Simulação de Voto

Processo

Número: 5001595-57.2025.8.13.0026
Autor: A. V. B.
Réu: Banco BMG S.A.

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. V. B. em face de Banco BMG S.A., na qual o autor, aposentado, idoso, lavrador e semi-analfabeto, alega a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustenta, ainda, que a assinatura constante no suposto contrato não lhe pertence e que só tomou conhecimento dos descontos ao consultar extrato do INSS.

O réu, em sua contestação, argui preliminar de ausência de interesse de agir, alegando não ter havido prévia tentativa de solução administrativa, e, no mérito, defende a validade do contrato, afirmando ter havido assinatura do autor e depósito dos valores em sua conta.

O autor apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e reiterando a inexistência de contratação válida, a hipervulnerabilidade e a necessidade de perícia grafotécnica.

Fundamentação

I. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir

A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o autor buscou a solução administrativa junto ao PROCON, sem êxito (ID 10442086376). Ainda que assim não fosse, o direito de acesso ao Judiciário é constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda.

A existência de resistência do réu à pretensão inicial resta evidenciada em sua própria contestação, o que confirma o interesse de agir do autor, conforme entendimento pacificado dos tribunais pátrios.

Rejeito, assim, a preliminar suscitada.

II. Do Mérito

No mérito, verifica-se que o autor é pessoa idosa, semi-analfabeta, de baixa renda e hipervulnerável, que nega a realização do contrato de empréstimo consignado e impugna de forma específica a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo réu.

Considerando a impugnação específica da assinatura, incide o disposto nos arts. 369 e 429, II, do CPC/2015, cabendo ao banco o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II), especialmente diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.061), segundo o qual não se presume a validade do negócio jurídico apenas pela apresentação de documentos unilaterais.

Ressalto, ainda, que a condição de semi-analfabetismo do autor exige formalidades específicas na contratação, como assinatura a rogo ou instrumento público, nos termos do art. 104 do Código Civil, sob pena de nulidade.

O réu não logrou demonstrar a regularidade da contratação, tampouco a autenticidade da assinatura, fazendo-se necessária a realização de perícia grafotécnica para elucidação da controvérsia.

Quanto à alegação de aceitação tácita pela ausência de impugnação anterior aos descontos, tal argumento não prospera. O autor somente tomou conhecimento dos descontos ao consultar o extrato do INSS, não havendo que se falar em aceitação tácita ou convalidação do vício de consentimento, sobretudo em se tratando de consumidor hipervulnerável.

O caso atrai, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e art. 14), sendo objetiva a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos e presumido o dano moral em razão da lesão à dignidade do autor (CF/88, art. 1º, III).

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência é assente no sentido de que, havendo impugnação da assinatura, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica, sendo ônus do banco comprovar a regularidade do contrato. Também há precedentes sobre a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais quando o consumidor é idoso, hipervulnerável e não existe contratação válida.

• “O julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa quando há impugnação específica da assinatura lançada no contrato (...).” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.057770-7/001)
• “As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais (...).” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.336979-0/001)

IV. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto é fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; art. 93, IX), bem como nas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

Ressalto, ainda, a necessidade de observância da motivação explícita, clara e congruente, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:

• Determinar a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura do autor no suposto contrato de empréstimo consignado, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC/2015;
• Caso confirmada a falsidade da assinatura, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor;
• Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, descontando-se eventual valor creditado na conta do autor para evitar enriquecimento sem causa;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por ocasião da sentença definitiva, considerando-se a condição de hipervulnerabilidade do autor;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
• Facultar às partes a produção de outras provas admitidas em direito, inclusive documental, testemunhal e pericial.

Recomendo a expedição de ofícios aos órgãos competentes, caso constatada fraude, e designo audiência de conciliação/mediação, caso não haja manifestação em sentido contrário pelas partes.

Conclusão

Este voto observa os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso, em especial o art. 93, IX, da CF/88, e está devidamente motivado com base nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos.

Andradas/MG, 23 de junho de 2025.

Magistrado (Simulação)
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG