor cobrado em duplicidade na fatura do cartão de crédito, além da reparação por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado contra Banco BMG S.A., com pedido de perícia grafotécnica, indenização por danos morais e devolução em dobro, fundamentada e...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial proposta por aposentado idoso contra Banco BMG S.A., questionando a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, com alegação de hipervulnerabilidade do autor, ausência de contratação válida, necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, e pedido de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Inclui rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir e referências jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prova pericial e condenação por danos morais e ressarcimento

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação judicial que discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, impugnando preliminares de suspensão do processo e negativa de justiça gratuita, requerendo inversão do ônus da prova, produção de prova pericial contábil, apresentação de extratos detalhados e condenação por danos morais e ressarcimento das diferenças apuradas, fundamentado em jurisprudência recente e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional para restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, indenização por danos morais, custas e honorários,...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença proposta por A. J. da S. contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, visando a execução do título executivo judicial que condenou a entidade à restituição em dobro de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e legislação correlata, requerendo intimação para pagamento voluntário e, em caso de inadimplência, bloqueio de ativos financeiros para satisfação do crédito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de restituição de parcelas pagas em consórcio, requerendo devolução conforme Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, vedando retenção de cláusula penal sem prejuízo comprova...

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial de restituição de valores pagos por consorciado desistente. Defende a devolução das parcelas pagas conforme os prazos legais da Lei 11.795/2008 e a jurisprudência do STJ, impugnando a retenção indevida de cláusula penal sem comprovação de prejuízo, requerendo correção monetária, juros de mora e condenação em custas e honorários. Destaca princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e proteção do consumidor.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de devolução de parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis, com base na Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, requerendo devolução com de...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em ação judicial que pleiteia a devolução das parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis. A autora, representada por sua filha, requer a devolução dos valores respeitando o prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo, com deduções permitidas como taxa de administração e fundo de reserva, vedando retenção de cláusula penal sem prova de prejuízo. Fundamenta-se na Lei 11.795/2008, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Pede-se ainda a incidência de correção monetária e juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Manifestação do Autor contra decisão de saneamento para reverter indeferimento da inversão do ônus da prova em ação consumerista, com pedido de audiência de conciliação e julgamento conforme provas existentes

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição para manifestação do autor em face da decisão de saneamento que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo, fundamentada no CDC e CPC. O documento requer o reexame da decisão, destacando a hipossuficiência técnica e informacional do autor, a verossimilhança das alegações, e manifesta interesse na conciliação, além de informar ausência de novas provas a produzir e requerer intimações direcionadas ao advogado.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra Azul Linhas Aéreas por alteração unilateral de voo, extravio de bagagem e falha na prestação de serviço com fundamento no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra companhia aérea, em razão de alteração unilateral de voo, extravio temporário de bagagem, tratamento inadequado e prejuízos decorrentes, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, com pedido de inversão do ônus da prova, condenação em valores específicos e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Neoenergia COELBA em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de poste em área de risco, com fundamento no CPC e CDC

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Neoenergia COELBA em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da manutenção de poste de energia elétrica em área de risco. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária conforme CF e CDC, e requer o desprovimento dos embargos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida da restrição após acordo e ordem judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e litigância de má-fé.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa para autuação de trânsito, visando afastar a responsabilidade do antigo proprietário que vendeu o veículo antes da infração, comprovando a alienação e transferência documental para o real infrator, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva, transferência da penalidade ao comprador e anulação da multa.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exigir o imediato cumprimento de decisão liminar que determinou a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos do SERASA, após quitação de dívida, requerendo aplicação de multa diária por descumprimento e condenação da Requerida por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, artigos 300, 537 e 80, II. A ação envolve a Requerente T. de C. B. e a Requerida NU Financeira S.A. (Nubank), destacando fundamentos jurídicos sobre tutela de urgência, efetividade da jurisdição, princípios constitucionais da dignidade humana e legalidade, além de jurisprudência correlata. Também solicita a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Hapvida Assistência Médica Ltda, requerendo tutela de urgência para garantir a autorização e custeio imediato da cirurgia de apendicectomia, negada pela ré sob alegação abusiva de carência contratual em situação de emergência médica, com base na Constituição Federal, Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015.

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Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial para manutenção da gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente em ação de arbitramento de honorários, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial interposto por pessoa jurídica contra decisão que concedeu gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente, sustentando presunção de veracidade da declaração de pobreza, vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e devido processo legal. O documento requer o não provimento do agravo, manutenção do benefício e intimações exclusivas à advogada da parte agravada.

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Modelo de Emenda à impugnação à contestação para reconhecimento da revelia da ré Itaú Seguros S/A em ação de cobrança de seguro e indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC/2015, arts. 341 e 344

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de emenda à impugnação à contestação apresentada em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Itaú Seguros S/A e Banco Itaú Unibanco S/A. O documento requer o reconhecimento da revelia da seguradora, que não apresentou contestação no prazo legal, com base nos arts. 341 e 344 do CPC/2015, visando a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Destaca a ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Itaú Unibanco S/A e a impossibilidade de aproveitamento da contestação deste para a seguradora. Por fim, busca a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo o pagamento integral do seguro, indenizações e demais consectários legais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Concessionária para Reparo Imediato de Veículo com Vício Oculto durante Garantia, com Base no CDC e CPC

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor solicita a reparação imediata de veículo adquirido com vício oculto dentro do prazo de garantia, contra a concessionária ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a boa-fé objetiva, e o risco de dano irreparável pela demora no conserto. Inclui pedidos de citação, confirmação da tutela, multa diária e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Mandado de segurança impetrado por representante legal de menor participante do Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025 contra o Sindicato Rural de Catalão, visando anular decisão administrativa que anulou votos previamente computados sem previsão contratual, garantindo transparência, publicidade e respeito às regras contratuais do certame, com pedido liminar para apresentação de relatório individualizado de votos e suspensão da anulação até decisão final, fundamentado nos princípios da legalidade, ampla defesa, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por profissional da saúde contra empresa LocaSom Equipamentos para Eventos Ltda., requerendo restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de microfone auricular locado, causando prejuízos materiais e abalo emocional, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor, normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito contra Caixa Econômica Federal por Golpe Bancário e Falha na Segurança, Fundamentada no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S., aposentada e idosa, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito em dobro, em razão de golpe bancário que resultou em subtração fraudulenta de R$ 17.800,00, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, Súmula 479/STJ e princípios da vulnerabilidade do consumidor e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Banco Agibank S.A. em ação de inexigibilidade de débito e danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank S.A., defendendo a manutenção da sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, com base na inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da instituição financeira, e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais. Rejeita a necessidade de perícia grafotécnica e destaca a competência do Juizado Especial.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de restituição de valores contra fornecedor e operadora de cartão por vício em produto adquirido online e falha na prestação de serviço

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra fornecedor e operadora de cartão de crédito, requerendo restituição integral do valor pago e indenização por danos morais decorrentes de vício do produto adquirido online e falha na prestação dos serviços, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Impugnação à manifestação do Banco do Brasil S/A em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de impugnação à manifestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A em ação contra descontos indevidos em benefício previdenciário. O documento requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, fundamentado nos artigos do CPC/2015, CDC e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por cobrança indevida, negativação e ameaça de corte de energia elétrica contra RGE Sul Distribuidora, fundamentada no CDC e responsabilidade objetiva

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada por RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em ação de indenização por danos materiais e morais movida por produtor rural, que comprova erro de leitura e cobrança indevida, negativação indevida e ameaça de corte do serviço essencial, requerendo tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos e indenização com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e boa-fé.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Filha de Empregada Falecida contra Empresa e Seguradora para Pagamento de Verbas Rescisórias, Indenização do Seguro de Vida Coletivo e Danos Morais com Fundamentação no CDC, CLT e CCB

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta pela filha de empregada falecida contra empresa empregadora e seguradora, buscando o pagamento das verbas rescisórias, indenização securitária do seguro de vida coletivo e danos morais, fundamentada nos artigos da CLT, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, com pedidos de produção de provas, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com pedido de gratuidade de justiça e reconhecimento de impenhorabilidade de valores alimentares e ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo executado em ação de execução de título executivo extrajudicial, respondendo à impugnação dos exequentes à exceção de pré-executividade. O documento fundamenta a concessão da gratuidade de justiça, a impenhorabilidade dos valores bloqueados provenientes de aposentadoria e da pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, com base na legislação processual civil, na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Requer o acolhimento da exceção e a rejeição da impugnação, além da condenação dos exequentes em custas e honorários caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S.A. por valores não creditados em conta PASEP, com pedido de inversão do ônus da prova e restituição com correção e juros legais

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual de réplica à contestação em ação judicial contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando a restituição de valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, impugnação à suspensão do processo, fundamentação no CPC/2015 e no CDC, e requerimento de produção de prova pericial contábil para comprovação dos prejuízos. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais, e pedidos de condenação do réu ao pagamento de valores, custas e honorários.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Águas do Vale S.A. para suspensão da cobrança abusiva e manutenção do fornecimento de água essencial ao consumidor

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de serviço público de água, visando a suspensão do corte do fornecimento, revisão da fatura abusiva e garantia do serviço essencial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM S.A. por Bloqueio Injustificado de Aparelho Celular Samsung A32 e Restabelecimento do Serviço

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra TIM S.A., solicitando obrigação de fazer para desbloqueio imediato dos IMEIs do aparelho Samsung A32, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, tutela de urgência, e ressarcimento do valor do aparelho, com base no bloqueio indevido e ausência de relação contratual entre as partes.

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Modelo de Cumprimento de sentença por exequentes contra Latam Airlines Group S/A por indenização de danos morais decorrentes de atraso em voo, com base no CDC e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. de M. S. M. e C. G. P. J. H. contra Latam Airlines Group S/A, requerendo pagamento de indenização por danos morais reconhecida judicialmente em razão de atraso em voo, com atualização monetária, juros, multa por atraso e honorários advocatícios, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de intimação, penhora online e custas processuais para garantir a satisfação do crédito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco Bradesco S/A por fraude bancária, requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva, declaração de inexistência de débito, devolução de valores, suspensão de ...

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A em ação judicial proposta por consumidor vítima de fraude bancária, fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o CDC e jurisprudência do STJ, com pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores subtraídos, suspensão de empréstimo não contratado, indenizações por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e demais medidas cabíveis para a proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO LTDA, fundamentada no CDC e CPC, requerendo substituição de telhas defeituosas e...

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa fornecedora de telhas. O documento impugna as alegações da ré sobre a entrega do produto em perfeito estado e ausência de provas, reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 18) e do Código de Processo Civil (CPC, arts. 320 e 373). Demonstra a identificação imediata do vício, impugna a suposta culpa do consumidor, requer inversão do ônus da prova, condenação da ré à substituição das telhas defeituosas e indenização por danos morais, com base em princípios como boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. Apresenta jurisprudência recente que reforça a responsabilidade do fornecedor e a reparação integral dos danos.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Clube Associação contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial em ação contra Telefônica Brasil S/A, fundamentado em CPC e Resolução ANATEL 632/14

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por entidade sem fins lucrativos contra decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação judicial contra a Telefônica Brasil S/A, discutindo a aplicação da Súmula 284 do STF, a validade da multa contratual com base na Resolução ANATEL 632/14 e princípios contratuais como boa-fé objetiva e equidade, visando a reforma da decisão para regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária e fabricante de veículo novo com base no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por concessionária em processo de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios e defeitos em veículo novo adquirido, fundamentado na responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com análise da tempestividade, princípios aplicáveis, jurisprudência e pedido de manutenção da sentença favorável ao autor.

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Modelo de Recurso Inominado de motorista de aplicativo contra responsáveis por acidente de trânsito, requerendo justiça gratuita e indenização integral por lucros cessantes decorrentes de paralisação do veículo e perda de ...

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS, no qual o recorrente, motorista de aplicativo, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento integral dos lucros cessantes causados por acidente de trânsito, com fundamentação na responsabilidade civil objetiva, provas documentais e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb Tecnologia Ltda. por Falha na Prestação de Serviço e Recusa de Reembolso de Crédito Remanescente em Pacote de Viagem

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hurb Tecnologia Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviço turístico, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, face à recusa injustificada do reembolso do crédito remanescente após cancelamento de pacote de viagem por motivo de força maior. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, condenação ao pagamento de valores atualizados, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Contra razões de apelação em ação de cobrança securitária contra banco, defendendo manutenção de sentença que condenou seguradora por negativa indevida de cobertura e danos morais com base no CDC e CPC

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contra razões de apelação apresentado pelo autor em ação de cobrança securitária contra o Banco do Brasil S.A., buscando a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento da cobertura securitária e indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida da cobertura de seguro habitacional, fundamentado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, competência do Juizado Especial Cível e interpretação favorável das cláusulas contratuais. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de manutenção da sentença, custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por não entrega de recibo de transferência de veículo, com pedido de produção de provas e fundamentação n...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação dirigida ao Juízo Cível em ação ajuizada por consumidora contra empresário, visando à obrigação de fazer consistente na entrega do recibo de transferência de veículo adquirido e à indenização por danos morais e materiais, com especificação das matérias incontroversas, controvertidas, provas requeridas e fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e documental, com base em princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco XYZ S.A. e Loja de Veículos Rápidos Ltda., com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastros Restriti...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por consumidor contra instituições financeiras e empresa de veículos por cobrança indevida e negativação sem relação jurídica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra United Airlines por Recusa de Reembolso e Remarcação de Passagens Aéreas durante a Pandemia de COVID-19

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por dois servidores públicos contra a United Airlines, requerendo reembolso integral e indenização por danos materiais e morais devido à negativa injustificada de remarcação e reembolso de passagens aéreas adquiridas para viagem internacional afetada pela pandemia de COVID-19, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislações federais específicas.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, retenção indevida e pedido de danos morais, fundamentados no CDC e hipervulnerabilidade do autor com câncer

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Memoriais apresentados em ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil S.A., em que o autor, diagnosticado com câncer, pleiteia revisão contratual por juros abusivos, nulidade de venda casada, devolução em dobro de valores retidos indevidamente, suspensão de descontos em folha e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e vulnerabilidade do consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, repetição de indébito e danos morais de consumidor idoso e hipervulnerável, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de memoriais em ação revisional cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil, envolvendo consumidor idoso e portador de doença grave, alegando venda casada, juros abusivos, descontos indevidos e requerendo suspensão dos descontos, revisão contratual, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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