Pesquisa: Direito Civil, Empresa

Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão de veículo com pedido de revogação da liminar e restituição da posse, fundamentada em ausência/invalidade da mora, abusividade de cláusulas contratuais e revisão inci...

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por instituição financeira, alegando ausência ou invalidade da constituição em mora por notificação irregular, abusividade de encargos contratuais (juros, capitalização indevida, comissão de permanência, tarifas e seguro), além de pedido de revisão incidental do contrato e recálculo do débito com base em laudo contábil. Requer revogação da liminar, restituição do veículo, baixa dos gravames RENAJUD/DETRAN e tutela de urgência, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Aduz preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial, além de requerer produção probatória, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de aditamento e retificação do termo de alteração contratual da ACCEPT Soluções LTDA para inclusão de cláusulas sobre exoneração de responsabilidade do sócio retirante e liberdade de concorrência, com ...

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilEmpresaRegistro Público

Petição intermediária dirigida à Junta Comercial do Estado para aditamento e retificação do termo de alteração contratual da ACCEPT Soluções em Manutenção de Equipamentos LTDA, visando incluir cláusulas que desoneram o ex-sócio retirante, J. P. da S., de responsabilidades por dívidas sociais posteriores à retirada, e asseguram sua liberdade de concorrência e contato com clientes, conforme os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), livre iniciativa e exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII). O pedido fundamenta-se na necessidade de reforçar a publicidade registral, a segurança jurídica perante terceiros e a clareza contratual, estando amparado em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e legislação específica da Junta Comercial (Lei 8.934/1994, art. 1º e art. 36). Inclui jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais que corroboram a legalidade e a constitucionalidade das cláusulas propostas. Requer-se a devida averbação, atualização cadastral, expedição de certidões e tramitação prioritária do pedido, com adaptações formais se necessárias, respeitando o caráter declaratório e a regularidade formal do ato societário.

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Modelo de Réplica à contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra J. H. dos S. L. no cumprimento de sentença do Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A., fundamentada no art....

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de réplica à contestação apresentada por J. H. dos S. L. no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A. O texto impugna a responsabilidade pessoal imputada ao réu, que alega ausência de vínculo societário e atos ilícitos, com base nos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 50 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração e a exclusão do peticionário do polo passivo da execução. Apresenta ainda fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica dos argumentos da contestação, pedido de produção de provas e requerimentos finais para julgamento favorável.

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Modelo de Manifestação para deferimento da oitiva de funcionário do Banrisul como testemunha sobre documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária na __ Vara Cível de Porto Alegre/RS

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Manifestação apresentada ao juízo da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS requerendo o deferimento da oitiva de funcionário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) como testemunha, para esclarecer os documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária. O documento fundamenta o pedido com base no direito constitucional à ampla defesa e à produção de provas (art. 5º, LV e LVI da CF/88), e nas normas do CPC/2015, destacando a pertinência e urgência da prova testemunhal para o regular prosseguimento do feito. Contém indicação detalhada do depoente, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requer a intimação do funcionário e das partes para os atos processuais subsequentes.

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Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para autorização judicial de movimentação de contas bancárias do espólio e empresas no processo de inventário, visando manutenção de atividades e pagamento de despesas

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de pedido incidental formulado pela inventariante no processo de inventário, requerendo tutela de urgência para autorização judicial de movimentação das contas bancárias vinculadas ao espólio e às empresas do falecido, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, para garantir o pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais despesas essenciais, evitando prejuízos ao patrimônio, aos herdeiros e aos trabalhadores. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos específicos e indicação do valor da causa.

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Modelo de Contrato de Parceria entre Cinco Sócios para Administração Conjunta de Imobiliária com Rateio de Despesas e Receitas, Fundamentado nos Princípios do Código Civil e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Instrumento particular que estabelece uma parceria entre cinco sócios para a administração conjunta de uma imobiliária, definindo direitos, obrigações, gestão financeira, admissão e saída de parceiros, e resolução de conflitos, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e boa-fé objetiva.

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Modelo de Alteração Contratual e Cessão de Quotas da ACCEPT SOLUÇÕES com Cláusula de Liberdade de Concorrência e Contato para Sócio Retirante, com Fundamentação no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo completo de alteração contratual para cessão integral das quotas de sócio retirante à outro sócio, garantindo expressamente a liberdade de concorrência e contato comercial, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e princípios da CF/88, incluindo cláusulas de administração, quitação, capital social e foro, com melhores práticas para registro e prevenção de litígios.

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Modelo de Petição inicial para execução de sentença arbitral contra Cooperativa de Mineração COOGAL, fundamentada na Lei 9.307/1996 e CPC/2015, visando recebimento de dívida de honorários advocatícios no valor de R$ 616....

Publicado em: 22/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de execução de sentença arbitral proposta por advogado contra a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda (COOGAL), que inadimpliu contrato de confissão de dívida referente a honorários advocatícios. O documento fundamenta-se na Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e no Código de Processo Civil de 2015, destacando a natureza do título executivo judicial da sentença arbitral, a ausência de impugnação pela executada, e requer a citação para pagamento ou impugnação, com posterior penhora e condenação em honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária. Apresenta jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, reforçando a legitimidade da execução.

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Modelo de Pedido de reforço de penhora em execução de confissão de dívida hipotecária contra garantidores, fundamentado em avaliação judicial que comprova desvalorização do imóvel e cláusulas contratuais específicas

Publicado em: 22/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição para requerer o reforço da penhora em execução de confissão de dívida hipotecária, com base na insuficiência da garantia imobiliária atualizada por avaliação judicial, conforme cláusulas contratuais e dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil. O pedido visa a intimação dos garantidores hipotecários para indicação ou penhora de bens adicionais, assegurando a efetividade da execução e a satisfação integral do crédito. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicada, pedidos claros e previsão de produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Notificação de Rescisão Contratual de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Capeletti Advogados e Condomínio Residencial Park, com Fundamentação na Inexistência de Cláusula Pena...

Publicado em: 21/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à notificação de rescisão contratual promovida pelo Condomínio Residencial Park contra Capeletti Advogados, contestando a aplicação indevida de cláusula penal inexistente no contrato, requerendo o reconhecimento da regularidade do aviso prévio, o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da OAB, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando anular o registro fraudulento de cessão de cotas sociais sem anuência do sócio fundador, com pedido de tutela de urgência, apuração de haveres, prestação de contas, indenização por danos materiais e morais, e demais medidas jurídicas cabíveis contra os sócios cessionários e a sociedade empresária. Fundamenta-se no Código Civil, especialmente nos artigos relativos à nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por empresário contra empresária, visando a cobrança de 15 parcelas inadimplidas no valor total de R$ 30.000,00, referentes a contrato de compra e venda de máquinas usadas. Apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 481, 422, 884 e 1.267) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 344, 373 e 85), jurisprudência correlata, pedidos de citação, condenação ao pagamento das parcelas, correção, juros, custas, honorários e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Trata-se de ação para garantir o adimplemento contratual e evitar enriquecimento ilícito.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de ação judicial proposta por ex-sócio da Sociedade Empresária X Ltda., buscando o ressarcimento de R$ 50.000,00 integralizados a título de capital social, em razão de grave condição de saúde e necessidade urgente de recursos, com pedido de tutela de urgência para imediata restituição, fundamentada no Código Civil, no princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, e amparo jurisprudencial do STJ.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Cancelamento Imediato de Seguro de Vida Empresarial "Vida em Grupo - PME" da Tokio Marine por Inadequação às Exigências Legais e Contratuais do Tomador

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento formal apresentado pela empresa D. N. Cerqueira à Tokio Marine Seguradora S.A., solicitando o cancelamento imediato da apólice de seguro de vida empresarial "Vida em Grupo - PME" por não atender às coberturas mínimas exigidas pela SUSEP e normas legais, com pedido de restituição proporcional e confirmação formal do cancelamento, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações específicas.

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Modelo de Termo de Retirada de Sócio de Sociedade Empresarial com Apuração de Quotas, Pagamento Parcelado, Obrigações e Responsabilidades conforme Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilEmpresa

Documento particular que formaliza a retirada consensual do sócio C. E. da S. do quadro societário da empresa [NOME DA EMPRESA], estabelecendo apuração e pagamento das quotas, responsabilidades pós-retirada, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 e 1.029 a 1.032 do Código Civil e princípios constitucionais da livre iniciativa e direito de propriedade.

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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de exclusão de sócio com base em falta grave no desempenho de suas funções, violação do dever de lealdade, gestão temerária e conflito de interesses. A peça aborda os fundamentos legais previstos no Código Civil Brasileiro (art. 1.030 e art. 1.011, §1º), jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e requer tutela de urgência para suspensão das atribuições do sócio, citação, exclusão do sócio, apuração de haveres e condenação em custas e honorários. Indicado para advogados que atuam na área societária e empresarial.

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Modelo de Pedido de exclusão do ex-presidente A. J. dos S. do polo passivo da execução contra Cooperativa de Crédito Rural do Amapá e desbloqueio imediato de sua conta bancária por impenhorabilidade de verbas alimentares

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição formulada pelo ex-presidente da Cooperativa de Crédito Rural do Amapá, A. J. dos S., requerendo sua exclusão do polo passivo da execução ajuizada contra a Cooperativa, sob fundamento da ilegitimidade passiva e da sucessão da nova diretoria, além do desbloqueio imediato de sua conta bancária com valores de natureza alimentar, com base no Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação cooperativista, destacando a ausência de confusão patrimonial, violação do princípio da dignidade humana e respeito ao devido processo legal.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Parecer jurídico sobre cessão gratuita de cotas sociais com assunção de dívidas entre ACCEPT Soluções e ONE Soluções, analisando regularidade contratual, ganho de capital e recolhimento de INSS atrasado

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilEmpresa

Parecer jurídico detalhado que analisa a validade e os aspectos legais do contrato de cessão gratuita de cotas sociais firmado entre ACCEPT Soluções em Manutenção de Equipamentos Ltda e ONE Soluções em Radioterapia Ltda, incluindo a assunção integral de dívidas e passivos pela cessionária. Avalia a existência de ganho de capital tributável para o cedente, a responsabilidade pelo recolhimento de INSS atrasado e os requisitos formais para a validade do contrato, com base no Código Civil, legislação tributária e previdenciária, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Réplica à impugnação à execução de despesas condominiais contra empresa em recuperação judicial, defendendo a exigibilidade integral dos débitos, incluindo valores vencidos após o pedido, com base na legislaç...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de réplica à impugnação à execução ajuizada por exequente contra empresa em recuperação judicial, na qual se refuta a limitação da cobrança das despesas condominiais ao período anterior ao pedido de recuperação, fundamentando-se na natureza propter rem dessas obrigações, na Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 84, e na jurisprudência do STJ (Tema 1051/STJ). O documento requer o indeferimento da impugnação, a manutenção do crédito atualizado, condenação da executada em custas e honorários, e a produção de provas, destacando a continuidade da responsabilidade da recuperanda pelas despesas condominiais vencidas após a recuperação.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, requerendo a apreciação e resposta fundamentada dos quesitos apresentados ao perito, relativos à apuração de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na convenção condominial do Edifício Portofino, análise da habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda., e definição da responsabilidade pelo pagamento desses honorários, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do TJSP. O documento fundamenta a pertinência dos quesitos para garantir o contraditório e ampla defesa, pleiteando a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados.

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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Contrato de Cessão Onerosa de Direitos, Bens Móveis e Tecnológicos entre Associação Cultural Comunitária Rádio FM Cedente e Associação Instituto Nova Voz com Fundamentos no CCB e Lei de Direitos Autorais

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Contrato particular que formaliza a cessão onerosa dos direitos de operação, gestão e administração da rádio comunitária, incluindo bens móveis, equipamentos tecnológicos e direitos autorais, entre duas associações culturais, com base nos princípios do Código Civil Brasileiro e legislação específica aplicável. Define obrigações das partes, forma de pagamento, responsabilidade por passivos anteriores, regras sobre remuneração cultural e condições de rescisão, garantindo segurança jurídica e transparência.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaSucessão

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Dissolução de Sociedade Empresária e Retirada de Sócio com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar a intenção irrevogável de um sócio retirante de dissolver a sociedade empresária, requerendo apuração de dívidas, partilha de lucros e oferta de aquisição das cotas ao sócio remanescente, com respaldo legal no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 1.028, CCB/2002, art. 1.029, CCB/2002, art. 1.030, CCB/2002, art. 1.031, CCB/2002, art. 1.032, CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034, CF/88, art. 5º e CPC/2015, art. 726, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui prazos, direitos, obrigações, foro competente e melhores práticas para evitar litígios.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de contrato para constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre proprietário do terreno e investidora, visando o desenvolvimento, construção e comercialização de prédio residencial de 10 andares. Contém cláusulas sobre capital social, direitos e obrigações, gestão, distribuição de resultados, resolução de conflitos, e fundamentos legais baseados no Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Incorporações Imobiliárias e Código de Defesa do Consumidor. Indicado para formalização jurídica de parceria em empreendimento imobiliário.

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Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial ajuizada por pessoa jurídica contra empresa fornecedora de energia elétrica que descumpriu contrato ao não aplicar desconto previsto, ingressar em recuperação extrajudicial e não pagar multa e indenização, requerendo rescisão contratual, condenação ao pagamento de multa de 30% do valor remanescente, indenização por perdas e danos, inclusão no processo de recuperação extrajudicial, custas e honorários, com fundamentação nos artigos do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Requerimento formal dirigido à Junta Comercial do Estado para alteração contratual de empresário individual, incluindo indicação de técnica de engenharia responsável, com fundamentação no Código Civil, Lei 5.194/1966 e normas do CREA, visando regularização e segurança jurídica das atividades empresariais do ramo de construção civil.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial: Inclusão de Sócios no Polo Passivo por Abuso e Dissolução Irregular da Empresa

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137 e CCB/2002, art. 50, no âmbito de execução de título extrajudicial. O documento solicita, com base em indícios de abuso da personalidade jurídica, dissolução irregular da empresa e confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para responsabilizá-los com seu patrimônio pessoal, diante da frustração do crédito por esvaziamento patrimonial e inércia dos sócios. Fundamenta-se em legislação, jurisprudência e súmula do STJ, com pedidos específicos de citação dos sócios, suspensão da execução, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, visando a revogação da penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor em sociedades empresárias que não integram o polo passivo da demanda. O documento destaca a ausência de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade, bem como a necessidade de observância da autonomia patrimonial das sociedades. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 525 § 11 e na CF/88 art. 5º, LIV e LV, além de trazer jurisprudência atualizada sobre o tema. Inclui pedidos de revogação da penhora, instauração subsidiária do incidente e condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Requisição de Cooperação Judiciária com Suspensão de Julgamento Recursal por Conexão de Processos e Risco de Prejuízo à Terceira de Boa-fé

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por empresária, na qualidade de terceira interessada, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo, com fundamento no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68, CPC/2015, art. 69, CPC/2015, art. 70 e nos princípios da boa-fé, cooperação e primazia do julgamento de mérito, que seja acolhida requisição de cooperação judiciária. O pedido visa à suspensão do julgamento de recurso em trâmite até a conclusão de processos conexos em 1ª instância, os quais discutem atos societários e possível fraude envolvendo os mesmos sujeitos processuais. Requer-se também o envio de ofícios ao juízo de origem e a proteção contra eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes de decisão precipitada. A petição é instruída com documentos comprobatórios e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentado por pessoa jurídica (Empresa X Ltda.), com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos requerentes, sócios de empresa com vasto patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com alegações de pobreza. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerendo o indeferimento do benefício, a apresentação de documentos comprobatórios da renda ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos autores, além da aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça solicitando a suspensão do julgamento de recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse, fundamentada na existência de ações conexas (dissolução societária com apuração de haveres e prestação de contas) que impactam diretamente a titularidade do imóvel em disputa. A parte requerente, compromissária compradora do imóvel, alega risco de dano grave e de difícil reparação, além de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º. A petição também requer, de forma subsidiária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à penhora, com fundamento no CPC/2015, art. 525, § 11, apresentada por executado em ação de execução de título extrajudicial, visando à revogação de decisão judicial que determinou a penhora de quotas sociais em empresas não integrantes do polo passivo da demanda. O documento argumenta pela nulidade da constrição por ausência da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afronta à autonomia patrimonial das sociedades e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade da execução, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inclui jurisprudência, pedidos de revogação da penhora e, subsidiariamente, requerimento de instauração do incidente.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Publicado em: 09/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Ação de Exigir Contas para Prestação de Gestão Empresarial em Sociedade Limitada

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócios minoritários contra sócio-administrador de empresa limitada, buscando compelir a prestação de contas referente à gestão societária no período de 2021 a 2024. Os Autores alegam descumprimento contratual e indícios de má gestão, incluindo transferência indevida de patrimônio e clientes para outra empresa criada pela Ré. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.053 e no contrato social da empresa, requerendo a apresentação detalhada das contas e a reparação de possíveis danos.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Sócios contra Administradora de Sociedade Limitada Descumpridora de Obrigações Contratuais e Legais

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial promovida por dois sócios de uma sociedade limitada contra a administradora da empresa, devido ao não cumprimento do dever de prestação de contas referentes à gestão da sociedade desde 2020. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.020, CCB/2002, art. 1.053 e CCB/2002, art. 422, a ação busca compelir a Ré a apresentar contas justificadas, sob pena de prejuízos irreparáveis à sociedade e aos sócios, com pedidos adicionais de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência com Base na Lei 11.101/2005 e CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por credor para habilitação de crédito em processo de falência, fundamentada na Lei 11.101/2005 e no CPC/2015. O documento destaca o reconhecimento judicial do crédito, incluindo valores principais e honorários advocatícios sucumbenciais com natureza alimentar. A solicitação requer a inclusão do crédito no quadro geral de credores e a manifestação do administrador judicial, com base em jurisprudências atualizadas e fundamentação legal.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base em Abuso de Personalidade Jurídica e Confusão Patrimonial

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa encerrada irregularmente, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e no CCB/2002, art. 50. O pedido baseia-se na ausência de bens penhoráveis, confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando incluir o sócio no polo passivo da execução. Inclui jurisprudências relevantes, qualificação das partes e pedido de citação do sócio para manifestação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços entre Empresas com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato detalhado para prestação de serviços entre a Pharmabella Farmácia de Manipulação e a MI Agiti Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos EIRELI. Contém todas as cláusulas essenciais, incluindo objeto do contrato, remuneração, formas de pagamento, responsabilidades, infrações e penalidades. Fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, respeitando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres Proposta por Sócios Minoritários contra a Sócia Majoritária por Inadimplemento Contratual e Falta de Prestação de Contas

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

A petição inicial refere-se a uma ação de dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres, proposta por dois sócios minoritários contra a sociedade empresária Inspidia Technologies Ltda. e a sócia majoritária Pilar Participações Ltda. Os autores alegam inadimplemento contratual referente ao não pagamento das cotas sociais alienadas no valor de R$ 40.000,00 para cada sócio, além de ausência de prestação de contas por parte da sócia administradora, que também representa a sócia majoritária. Fundada nos artigos 1.031 e 1.085 do Código Civil, a inicial solicita a retirada dos sócios minoritários, a apuração dos haveres devidos, e o pagamento dos valores inadimplidos, destacando o rompimento da affectio societatis.

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Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres, fundamentada nos artigos 1.029, 1.030 e 1.031 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015, proposta por sócios minoritários contra sociedade empresária. O pedido judicial busca a imediata retirada dos autores da sociedade devido à ausência de vontade de permanência, falta de prestação de contas pela sócia majoritária e não pagamento de R$ 40.000,00 referentes à alienação de cotas sociais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de tutela de urgência, apuração de haveres e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação em Processo de Execução de Título Extrajudicial contra Massa Falida: Reforma de Sentença e Exclusão de Bis in Idem em Honorários

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de apelação interposto por V. F. perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em face de sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda. O recurso fundamenta-se na desnecessidade da exceção de pré-executividade, já que o crédito foi excluído em âmbito falimentar, e na existência de bis in idem na condenação em honorários de sucumbência. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Acordo de Confidencialidade (NDA) entre Partes para Proteção de Informações Sensíveis

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Este documento apresenta um modelo detalhado de Acordo de Confidencialidade (NDA) firmado entre duas partes - a Parte Reveladora e a Parte Receptora - para proteger informações confidenciais e sensíveis compartilhadas no âmbito de uma relação jurídica ou comercial. O acordo define os termos e obrigações das partes, incluindo a manutenção de sigilo, limitações de uso das informações, exclusões, penalidades em caso de descumprimento e foro competente para resolução de controvérsias. Também cita jurisprudências relevantes que reforçam a proteção de informações sigilosas e o princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal contra a Agência Nacional de Mineração (ANM)

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carvalho Locações e Serviços Ltda. contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que manteve o bloqueio judicial de valores mesmo após a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão é contestada com base na suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151, VI, do CTN, no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). O agravante requer o desbloqueio dos valores para assegurar a continuidade de suas atividades empresariais e o cumprimento do parcelamento.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação interposta pela empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Baseando-se nos artigos 134 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil, a peça rebate argumentos de ilegitimidade passiva e defende a instauração do incidente, com a citação dos sócios para redirecionamento da execução. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e solicitações específicas, como o prosseguimento do incidente e a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios.

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