Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por A. R. M. S. em face de Banco Bradesco S/A, na qual o autor relata ter sido vítima de fraude bancária, com realização de transferências eletrônicas e contratação de empréstimo não reconhecido, resultando em prejuízo financeiro relevante. Alega que, embora tenha prontamente comunicado o banco sobre as operações atípicas, a instituição ré não adotou providências eficazes para reverter a situação, tampouco restituiu os valores indevidamente debitados.

O banco réu, em contestação, sustenta a ausência de responsabilidade, alegando genericamente culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem, contudo, comprovar a adoção de protocolos de segurança eficazes ou afastar sua responsabilidade objetiva.

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que não há preliminares processuais relevantes a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. As partes estão devidamente representadas e não há vícios que obstem o regular prosseguimento do feito.

Assim, passo à análise do mérito.

2. Do Mérito

2.1. Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. No caso de instituições financeiras, tal responsabilidade é cristalina, nos termos da Súmula 479 do STJ: \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias\".

Restou incontroverso nos autos que houve movimentações bancárias atípicas e contratação de empréstimo não reconhecido pelo autor, que, inclusive, comunicou imediatamente o banco acerca das operações fraudulentas. O banco réu, por sua vez, não comprovou a adoção de mecanismos de segurança aptos a impedir as fraudes, tampouco demonstrou ausência de falha em seu sistema.

Cabe ressaltar que a hipótese dos autos se amolda ao chamado fortuito interno, de modo que a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor.

2.2. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo ao banco réu o dever de demonstrar a regularidade das operações e a ausência de falha em seus sistemas, ônus do qual não se desincumbiu.

2.3. Da Falha na Prestação do Serviço

A realização de operações financeiras em valores elevados, fora do perfil do autor, sem a devida checagem de autenticidade pelo banco, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência dominante (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2.4. Da Ausência de Culpa do Autor

Não há qualquer elemento nos autos que indique conduta culposa ou negligente por parte do autor. A alegação genérica de culpa exclusiva do consumidor não restou comprovada, não podendo, assim, afastar a responsabilidade objetiva do banco réu.

2.5. Dos Danos Materiais e Morais

Verificada a fraude e a falha na prestação do serviço, devido é o ressarcimento integral dos valores subtraídos da conta do autor, bem como a declaração de inexistência dos débitos e a suspensão do empréstimo não contratado.

Quanto ao dano moral, restou sobejamente demonstrado o abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa o mero aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pleiteada, em valor compatível com a gravidade dos fatos e o caráter pedagógico da medida.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos arts. 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

4. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• Declarar a inexistência dos débitos oriundos das operações fraudulentas e do empréstimo não contratado em nome do autor;
• Condenar o banco réu à devolução integral dos valores subtraídos da conta do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, em caso de comprovada má-fé;
• Determinar a suspensão e/ou cancelamento do empréstimo fraudulento em nome do autor;
• Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
• Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, ou outro valor a ser apurado em liquidação de sentença;
• Condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação;
• Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5. Considerações Finais

Esta decisão foi proferida em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com análise detida dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, aplicando-se a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Bragança Paulista/SP, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito