Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de petição de cumprimento de sentença promovida por A. J. da S., em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, processo nº 202411301840.

O exequente alega que a executada realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo associativo válido, postulando a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, custas e honorários, conforme sentença transitada em julgado em 11/06/2025.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença.

II. Fundamentação

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\". Assim, impende analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, à luz da legislação aplicável, notadamente os arts. 513 e seguintes, 515, I, 523, §1º, 524 e 525 do CPC/2015, bem como os artigos 42, parágrafo único, do CDC, e 940, 422 do Código Civil.

II.2. Do Cumprimento de Sentença e Coisa Julgada

Restou incontroverso nos autos a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática de descontos indevidos pela executada, condenando-a à restituição em dobro, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários advocatícios.

O título executivo judicial, nos termos do art. 515, I do CPC/2015, legitima o exequente a promover o cumprimento da sentença para satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Cumpre destacar que, conforme a legislação processual (CPC/2015, arts. 502, 505 e 507), a matéria decidida não pode ser rediscutida nesta fase processual, prevalecendo o princípio da coisa julgada material e da preclusão, sendo admitida apenas impugnação nos estritos limites do art. 525 do CPC/2015.

II.3. Da Restituição em Dobro

A sentença reconheceu expressamente a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de autorização para os descontos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros SELIC, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código Civil, art. 940, e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp Acórdão/STJ).

O princípio da boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor, consagrados nos arts. 5º, XXXII da CF/88 e 6º, VI do CDC, impõem à executada o dever de reparar integralmente o dano material causado.

II.4. Da Indenização por Danos Morais

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, encontra respaldo na violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), em razão dos descontos indevidos sobre a única fonte de renda do exequente, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II.5. Dos Honorários Advocatícios e Custas

Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, devendo incidir atualização monetária e juros de mora desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16 do CPC/2015.

II.6. Da Atualização do Débito

O valor devido deverá ser atualizado pelo IPCA desde cada desconto, acrescido de juros SELIC, nos termos da sentença e da Resolução CNJ 303/2019, observando-se rigorosamente os critérios fixados no título executivo (CPC/2015, art. 509, §4º).

A executada deverá ser intimada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários adicionais (CPC/2015, art. 523, §1º).

II.7. Jurisprudência

\"Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo...\" [TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 21/11/2024]

\"A correção monetária incide a partir do ajuizamento, em verba honorária sucumbencial fixada em percentual sobre o valor da causa - O termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios... é a data do trânsito em julgado...\" [TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 30/08/2024]

III. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do pedido de cumprimento de sentença e JULGO-O PROCEDENTE, para determinar que a executada, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, seja intimada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor do débito apurado, conforme planilha a ser apresentada, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015.

Não havendo pagamento voluntário, autorizo a penhora on-line de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD e demais medidas executivas necessárias à satisfação do crédito, incluindo a penhora de outros bens.

Determino a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em sentença no cálculo do débito, com atualização monetária pelo IPCA e juros SELIC, em conformidade com os critérios estabelecidos no título judicial.

Após o depósito judicial ou bloqueio de ativos, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do exequente.

Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se.

IV. Recurso

A presente decisão é passível de impugnação na forma do art. 525 do CPC/2015, admitindo-se o processamento regular de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, desde que limitada às hipóteses legais.