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VOTO

Trata-se de ação proposta por L. F. C. F. em face do Banco do Brasil S.A., na qual busca o autor a revisão dos lançamentos realizados em sua conta vinculada ao PASEP, alegando supostas falhas na gestão dos valores depositados, e requerendo, ao final, o ressarcimento das diferenças eventualmente apuradas, bem como a condenação em danos morais, caso comprovada a privação indevida de valores.

I. RELATÓRIO

O réu apresentou contestação tempestiva, arguindo: (i) a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ, (ii) a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para concessão da justiça gratuita, e (iii) a regularidade dos lançamentos efetuados na conta PASEP, defendendo a improcedência do pedido.

Replicou o autor, impugnando todos os pontos da defesa, reiterando seus pedidos iniciais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Das Preliminares suscitadas pelo Réu

a) Suspensão do Processo pelo Tema 1300/STJ: Não há determinação vinculante para a obrigatória suspensão de todas as ações que tratem de contas PASEP em razão do Tema 1300 do STJ. A matéria debatida nos autos transcende a distribuição do ônus da prova, versando sobre a efetiva existência de falha na gestão da conta, matéria já consolidada pelo Tema 1150 do STJ. Ademais, a decisão de suspensão deve ser ponderada diante das especificidades do caso concreto (CPC, art. 313, V, \"a\"), não se justificando a paralisação do feito.

b) Impugnação à Justiça Gratuita: O simples fato de o autor ser servidor público não afasta, por si só, o direito ao benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §3º). O autor apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo o réu trazido aos autos qualquer elemento concreto que comprove sua capacidade financeira. Assim, mantém-se o benefício.

2.2. Mérito

a) Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.: O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que questionam a gestão das contas PASEP, conforme reafirmado no Tema 1150 do STJ. Não há interesse jurídico direto da União, atraindo a competência da Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I; Súmula 42/STJ).

b) Prescrição: O prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), com termo inicial na data em que o titular toma ciência do alegado desfalque, normalmente no saque ou aposentadoria (STJ, Tema 1150).

c) Inversão do ônus da prova: Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, admite-se a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Incumbe ao banco, detentor dos documentos, comprovar a regularidade dos lançamentos.

d) Prova pericial contábil: A ausência de documentação detalhada por parte do réu impede a aferição da regularidade dos lançamentos e da correta aplicação dos índices de correção. Cabe, assim, a realização de prova pericial contábil, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, art. 370).

e) Responsabilidade objetiva: O banco responde objetivamente por eventuais falhas na gestão dos valores depositados (CDC, art. 14), cabendo-lhe demonstrar a lisura dos lançamentos (CPC, art. 373, II).

2.3. Jurisprudência Aplicável

\"O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em ações judiciais que discutam eventuais falhas na prestação de serviço relacionadas à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação adequada dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.\" (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1150)

\"Configura-se cerceamento de defesa a ausência de realização de prova pericial contábil, imprescindível para a verificação dos valores depositados e da correta aplicação dos índices de correção monetária na conta vinculada ao PASEP.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Indeferir as preliminares suscitadas pelo réu;
2. Manter o benefício da justiça gratuita ao autor;
3. Determinar a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo ao réu apresentar extrato analítico detalhado da conta PASEP do autor, desde a abertura até o último saque;
4. Determinar a realização de prova pericial contábil para apuração da existência de eventuais diferenças de correção monetária e juros, a serem ressarcidas ao autor pelo réu, caso constatadas;
5. Condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados ao final;
6. Fica ressalvada a análise do pedido de danos morais, a depender da comprovação da privação indevida de valores durante a instrução processual;
7. Prosseguindo-se o feito para produção das provas necessárias e posterior julgamento de eventual condenação pecuniária.

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito