Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Petição de cumprimento de sentença em face de inadimplemento de condenação por danos morais e materiais, com pedido de intimação, multa, honorários e penhora, fundamentada no CPC/2015 e Lei 9.099/95

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra a executada inadimplente, visando a satisfação do crédito judicial referente a indenização por danos morais e materiais, com base no CPC/2015, Lei 9.099/95 e legislação correlata. Inclui pedido de intimação, aplicação de multa, honorários advocatícios, penhora de bens e custas processuais, sustentada em revelia e trânsito em julgado da sentença. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em atendimento a despacho judicial que especifica questões de fato e direito, requerendo a produção antecipada de prova documental para exibição do contrato bancário objeto da demanda contra Banco X S.A., com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência do STJ e TJMG, e pedidos relacionados à produção de prova pericial, testemunhal, intimação do réu, justiça gratuita, e audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da existência da relação jurídica, o pedido administrativo prévio não atendido, e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Alegada Nulidade de Citação Postal, com Fundamentação na Necessidade de Dilação Probatória e Manutenção dos At...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, contestando a alegação de nulidade da citação postal por suposta falsidade de assinatura no AR, fundamentando-se na inadmissibilidade da exceção para matérias que demandam dilação probatória, na regularidade da citação conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, e requerendo a manutenção dos atos constritivos, inclusive bloqueio via Sisbajud, para garantia do juízo e efetividade da execução.

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Modelo de Réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis visando exclusão do espólio do polo passivo e reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para levantamento dos valores consignados, fundamentada...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis na qual se impugna a legitimidade do Espólio de J. F. de O. para figurar no polo passivo, requerendo a exclusão do espólio da lide e o reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para a percepção dos valores consignados, com base na propriedade exclusiva demonstrada, extinção do inventário, partilha homologada e jurisprudência consolidada. Contém fundamentação jurídica detalhada, impugnação dos argumentos da contestação, citações legais e pedidos específicos, incluindo condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação por ilegitimidade passiva em ação de cobrança contra sócio não vinculado à empresa, com pedido de extinção do processo e indenização por danos morais fundamentada na autonomia patrimonial e descon...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, pessoa física, alega ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual ou societário com a empresa demandada pelo autor. O documento fundamenta-se nos artigos 49-A e 50 do Código Civil e no CPC/2015 quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e indenização por danos morais devido à ação temerária contra pessoa estranha ao negócio jurídico. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao pedido de redesignação de audiência por incapacidade do representante legal da Pousada Pouso Alegre Ltda no processo de indenização

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão na decisão que não apreciou pedido de redesignação de audiência em ação de indenização por danos morais, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em razão de comprovada incapacidade do representante legal da empresa embargante. Inclui jurisprudência relevante e requerimento para intimação das partes.

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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação ordinária para anulação de ato jurídico por ausência de outorga uxória, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais contra réus que adquiriram imóvel irregularmente de herdeiros

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação ordinária proposta por herdeiros para anular escritura pública de compra e venda de imóvel realizada sem consentimento da esposa vendedor, cumulada com pedido de reintegração de posse, indenização por danos materiais e reparação por danos morais, fundamentada no Código Civil e no CPC, com pedido de tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Contestação à cobrança de multa rescisória por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, fundamentada na boa-fé objetiva, abusividade da cláusula penal e ausência de prejuízo com...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por estudante contra ação ajuizada por instituição de ensino que requer pagamento de multa rescisória. Defende-se a inexigibilidade ou redução da multa com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, abusividade da cláusula penal prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de improcedência, redução equitativa da multa, produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença que Reconheceu Nulidade de Ato Jurídico Indevidamente, Argumentando Inadequação da Via Eleita e Coisa Julgada nas Relações Societárias

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta pelo apelante contra sentença que declarou nulidade de ato jurídico em ação de reconhecimento de sociedade de fato, sustentando inadequação da ação declaratória para desconstituir sentença transitada em julgado e invocando a coisa julgada material, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, requerendo a improcedência do pedido, extinção do feito sem resolução de mérito ou reforma da decisão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Termo de Doação Irrevogável de Veículo Automotor entre Herdeira Única e Donatário com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2025 Direito Civil

Modelo de contrato particular para doação gratuita e irrevogável de veículo automotor, celebrado entre herdeira única do falecido proprietário e donatário, com observância dos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva, e fundamentação jurídica no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, transferência, responsabilidade, rescisão e foro competente, visando segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspensão de reintegração de posse de imóvel privado contra Município de Goiânia fundamentada em presunção do registro im...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspender reintegração de posse de imóvel urbano privado, ajuizada por particular contra o Município de Goiânia, com fundamento na presunção de legitimidade do registro imobiliário e na responsabilidade civil objetiva do ente público pela reintegração indevida e danos decorrentes. Inclui exposição detalhada dos fatos, base legal, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de citação, produção de provas, conciliação e tramitação prioritária.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Cancelamento de Registro Público em Transação Imobiliária, com Preliminares de Ilegitimidade e Ausência de Interesse de Agir

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por parte contestante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico imobiliário, com pedido de cancelamento de registro público e tutela de urgência, abordando preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além da defesa da regularidade do negócio jurídico, boa-fé, prescrição e ausência de vícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil, Lei de Registros Públicos e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição intermediária em execução de honorários advocatícios com pedido de bloqueio de ativos financeiros, multa, desconsideração inversa da personalidade jurídica e penhora no rosto dos autos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada pela advogada M. F. de S. L. em processo de execução de honorários advocatícios contra A. J. dos S., requerendo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, intimação para indicação de bens, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para penhora do faturamento da empresa constituída pelo executado, e penhora no rosto dos autos de outro processo, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra indeferimento da gratuidade de justiça e exigência de custas nos embargos à execução por A.J. dos S. e M.F. de S.L., fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A.J. dos S. e M.F. de S.L. contra decisão judicial que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais sob pena de extinção dos embargos à execução. O recurso pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento final, fundamentando-se na presunção relativa de hipossuficiência da declaração dos agravantes, no direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88), e nos dispositivos do CPC/2015, especialmente artigos 98, 99 e 995. O documento expõe os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão agravada em favor dos agravantes.

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Modelo de Procuração para advogado representar herdeiros no levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido J. B. dos S., sem inventário, com base na Lei 6.858/1980 e CPC art. 666

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Procuração conferindo poderes especiais a advogado para requerer e acompanhar o levantamento de valores inferiores a 500 OTNs deixados pelo falecido J. B. dos S., dispensando inventário, conforme Lei 6.858/1980, CPC art. 666 e jurisprudência do TJSP. A outorga abrange atos judiciais e extrajudiciais, autorização para assinatura de documentos, prestação de contas e recebimento de valores, com anuência unânime dos herdeiros maiores e capazes.

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Modelo de Embargos à execução opostos por A. J. dos S. visando o desbloqueio e reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, com fundamento nos arts. 914, 833 e 836 do CPC/2015 e proteção consti...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução para contestar a penhora de valores em conta corrente, requerendo o desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis por se destinarem à subsistência do executado e sua família, com base no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, incluindo pedidos subsidiários, produção de provas e fundamentação jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

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Modelo de Manifestação sobre pedido de reconsideração para reconhecimento de indenização por danos morais devido à cobrança indevida de anuidades após cancelamento de registro profissional pelo Conselho Regional

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais pela parte recorrente A. J. dos S., requerendo reconsideração da decisão que negou indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de anuidades após cancelamento do registro profissional junto ao Conselho Regional, fundamentada em legislação vigente, princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Notificação extrajudicial para que adquirente transfira propriedade de veículo Honda Civic financiado e regularize pagamento em 10 dias, sob pena de medidas judiciais e indenização por danos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial enviada pelo vendedor de veículo automotor ao comprador inadimplente, requerendo a transferência da propriedade do Honda Civic financiado e a quitação das parcelas pendentes em até 10 dias, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Código Civil e jurisprudência, sob pena de ação judicial para cobrança e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual envolvendo locatária e fiador, fundamentada na quitação dos débitos, ilegitimidade do fiador e ausência de ...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pela locatária e pelo fiador em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual. A peça sustenta a quitação dos aluguéis e encargos até a cessão do estabelecimento, a ilegitimidade passiva do fiador após alteração contratual sem sua anuência, a ausência de comprovação de danos materiais e multa contratual, além da necessidade de comprovação do inadimplemento pela parte autora, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Inclui preliminares, mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 pelo advogado A. J. dos S., com base no benefício comum ao espólio e concordância dos herdeiros e inventariante judicial nos autos do inventár...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição requerendo o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 ao advogado A. J. dos S., com fundamento no artigo 1.997 do Código Civil e artigo 642 do CPC, demonstrando a prestação de serviços em benefício do espólio de O. do C. A., a concordância dos herdeiros e do inventariante judicial, e requerendo homologação do pagamento nos autos do inventário, com produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com definição de direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no CCB, CDC e Estatuto da OAB

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contrato particular que regula a prestação de serviços advocatícios entre o contratante e o advogado contratado, estabelecendo objeto, direitos e deveres das partes, honorários, condições de pagamento, vigência, rescisão, foro e princípios legais aplicáveis conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da OAB.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de consignação em pagamento de aluguéis, defendendo legitimidade do espólio no polo passivo e regularidade processual perante 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema-PA

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à contestação do espólio na ação de consignação em pagamento de aluguéis, reafirmando a legitimidade passiva do espólio representado pelo inventariante, a regularidade da inclusão no polo passivo e o prosseguimento da ação conforme fundamentos do CPC/2015 e do Código Civil. Contém análise detalhada das preliminares suscitadas, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos para rejeição das alegações da parte ré, garantindo o direito do autor à exoneração da obrigação.

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Modelo de Ação ordinária com pedido de tutela de urgência para suspensão do Festival Internacional de Dança de Joinville e indenização por exclusão indevida e violação de direitos de pessoa com deficiência

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial que propõe ação ordinária com pedido liminar para suspender o Festival Internacional de Dança de Joinville devido à exclusão injustificada de coreografia e desrespeito à inclusão de aluna autista, fundamentando-se na Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Defesa do Consumidor, visando indenização por danos morais e materiais.

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Modelo de Pedido de autorização judicial para curadora propor inventário em nome de interditado herdeiro colateral, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.781 do Código Civil e CPC

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial requerendo autorização judicial para que a curadora possa representar interditado na propositura de inventário dos bens deixados por seu irmão falecido, com base nos dispositivos legais do Código Civil e Código de Processo Civil, visando resguardar os direitos sucessórios e a proteção patrimonial do interditado.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública em favor de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para manifestação perante o juízo, solicitando o reconhecimento da manutenção da assistência judiciária gratuita e o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, frente à hipossuficiência econômica da autora e a distância para realização da perícia, com base nos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 95 e 98 do CPC/2015, incluindo jurisprudência atualizada.

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Modelo de Impugnação em Ação de Nulidade de Sentença de Inventário para Reconhecimento de Direito Adquirido à Partilha de Imóvel Comercial e Retificação de Área, com Pedido de Celeridade e Condenação por Litigância d...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de impugnação apresentada por A. B. de S. contra C. D. dos S. e E. F. dos S. em ação de nulidade de sentença de inventário que afronta a coisa julgada da partilha de imóvel comercial obtida em divórcio, requerendo anulação da sentença do inventário, ratificação do direito adquirido, retificação da área do imóvel, responsabilização por litigância de má-fé e celeridade processual, fundamentada nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

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Modelo de Minuta de Instrumento Particular de Rescisão Contratual por Iniciativa do Locatário em Contrato de Locação de Motocicleta para Fins Profissionais com Fundamentação no Código Civil e CDC

Publicado em: 02/07/2025 Direito Civil

Documento que formaliza a rescisão antecipada do contrato de locação de motocicleta entre G-MOTOS LTDA (locadora) e A. E. de S. dos S. (locatário), baseada em inadimplência e descumprimento contratual, com aplicação dos artigos 421 a 480 do Código Civil e da Lei 8.078/1990 (CDC), prevendo penalidades, devolução do veículo, quitação de débitos e foro de eleição. Inclui melhores práticas para prevenção de litígios.

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Modelo de Recurso Especial interposto por N. S. contra decisão do TJMG que rejeitou embargos de declaração em execução, alegando violação da dignidade da pessoa humana, impenhorabilidade de verbas alimentares e vedação ao...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por N. S. ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração e não conheceu recurso por ausência de dialeticidade, com pedido de reconhecimento da omissão quanto à proteção das verbas alimentares penhoradas, à dignidade da pessoa humana e à vedação do enriquecimento sem causa do Estado, requerendo o provimento para reforma da decisão e novo julgamento, subsidiariamente a nulidade por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Apelação cível para redução de indenização por danos morais em ação decorrente de violência doméstica, alegando bis in idem e requerendo abatimento do valor já fixado na esfera criminal

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de violência doméstica, requerendo redução do valor com base na duplicidade de condenações na esfera criminal e cível, observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem, além de fundamentos jurídicos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais contra Ex-Companheiro por Violência Doméstica com Pedido de Justiça Gratuita e Majoração da Indenização

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por mulher em ação de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica, com pedido de concessão de justiça gratuita, majoração do valor indenizatório e suspensão do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão que concedeu pré-notação de indisponibilidade de imóvel em ação de prestação de contas, alegando ausência de condenação e risco concreto à efetividade do processo conforme CPC...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a pré-notação de indisponibilidade de imóvel pertencente a A. J. dos S., em fase de apuração de valores na ação de prestação de contas. O recurso fundamenta-se na ausência de condenação ou risco concreto, violação ao devido processo legal, e na proteção da dignidade da pessoa humana, buscando a reforma da decisão para restabelecer o indeferimento da constrição patrimonial na fase processual atual, conforme artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais.

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Modelo de Manifestação com pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento de depósito judicial em cumprimento de sentença pela procuradora da exequente, com base no CPC e na Lei da Advocacia

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação protocolar em cumprimento de sentença, requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, destinados à procuradora da exequente, com fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994, evidenciando a regularidade da representação e a ausência de óbices legais para o levantamento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra a CEMIG Distribuição S/A, requerendo tutela de urgência para inspeção técnica, refaturamento, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e proteção contra negativação indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de carta de consórcio quitado em nome de falecido, por herdeiro único, visando liberação da carta de crédito e entrega do bem pela administradora

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer judicialmente alvará que autorize o levantamento da carta de crédito de consórcio quitado após falecimento do titular, pleiteado pelo herdeiro único contra a administradora do consórcio, com base no direito sucessório, quitação pelo seguro prestamista e jurisprudência consolidada. Inclui fundamentos legais, pedidos de justiça gratuita, dispensa de inventário, intimação da administradora e produção de provas.

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Modelo de Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse envolvendo M. E. C. da R. e Telepak Participações Ltda., com fundamento no CPC/2015 e princípios da segurança jurídica e...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais para pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse, destacando a necessidade de suspensão da desocupação do imóvel até o julgamento definitivo das ações conexas de dissolução societária e prestação de contas, com fundamentação no Código de Processo Civil, segurança jurídica, boa-fé objetiva e risco de dano grave e irreparável à parte apelante que já quitou integralmente o imóvel. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Termo de autorização irrevogável e gratuito para uso de imagem, nome e testemunho da mentorada pela consultora parceira e mentora em programa de mentoria de carreira, com respaldo legal e cláusulas de revogação

Publicado em: 01/07/2025 Direito Civil

Documento particular que formaliza a autorização gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado concedida pela mentorada à consultora parceira e mentora para uso de sua imagem, nome, depoimentos, áudios e vídeos para fins de divulgação e publicidade do programa de mentoria de carreira, observando os direitos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, com cláusulas que asseguram a possibilidade de revogação e limites quanto à utilização do material autorizado.

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Modelo de Contrato de Parceria de Mentoria de Carreira entre Parceira e Mentorada com Fundamentação nos Princípios da Liberdade Contratual, Função Social e Boa-fé Objetiva do CCB

Publicado em: 01/07/2025 Direito Civil

Modelo detalhado de contrato de parceria para prestação de serviços de mentoria de carreira entre duas partes, contendo cláusulas sobre direitos, obrigações, investimentos, inadimplemento, confidencialidade, uso de imagem e foro, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e legislação consumerista aplicável.

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Modelo de Ação de cobrança indevida contra CREFISA S.A. por descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso cadeirante, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais fundamentada no CDC e Es...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por idoso cadeirante aposentado por invalidez contra instituição financeira CREFISA S.A., que realizou descontos ilegais em seu benefício previdenciário sem contrato válido. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, a suspensão imediata dos descontos e reparação moral devido à vulnerabilidade do autor e à ilegalidade da conduta da ré.

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Modelo de Requerimento administrativo para comunicação de falecimento, abertura de inventário e solicitação de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio da Fazenda São Francisco perante IDIARN

Publicado em: 01/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao IDIARN pelo inventariante do espólio de E. C. de O., comunicando o falecimento do titular, a abertura de inventário e solicitando a atualização cadastral para emissão das Guias de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio, garantindo a continuidade das atividades agropecuárias e o cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias, com base no Código Civil, CPC/2015 e legislação pertinente.

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Modelo de Petição de regularização da representação processual, aditamento da inicial, pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas iniciais em ação de indenização por dano moral na 7ª Vara Cível de São ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de indenização por dano moral, requerendo a juntada do instrumento de mandato para regularização da representação processual, aditamento da inicial com documentos complementares, concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira, e, subsidiariamente, prazo para recolhimento das custas iniciais, visando garantir o prosseguimento regular do processo, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Honorários Advocatícios e Indenização por Danos Morais entre Advogada e Cliente, com Fundamentação na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em ação de restituição de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais, detalhando a ausência de comprovação da prestação dos serviços pelo apelante, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Manifestação em ação de despejo por falta de pagamento reconhecendo desocupação voluntária do imóvel e requerendo prosseguimento da cobrança do débito locatício remanescente com base na Lei 8.245/1991 e CPC/20...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária apresentada pelo locador em ação de despejo por falta de pagamento, comunicando a desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 15/06/2025, requerendo a extinção do pedido de despejo por perda do objeto e o prosseguimento da cobrança judicial do valor devido até a data da entrega das chaves, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), no Código de Processo Civil (artigos 344 e 485, VI) e no Código Civil (princípio da boa-fé objetiva). O documento solicita ainda a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente atualizado, custas processuais, honorários advocatícios e a intimação no novo endereço para ciência dos atos processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença que negou indenização por danos materiais e morais em ação entre professora e empresário, alegando dolo, má-fé e omissões na decisão

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento interposto por professora contra sentença da __ª Vara Cível do TJSP que julgou improcedente pedido de indenização contra empresário, por omissão na análise do dolo do réu ao dificultar acesso aos boletos bancários, quebra de confiança, responsabilidade civil e danos morais, requerendo o saneamento das omissões, contradições e o prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e da CF/88 para recursos.

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Modelo de Ação de Adjudicação de Imóvel em Inventário para Regularização de Propriedade e Partilha do Lote nº 182 em Atibaia/SP, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta pelos herdeiros de E. R. contra o espólio e a antiga proprietária M. C. V., visando adjudicar judicialmente imóvel integrante do acervo hereditário, atualmente registrado em nome diverso, para possibilitar a regularização da propriedade, efetivação da partilha e consequente alienação, com base nos artigos 319, 48, 611, 619 e 620 do CPC/2015, artigo 1.784 do CCB/2002 e princípios constitucionais da segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio parcial de conta-salário de A. J. dos S. contra Banco Exemplo S.A., visando garantir subsistência e respeitar impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer tutela de urgência para desbloqueio parcial da conta-salário do Requerente, bloqueada integralmente por ordem judicial, autorizando apenas desconto proporcional à pensão alimentícia, com fundamento na impenhorabilidade das verbas salariais conforme CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), visando assegurar o mínimo existencial do devedor. Inclui exposição fática, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para garantir a subsistência do autor.

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