Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de reembolso, ajuizada por A. S. B. e L. P. dos S. M. em face de United Airlines Inc., na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para viagem internacional que não puderam ser usufruídas em razão da pandemia de COVID-19 e posterior não retomada dos voos pela ré, que, por sua vez, recusou-se a remarcar ou reembolsar os valores pagos.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou defesa, contestando os pedidos. Os autos encontram-se devidamente instruídos, estando o feito apto para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Da Fundamentação Constitucional – CF/88, art. 93, IX

O presente voto é proferido em estrita observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige do magistrado a fundamentação de todas as decisões judiciais.

II. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

Restou incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a ré fornecedora de serviços de transporte aéreo e os autores destinatários finais do serviço.

Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço.

Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que os autores não puderam usufruir das passagens adquiridas, seja pela suspensão dos voos decorrente da pandemia, seja pela ausência de retomada dos voos para o destino contratado no período autorizado para remarcação ou reembolso, impossibilitando o exercício do direito dos consumidores.

III. Do Direito ao Reembolso e Vedação ao Enriquecimento Ilícito

Afigura-se abusiva a conduta da ré ao se recusar a reembolsar os valores pagos ou oferecer alternativa de remarcação viável, notadamente quando a impossibilidade de fruição do serviço não decorreu de culpa dos autores, mas de circunstância alheia à sua vontade e da própria conduta da ré, que não restabeleceu os voos oportunamente.

Como prevê o art. 884 do Código Civil, é vedado o enriquecimento sem causa, não podendo a ré reter valores pagos sem a correspondente contraprestação. Além disso, a legislação especial editada durante a pandemia ( Lei 14.034/2020 e Lei 14.046/2020) assegurou aos consumidores o direito à remarcação ou ao reembolso.

IV. Dos Danos Materiais

Comprovado o pagamento das passagens (R$ 1.717,34 por pessoa) e a impossibilidade de fruição do serviço, impõe-se o reembolso integral e devidamente corrigido aos autores.

Quanto ao pedido de indenização pela diferença entre o valor originalmente pago e o valor atual do mesmo voo, entendo que não é possível a condenação nesse sentido, pois não há comprovação de que os autores efetivamente adquiriram nova passagem. O ressarcimento deve limitar-se ao valor pago e não usufruído, acrescido de correção monetária e juros legais.

V. Dos Danos Morais

A conduta da ré excedeu o mero aborrecimento, tendo causado frustração de legítima expectativa, insegurança e afronta à dignidade dos autores, em especial diante da falha na prestação do serviço e do descaso no atendimento, fato que caracteriza violação aos direitos da personalidade (CF/88, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186 e 927).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de dano moral presumido em situações de frustração de viagem internacional e negativa injustificada de reembolso (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ).

Considerando os parâmetros jurisprudenciais, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.

VI. Dos Princípios Aplicáveis

Ressalte-se a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) e da transparência nas relações de consumo.

VII. Da Inversão do Ônus da Prova

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança das alegações.

VIII. Dos Pedidos e Dispositivos

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Condenar a ré ao reembolso do valor de R$ 1.717,34 (mil setecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) por pessoa, devidamente corrigido pelo índice de correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, também corrigido e acrescido de juros legais a contar desta sentença;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, caso devidos no Juizado Especial;
• Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
• Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da diferença entre o valor original e o valor atual das passagens, por ausência de comprovação de dano material nesse montante.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar United Airlines Inc., nos termos acima, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Porto Alegre, data da assinatura digital.

Magistrado
Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre – RS