Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação de restituição de valores pagos em contrato de consórcio proposta por A. J. dos S. em face de [Consórcio Réu], na qual se discute a possibilidade, o momento e as condições de devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, bem como a legitimidade das retenções contratuais pretendidas pela administradora.

I. Conhecimento do Recurso

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido, não havendo preliminares impeditivas ou extintivas do direito de ação a serem apreciadas nesta fase.

II. Dos Fatos e da Controvérsia

Consta dos autos que o autor aderiu a grupo de consórcio administrado pelo réu, efetuando o pagamento de diversas parcelas mensais, e posteriormente solicitou o cancelamento de sua participação antes de ser contemplado e antes da extinção do grupo. O réu recusou-se a restituir os valores pagos, alegando que a devolução somente seria possível após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, com retenção de taxa de administração, fundo de reserva e cláusula penal.

A controvérsia, portanto, restringe-se à possibilidade e ao momento da restituição das parcelas pagas, bem como à legitimidade das retenções contratuais aplicadas.

III. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, passo à análise das questões postas nos autos, de forma clara e precisa.

2. Do Direito à Restituição das Parcelas Pagas

O contrato de consórcio é regulado pela Lei 11.795/2008, especialmente em seu art. 22, caput e §2º, o qual estabelece que o consorciado excluído faz jus à restituição das quantias pagas, observando-se o prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota excluída. O mesmo se extrai do art. 30 da referida lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 312, REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que a devolução das parcelas ao consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, salvo contemplação anterior, de modo a garantir o equilíbrio financeiro do grupo e evitar desistências em massa.

Assim, a pretensão do réu de condicionar a restituição das parcelas ao encerramento do grupo encontra amparo legal e jurisprudencial, não havendo direito à devolução imediata. Contudo, não se admite a negativa absoluta de restituição, devendo ser observado o prazo legal.

3. Da Taxa de Administração e Fundo de Reserva

A retenção de taxa de administração, proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, é legítima, conforme entendimento consolidado (STJ, Súmula 538). Quanto ao fundo de reserva, este somente poderá ser retido caso haja saldo positivo após o encerramento do grupo, nos termos do art. 22 da Lei 11.795/2008.

4. Da Cláusula Penal e Vedação ao Enriquecimento Ilícito

O réu não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo ao grupo de consórcio em razão da desistência do autor, condição necessária para a retenção de valores a título de cláusula penal, conforme preceitua o art. 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A retenção de multa sem comprovação de dano caracteriza enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

5. Da Correção Monetária e Juros

A restituição das parcelas deve ser efetuada com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 35/STJ) e juros de mora a partir do 31º dia após o encerramento do grupo.

6. Dos Princípios Contratuais e da Defesa do Consumidor

O caso deve ser analisado à luz dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CCB), do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito, além da proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 4º). A recusa injustificada à restituição integral das parcelas afronta tais princípios e merece reparo judicial.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu [Consórcio Réu] a restituir ao autor A. J. dos S. os valores das parcelas pagas, deduzidas:

• a taxa de administração proporcional ao período de permanência no grupo;
• eventual fundo de reserva, caso haja saldo positivo, conforme apuração ao final do grupo;
• vedada a retenção de cláusula penal ou multa sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo.

Determino que a restituição seja realizada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, com valores devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do 31º dia após o encerramento do grupo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Em eventual liquidação, deverá o réu apresentar cálculo detalhado dos valores devidos, discriminando as parcelas pagas, taxa de administração e fundo de reserva.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

V. Nota de Fundamentação (art. 93, IX, CF/88)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige do magistrado a exposição dos motivos de seu convencimento, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos aplicáveis, inclusive os princípios constitucionais da proteção ao consumidor, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e vedação ao enriquecimento ilícito.