MEMORIAIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF],

Processo nº: [inserir número do processo]

2. DOS FATOS

J. C. da C., já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do Banco do Brasil S.A., igualmente qualificado, em razão de práticas abusivas perpetradas pela instituição financeira durante a renegociação de dívidas, situação agravada pelo diagnóstico de câncer de bexiga do autor, que resultou em aumento substancial de suas despesas e consequente superendividamento.

O autor buscou junto ao réu a quitação de empréstimos anteriores, sendo induzido a assinar novo contrato com parcelas mensais elevadas (R$ 4.791,18), acrescidas, sem sua solicitação ou consentimento, de um consórcio (R$ 253,49 mensais), caracterizando evidente venda casada. Ademais, o banco reteve a quantia de R$ 13.921,34, valor que somente seria devolvido ao final do contrato, mas que foi incluído no cálculo da dívida, elevando o saldo devedor a R$ 344.964,96, em razão da cobrança de juros abusivos.

O autor pleiteou, em síntese: (i) a suspensão dos descontos em folha; (ii) o reconhecimento da quitação ou revisão do contrato; (iii) a devolução em dobro dos valores retidos indevidamente; e (iv) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O processo contou com perícia contábil, manifestações das partes e, em decisão interlocutória, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se os abusos praticados pelo banco, como descontos excessivos, cobrança de consórcio não contratado e retenção indevida de valores, restando a controvérsia submetida ao crivo meritório deste juízo.

Resumo dos fatos: O autor, em situação de hipervulnerabilidade decorrente de grave enfermidade, foi vítima de práticas bancárias abusivas, que agravaram sua condição financeira e violaram direitos fundamentais do consumidor.

3. DO DIREITO

3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA HIPERVULNERABILIDADE

O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido por este juízo e reiteradamente pela jurisprudência pátria. O autor, pessoa física, figura como destinatário final dos serviços bancários, enquadrando-se como consumidor (CDC, art. 2º). O banco réu, por sua vez, é fornecedor de serviços (CDC, art. 3º).

A hipervulnerabilidade do autor é manifesta, não apenas por sua condição de consumidor, mas também em razão do diagnóstico de câncer de bexiga, que o coloca em situação de extrema fragilidade econômica e emocional. Tal circunstância impõe ao fornecedor o dever de observância redobrada dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção à dignidade do consumidor (CF/88, art. 1º, III; CDC, art. 4º, I e III).

3.2. DA VENDA CASADA E DA COBRANÇA DE CONSÓRCIO NÃO CONTRATADO

Restou comprovado nos autos que, ao renegociar sua dívida, o autor foi compelido a aderir a consórcio não solicitado, prática vedada pelo CDC, art. 39, I, que proíbe a venda casada. A imposição de produtos ou serviços não desejados configura abuso e nulidade da respectiva contratação, nos termos do CDC, art. 51, IV.

Tal conduta, além de ilícita, agrava a situação financeira do consumidor, especialmente quando este se encontra em estado de vulnerabilidade acentuada, como no caso em tela.

3.3. DOS JUROS ABUSIVOS E DA REVISÃO CONTRATUAL

O contrato celebrado impôs ao autor encargos excessivos, com juros que elevaram o saldo devedor a patamares incompatíveis com a realidade do mercado e a capacidade financeira do consumidor, em flagrante afronta ao CDC, art. 6º, V, que assegura a revisão de cláusulas contratuais em razão de sua onerosidade excessiva.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a abusividade dos juros e encargos autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente quando demonstrada a desproporcionalidade e a ausência de transparência na contratação (CCB/2002, art. 421-A; CDC, art. 51, IV e §1º, III).

3.4. DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O banco reteve, de forma injustificada, a quantia de R$ 13.921,34, valor que, além de não ser imediatamente restituído ao autor, foi incluído no cálculo da dívida, majorando o saldo devedor. Tal prática viola o CDC, art. 42, parágrafo único, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável, o que não restou comprovado nos autos.

A repetição do indébito, em dobro, é medida que se impõe diante da má-fé e da ausência de boa-fé objetiva por parte do banco réu.

3.5. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

A conduta do banco, ao impor descontos excessivos, cobrar consórcio não contratado, reter valores indevidamente e praticar juros abusivos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade, a saúde e a estabilidade financeira do autor, já fragilizado por grave enfermidade. O dano moral, portanto, é presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização, nos termos do CDC, art. 6º, VI, e da jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 479).

Os danos materiais decorrem da efetiva perda patrimonial sofrida pelo autor, que teve valores descontados e retidos indevidamente, devendo ser ressarcido integralmente.

3.6. DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

O caso em tela demanda a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), da transparência e do equilíbrio contratual (CDC, art. 6º, III e V)"'>...