MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO SANEADOR (CPC/2015, ART. 357, §1º)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: ____________
Autora: M. da S. E., brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº ___, portadora do RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___.
Réu: J. A. da S., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº ___, portador do RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___.

3. SÍNTESE DO DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por M. da S. E. em face de J. A. da S., na qual a Autora alega ter adquirido do Réu um veículo em 2020, efetuando o pagamento acordado, sem, contudo, receber o recibo de transferência. Diante da inércia do Réu, a Autora reteve outro veículo de propriedade deste como forma de pressioná-lo à entrega do documento. Pleiteou tutela provisória de urgência para compelir o Réu à entrega do recibo, pedido este indeferido pelo Juízo, sob o fundamento de que a medida se confunde com o mérito e demanda dilação probatória. Em seguida, foi aberto prazo para manifestação das partes acerca das questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide, conforme arts. 6º e 10 do CPC/2015.

4. DAS QUESTÕES DE FATO

4.1. MATÉRIAS INCONTROVERSAS

a) A existência de relação contratual entre as partes, consistente na compra e venda do veículo descrito na inicial;
b) O pagamento do valor ajustado pela Autora ao Réu, conforme comprovantes anexados aos autos;
c) A não entrega, até o momento, do recibo de transferência do veículo pela parte Ré.

4.2. MATÉRIAS JÁ PROVADAS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS

a) Comprovantes de transferência bancária e recibos de pagamento (documentos de fls. ___), que demonstram o adimplemento da obrigação pecuniária pela Autora;
b) Cópia do contrato de compra e venda do veículo (documento de fls. ___), que evidencia a relação jurídica entre as partes;
c) Comunicações e notificações extrajudiciais encaminhadas pela Autora ao Réu, solicitando a entrega do recibo (documentos de fls. ___).

4.3. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E PROVAS PRETENDIDAS (COM JUSTIFICATIVA)

a) A real motivação da não entrega do recibo de transferência por parte do Réu;
b) Eventual existência de impedimentos administrativos, judiciais ou fiscais que obstem a transferência do veículo;
c) A extensão dos danos materiais e morais sofridos pela Autora em razão da conduta do Réu.

Provas pretendidas:
- Prova testemunhal, para demonstrar a tentativa reiterada da Autora em obter a documentação e os transtornos decorrentes da conduta do Réu;
- Prova pericial, caso necessário, para apuração de eventuais débitos ou restrições incidentes sobre o veículo;
- Prova documental complementar, caso o Réu apresente documentos novos em sua defesa.

Justificativa: Tais provas são essenciais para a completa elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à responsabilidade do Réu pela não entrega do recibo e à extensão dos danos alegados, em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373).

4.4. PROVA TESTEMUNHAL (SE FOR O CASO, COM INDICAÇÃO DOS FATOS A SEREM PROVADOS)

Requer-se a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, para que possam depor sobre:
- As tratativas entre as partes quanto à entrega do recibo de transferência;
- As tentativas da Autora de solucionar o impasse de forma extrajudicial;
- Os prejuízos e transtornos experimentados pela Autora em razão da conduta do Réu.

Ressalta-se que a prova testemunhal é imprescindível para esclarecer os fatos controvertidos e evitar eventual cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.057151-5/003).

5. DAS QUESTÕES DE DIREITO

5.1. MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO

Não há, até o momento, matérias de ordem pública a serem reconhecidas de ofício pelo Juízo que possam obstar o regular prosseguimento do feito. Ressalta-se, contudo, que eventuais questões relativas à legitimidade, interesse de agir ou prescrição/decadência não se aplicam ao caso concreto, diante da clareza dos fatos e da tempestividade da demanda.

5.2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PERTINENTE

O direito da Autora encontra amparo no CPC/2015, art. 497, que prevê a possibilidade de concessão de tutela específica para obrigação de fazer, bem como nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito. Ademais, a relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC, arts. 6º, 12 e 14, impondo ao fornecedor o dever de garantir a regularidade do bem alienado.

O CPC/2015, art. 373, I, atribui à Autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao Réu cabe demonstrar fato impeditivo, modificativ"'>...