Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de reintegração de posse contra P. S. da S., com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo manutenção do acórdão que reconhece esbulho possessório e indenização p...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões ao recurso especial interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por L. e V. dos S. contra P. S. da S., ex-companheira de seu filho, que permanece no imóvel após término de relacionamento. O documento sustenta a legitimidade da reintegração da posse, a configuração do esbulho possessório e o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, além de jurisprudência consolidada. Requer o desprovimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Ação de Anulação de Curatela por Ausência de Contraditório e Violação da Ordem Legal de Nomeação, Requerendo Suspensão da Curatela e Reavaliação Judicial da Nomeação do Curador

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de curatela proposta por filha da curatelada que não foi citada no processo original, alegando nulidade por ausência de contraditório e violação da ordem legal prevista no Código Civil, com pedido de tutela de urgência para suspensão da curatela e reabertura do procedimento com participação de todos os interessados, visando a proteção do melhor interesse da pessoa interditada. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de provas.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em precatório alimentar visando reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC/2015 art. 833, IV, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP e STJ

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora realizada sobre precatório de natureza alimentar, sustentando a impenhorabilidade com base no artigo 833, IV do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínima subsistência, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos para desconstituição da penhora, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento cumulada com pedido de prestação de contas e nomeação da meeira como inventariante, com base no CPC/2015 e princípios do direito sucessório

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada pela meeira e herdeira requerendo a abertura de inventário pelo rito do arrolamento, a nomeação da autora como inventariante, a prestação de contas dos valores levantados indevidamente por herdeiros no inventário anterior anulado, concessão de gratuidade de justiça, intimação dos herdeiros e do Ministério Público, além da recomposição do monte partilhável e demais providências legais para regularização da sucessão. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, com jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ.

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Modelo de Agravo Interno para exclusão de imóvel do acervo hereditário em inventário, reconhecimento da propriedade registrada do agravante e pedido de extinção do processo ou suspensão da restrição ao direito de propried...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto por herdeiro que requere exclusão de imóvel do inventário por já estar registrado em seu nome, com fundamento no CPC/2015 art. 1.021 e CC/2002 art. 1.227, buscando a extinção do processo ou suspensão da decisão que impede o exercício pleno do direito de propriedade, destacando jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da propriedade e legalidade.

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Modelo de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública do Município de Jaú, com base no cumprimento de sentença e atualização monetária conforme CPC e CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente A. J. dos S., visando o pagamento de indenização por danos morais fixada em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública do Município de Jaú/SP, com atualização monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios, fundamentada no artigo 100 da Constituição Federal, artigos 523 e 535 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada. O documento requer a intimação da Fazenda Pública para pagamento, aplicação da legislação vigente incluindo a Lei 14.905/2024, e dispensa de audiência de conciliação por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito em Mutum/MG, pleiteando improcedência por ausência de incapacidade laborativa e danos permanentes, com base em perícia médica e jurisprudência ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação civil de indenização por acidente de trânsito, onde a defesa requer o julgamento improcedente dos pedidos de lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos, fundamentando-se na perícia médica que afasta sequelas permanentes e incapacidade laborativa, além da comprovação de reparação já realizada pelo réu e do recebimento de benefício previdenciário pelo autor. Contém análise jurídica, citações de jurisprudência relevante e pedidos finais, adequado para uso em processos cíveis relacionados a danos decorrentes de acidente automobilístico.

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Modelo de Contestação do Condomínio Residencial Park 395 à Notificação Extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris por Alegados Danos e Infiltrações, com Fundamentação Jurídica e Pedido de Produção de P...

Publicado em: 13/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Condomínio Residencial Park 395 em face de notificação extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris que alega infiltrações e danos causados por escoamento inadequado de águas pluviais. A peça aborda a ausência de prova técnica idônea, destaca o ônus da prova conforme CPC/2015, e requer o indeferimento de obrigação de fazer ou indenização antes de perícia judicial. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, manifestação de boa-fé e colaboração, além de pedidos para produção de prova pericial e condenação em custas e honorários. Contém jurisprudência atualizada sobre responsabilidade condominial e prova técnica em infiltrações.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência contra Mercado Livre e Tokshop por Suspensão Indevida de Anúncios e Indenização por Lucros Cessantes fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial foi proposta pela Trinca Imports Ltda. contra Mercado Livre Ltda. e Tokshop Comércio de Artigos de Viagem Ltda., requerendo a reativação imediata dos anúncios suspensos na plataforma digital, com aplicação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial e indenização pelos lucros cessantes sofridos. A autora alega que a suspensão dos anúncios ocorreu sem justa causa, motivada por denúncia infundada de falsificação formulada pela Tokshop, que não detém legitimidade para tal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, ressaltando a ausência de análise prévia e notificação pela ré. A demanda busca assegurar a função social do contrato, a proteção da atividade comercial da autora e a reparação dos prejuízos decorrentes da suspensão arbitrária dos anúncios.

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Modelo de Petição de prosseguimento de execução com pedido de alienação judicial de imóvel penhorado para satisfação de crédito condominial, com homologação do valor de avaliação e desarquivamento dos autos na 1ª Va...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada pela exequente C. H. N. E. requerendo o prosseguimento da execução em face do executado J. A. dos S., com pedido de desarquivamento dos autos, homologação do valor do imóvel penhorado em R$ 172.666,66, e designação de leilão judicial para alienação do imóvel, visando à satisfação de crédito condominial no valor de R$ 110.000,22, fundamentada nos artigos 797, 805, 879, 880 e 881 do CPC/2015, e na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Requer ainda a intimação das partes, condenação do executado em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde Hapvida para troca urgente de dreno biliar e regularização do atendimento médico, com pedido de tu...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por E. R. da S., representada por seu filho, contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo a troca imediata do dreno biliar imprescindível à autora portadora de câncer, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora injustificada na prestação do serviço de saúde. Fundamenta-se no direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, com jurisprudência que reconhece a obrigação do plano de saúde e a presunção do dano moral in re ipsa. Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência para evitar agravamento do quadro clínico e regularização do atendimento médico-hospitalar.

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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU contra Inquilina por Inadimplemento Contratual com Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos pelo Proprietário e Fundamentação em Contrato de Locação e Legislação Vigente

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada pelo proprietário de imóvel contra a inquilina inadimplente, visando o ressarcimento do IPTU pago devido à cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade pelo tributo, com base no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada. A peça inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Contrarrazões da Recorrida contra recurso da Caixa Econômica Federal requerendo manutenção da gratuidade da justiça, saque do FGTS do falecido e atualização monetária conforme ADI 5090 do STF

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em ação que discute a concessão da justiça gratuita, o saque dos valores do FGTS de titular falecido e a correta atualização monetária dos depósitos fundiários, com fundamentação na jurisprudência do STF, CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis. O documento defende a hipossuficiência da parte autora, a aplicação da TR até 17/06/2024 e do IPCA a partir dessa data, e requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN pela curadora provisória E. M. F., representando sua mãe A. F. de L., para prestação de contas detalhada da administração ordinária do patrimônio no processo de curatela, conforme determinação judicial e com base nos artigos 763 do CPC/2015 e 1.767 e 1.781 do Código Civil. O documento inclui movimentação financeira, justificativas legais, documentos comprobatórios, pedidos de homologação, manutenção da curatela, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se na proteção do incapaz, boa-fé objetiva, transparência e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição inicial de tutela de urgência para bloqueio da matrícula de imóvel visando garantir pagamento de parcela inadimplida em contrato de prestação de serviços de engenharia entre particulares, com fundamento n...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que solicita tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula de imóvel reformado, a fim de impedir sua alienação pela requerida antes do pagamento da última parcela de R$ 40.000,00 de contrato de engenharia cumprido integralmente pelo requerente. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, com base em contrato, provas técnicas e jurisprudência consolidada. Requer também citação, condenação ao pagamento devido, custas processuais, honorários e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração Imediata da Agravante na Posse de Imóvel em Regime de Composse, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Agravo de Instrumento interposto por T. F. M. contra decisão interlocutória que impede o cumprimento de acórdão do TJPA que reconheceu esbulho possessório e determinou reintegração da agravante em imóvel em composse, com pedido de tutela antecipada para reintegração imediata, respeitando direitos dos demais compossuidores, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, visando assegurar o direito de posse e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação do Réu Revel em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Banco XYZ S.A., impugnando planilha de débito por falta de discriminação e requerendo produção de provas e audiência de concilia...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta a manifestação do réu revel em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco XYZ S.A., contestando a planilha de débito por ausência de detalhamento dos encargos, fundamentando-se no CPC/2015 e na teoria da imprevisão para justificar o inadimplemento decorrente da pandemia de COVID-19, requerendo a produção de provas e a designação de audiência de conciliação para solução consensual, além da revisão dos valores cobrados e reconhecimento do excesso de execução.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização Securitária contra Seguradora por Negativa Indevida de Pagamento com Fundamentação em Ausência de Prova de Agravamento do Risco

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação cível interposta pela seguradora que recusou pagamento de indenização securitária por sinistro automobilístico, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento, com base na ausência de prova cabal do alegado agravamento do risco, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, responsabilidade objetiva do fornecedor e interpretação restritiva das cláusulas excludentes. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pacificada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Pedido de liberação de penhora sobre matrícula de imóvel com fundamento em extinção do processo, prescrição intercorrente e requisição de baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível de Agudo/RS requerendo o reconhecimento da extinção do processo e da prescrição intercorrente, com a consequente liberação da penhora sobre a matrícula do imóvel do requerente e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da averbação, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir a livre disposição do bem e evitar prejuízos decorrentes da manutenção indevida da constrição judicial.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Assessoria Jurídica à Associação de Moradores com fundamentação no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 11/07/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de contrato para prestação de serviços advocatícios entre advogado e associação de moradores, estabelecendo obrigações, remuneração, prazo, rescisão e fundamentação legal conforme Código Civil, Estatuto da Advocacia e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição de habilitação dos herdeiros M. R. de A. T. e E. do S. M. P. no polo ativo do cumprimento de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda., com base no CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição destinada à habilitação dos herdeiros do falecido M. S. T. no polo ativo do cumprimento de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda., fundamentada nos artigos 110, 687 e 778 do CPC/2015, no princípio da continuidade da prestação jurisdicional e na proteção do direito de herança, com requerimento de intimação da parte ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita. A peça contempla exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Apelação cível contra indeferimento de aposentadoria rural por idade de segurada especial, contestando negativa do INSS baseada em vínculo urbano do cônjuge e fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação pr...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por segurada especial contra sentença que indeferiu aposentadoria por idade rural, argumentando que o vínculo urbano do marido não descaracteriza a condição de segurada especial, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, requerendo reforma da decisão, concessão do benefício e pagamento retroativo pelo INSS.

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Modelo de Impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença em ação de despejo c/c cobrança por fiador, com fundamentação em nulidade, excesso de execução, e proposta de acordo para quitação parcelada do débito

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por fiador em ação de despejo cumulada com cobrança, ofertada fora do prazo legal, fundamentada na nulidade da execução, inexigibilidade do título, excesso de execução e limites da responsabilidade do fiador, com proposta de acordo para pagamento parcelado do débito e pedido de suspensão do cumprimento da sentença para viabilizar a autocomposição. Inclui pedidos de produção de provas, análise das matérias de ordem pública e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação Rescisória por Vício de Citação Indevida em Ação de Cobrança de Aluguéis, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, Requerendo Anulação da Sentença e Novo Processo com Citação Válida

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando anular sentença de cobrança de aluguéis em razão de vício de citação por endereço incorreto, violação do contraditório e ampla defesa, amparado nos artigos 5º, LV da Constituição Federal e 966, V do CPC/2015. A peça aborda fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos de tutela provisória, citação, justiça gratuita e provas, com o objetivo de rescindir o julgado e possibilitar nova tramitação processual válida.

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Modelo de Embargos de Declaração para correção de erro material em cartas de intimação que equivocadamente indicam indeferimento das medidas protetivas em processo de violência doméstica contra a mulher

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionados à Vara de Violência Doméstica, visando corrigir erro material em cartas de intimação que indicam incorretamente o indeferimento das medidas protetivas, destacando a manutenção das medidas em vigor, a vulnerabilidade da vítima, os fundamentos legais do CPC/2015 e CPP, e pedidos de retificação das comunicações, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença contra Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por prescrição intercorrente em ação de indenização por acidente de trânsito com pedido de extinção do processo

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por M. F. de S. L. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fundamentada na prescrição intercorrente devido à inércia da parte exequente por mais de 17 anos, com base no CPC/2015, art. 924, V, e no Código Civil, art. 206, §3º, V. O documento também requer a extinção do processo, condenação em custas e honorários, e traz jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de empréstimo envolvendo autores idosos hipervulneráveis contra ré que alega doação, com pedido de restituição de R$50.000,00, indenização por danos morais e tute...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança de empréstimo ajuizada por autores idosos hipervulneráveis contra ré que nega obrigação, alegando doação. O documento reforça a existência do empréstimo, a hipervulnerabilidade dos autores, a violação da boa-fé objetiva e requer restituição integral do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para bloqueio de bens e condenação em custas e honorários, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Impugnação à penhora do imóvel residencial com pedido de substituição por bem herdado, suspensão da constrição, redução do valor executado e proposta de acordo para parcelamento da dívida na execução fiscal

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora do imóvel residencial do executado, fundamentada na impenhorabilidade do bem de família ( Lei 8.009/1990), requerendo suspensão da constrição, substituição da penhora por imóvel herdado, redução do valor executado por excesso e designação de audiência de conciliação para proposta de acordo com parcelamento do débito. Inclui pedido de produção de provas e intimação da parte exequente.

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Modelo de Petição para especificação de provas e apresentação de quesitos para perícia de engenharia em ação de cobrança de seguro habitacional contra Itaú Seguros e Banco Itaú, com fundamento no CCB e CPC

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição endereçada à 8ª Vara Cível de Londrina/PR requerendo a produção de prova pericial de engenharia civil para avaliação dos danos estruturais em imóvel segurado, com quesitos detalhados à perícia, visando comprovar insuficiência do valor pago pela seguradora Itaú Seguros e obter indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, princípios do CDC e CPC, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplemento, pleiteando nulidade da notificação extrajudicial, ausência de interesse processual da Apelada e restituição do bem à Apelante mo...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira contra motorista de aplicativo, com pedido de reconhecimento da ausência de regular constituição em mora, ausência de interesse processual da Apelada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nulidade da apreensão do veículo e restituição do bem, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer gratuidade de justiça e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proporcional ao Trabalho Realizado após Revogação Unilateral de Mandato em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no Estatuto da OAB e CPC

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou unilateralmente o mandato antes do trânsito em julgado, requerendo pagamento proporcional de 9% sobre o benefício econômico obtido, com base no contrato, no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §2º), no Código de Processo Civil e princípios de boa-fé e enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, arbitramento judicial, juros, custas e produção de provas.

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Modelo de Testamento Particular entre Companheiros sem Herdeiros Necessários dispondo totalidade do patrimônio em favor do companheiro com base no Código Civil e Constituição

Publicado em: 10/07/2025 Direito Civil

Modelo de testamento particular para conviventes em união estável sem herdeiros necessários, dispondo a totalidade do patrimônio do testador em favor do companheiro, fundamentado nos artigos do Código Civil (arts. 421 a 480, 1.845, 1.857, 1.876 e 1.973) e princípios constitucionais, garantindo segurança jurídica e observância da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, revogação, foro competente e melhores práticas.

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Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMinistério Público Militar

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), requerendo tutela antecipada para custeio integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos essenciais, com fundamento no direito fundamental à saúde, legislação específica sobre TEA, jurisprudência do STJ e do TJMG, pleiteando também indenização por danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura e restituição dos valores despendidos pela família.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência para cancelamento de protesto indevido de duplicata mercantil entre Construtora Gávea Ltda e J Candido Construtora Ltda, com fu...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência visando o cancelamento imediato de protesto indevido de duplicata mercantil emitida sem lastro contratual, proposta pela Construtora Gávea Ltda contra J Candido Construtora Ltda. Fundamentada no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei do Protesto, a ação visa proteger o crédito da autora e evitar prejuízos decorrentes de protesto indevido, requerendo ainda a citação da ré, produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Transporte e Diária no Tratamento Fora do Domicílio de Menor com Transtorno Dissociativo de Identidade contra o Secretário de Saúde do MA

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em favor de menor hipossuficiente diagnosticada com transtorno dissociativo de identidade, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo pelo Estado do Maranhão do transporte e diária para tratamento fora do domicílio, fundamentado no direito constitucional à saúde, proteção integral à criança e adolescente, e responsabilidade solidária dos entes federativos conforme o SUS e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requerendo reconhecimento e exclusão por ilegitimidade passiva na ação cível conforme CPC/2015, art. 485

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico de manifestação em que a Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requer ao juízo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação cível envolvendo supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, fundamentando-se no CPC/2015, art. 485, VI e §3º, e em jurisprudência consolidada que afasta responsabilidade de associações que atuam apenas como intermediadoras de contratos entre associados e instituições financeiras, pleiteando sua exclusão do processo e a condenação da parte autora em custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano entre Vendedor Advogado e Compradores Casados com Condições de Pagamento, Posse, Transferência e Rescisão conforme Código Civil e CDC

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular de compra e venda de imóvel residencial urbano celebrado entre C. D. R. de A., advogado e vendedor, e V. e M. de T., compradores casados, com detalhamento do imóvel, preço, forma de pagamento parcelado, posse, transferência da propriedade, direitos, obrigações, inadimplemento, rescisão, princípios contratuais e foro, fundamentado no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

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Modelo de Apresentação de quesitos para perícia técnica visando delimitação da responsabilidade da Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico elaborado pela defesa da empresa Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda – ME, apresentando quesitos para perícia técnica no processo nº 5009898-25.2023.8.13.0707, objetivando esclarecer a extensão dos serviços prestados, a origem dos danos alegados pelo autor L. C. e afastar a responsabilidade da ré, fundamentado nos artigos 5º, LV da CF/88, 464 e 465 do CPC/2015, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclui pedido de participação da ré na perícia e requer a improcedência da ação caso a perícia confirme a ausência de falha na prestação do serviço.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de indenização por danos morais e materiais contra Município de Veranópolis por falecimento em deslizamento de terra, com pedido de pensão alimentícia e justiça gratuita

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de indenização contra o Município de Veranópolis, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por danos morais e materiais decorrentes de falecimento em deslizamento de terra, incluindo pedido de pensão alimentícia, tramitação prioritária, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, com respaldo em dispositivos constitucionais, código civil e jurisprudência.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário por superendividamento contra Banrisul, solicitando limitação dos descontos a 30% da renda líquida da autora aposentada, com base no CDC e Constituição Federal

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por aposentada superendividada contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), requerendo tutela de urgência para limitar os descontos consignados a 30% da renda líquida, revisão das cláusulas abusivas, repactuação das dívidas e proteção do mínimo existencial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Lei do Superendividamento, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e TJRS.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Cancelamento Imediato de Seguro de Vida Empresarial "Vida em Grupo - PME" da Tokio Marine por Inadequação às Exigências Legais e Contratuais do Tomador

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento formal apresentado pela empresa D. N. Cerqueira à Tokio Marine Seguradora S.A., solicitando o cancelamento imediato da apólice de seguro de vida empresarial "Vida em Grupo - PME" por não atender às coberturas mínimas exigidas pela SUSEP e normas legais, com pedido de restituição proporcional e confirmação formal do cancelamento, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações específicas.

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Modelo de Impugnação ao pedido de intervenção de terceiro no inventário do espólio de M. M. W. por ausência de legitimidade e interesse jurídico, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de peça jurídica para impugnar pedido de intervenção de terceiro no processo de inventário, demonstrando a ilegitimidade e ausência de interesse jurídico do requerente, fundamentado no CPC/2015, no Código Civil e na jurisprudência atual, visando garantir a regular tramitação do inventário e a proteção dos direitos do espólio e herdeiros. Inclui pedidos de indeferimento, produção de provas e condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Alegações finais em ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e aplicação de multa contratual por descumprimento de contrato de locação residencial entre V. M. da S. M. e L. F. de F. da S.

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em processo cível envolvendo ação de cobrança de aluguel inadimplido, reparação integral de danos materiais causados por sublocação não autorizada e aplicação de multa contratual prevista em contrato de locação residencial, fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e princípios contratuais, com produção de prova documental e testemunhal.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra a União para reconhecimento da isenção do IRPF por doença grave em proventos de aposentadoria, com pedido de restituição e desnecessidade de laudo oficial

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Réplica apresentada pelo autor aposentado portador de doença grave contestando alegações da União sobre prescrição e necessidade de laudo oficial para isenção do IRPF, requerendo reconhecimento da isenção, restituição dos valores pagos indevidamente, e desconsideração da exigência de laudo médico oficial, fundamentada na Lei 7.713/1988, Súmulas 598 e 627 do STJ, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu substituição da indisponibilidade de imóvel por bens de maior valor, requerendo análise das provas e fundamentação adequada no TJ/RJ

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por A. P. A. F., empresário, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição da indisponibilidade de bem imóvel por outros bens superiores em valor, sem análise das provas e fundamentação legal adequada, com base no princípio da menor onerosidade da execução (CPC/2015, art. 805) e na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O documento requer o reconhecimento da omissão, o acolhimento dos embargos para reformar a decisão, a produção de provas e a concessão de justiça gratuita, visando a preservação da subsistência do embargante e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos do inventário já encerrado, visando garantir crédito em cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 1.015 e 860 do CPC/2015

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão interlocutória que negou penhora no rosto dos autos do inventário encerrado, fundamentado na comunicabilidade dos bens do casal e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para garantir a efetividade da execução, com pedido de efeito suspensivo, identificação dos bens partilhados e observância dos princípios processuais aplicáveis.

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Modelo de Contestação em ação possessória em Cruz Alta/RS com pedido de improcedência da reintegração de posse, reconhecimento de esbulho pelo autor e indeferimento da extinção por perda do objeto por ato ilícito

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação possessória na Vara Cível de Cruz Alta/RS, onde a ré alega posse legítima, caracteriza esbulho possessório praticado pelo autor, impugna extinção do processo por perda do objeto e fundamenta-se na boa-fé processual e na proteção possessória prevista no CPC e Código Civil.

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Modelo de Minuta de Contrato para Inventário Extrajudicial Cumulativo entre Herdeiros e Meeira com Partilha Consensual e Fundamentação no Código Civil, CPC e Lei 11.441/2007

Publicado em: 08/07/2025 Direito Civil

Modelo de contrato para realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por dois falecidos, com partilha consensual entre herdeiros e meeira, observando princípios do Código Civil, CPC, Lei 11.441/2007 e demais legislações aplicáveis, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, impostos, homologação, rescisão e solução de conflitos.

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Modelo de Contrato de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Declaração Detalhada de Bens e Direitos entre Herdeiros e Meeira, fundamentado no Código Civil, CPC e Lei 11.441/2007

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contrato para formalização de inventário extrajudicial cumulativo entre os herdeiros e meeira dos espólios de M. F. da S. L. e A. J. dos S., com partilha de bens, direitos e obrigações, observando os princípios da boa-fé, função social do contrato, legalidade e igualdade, conforme legislação vigente (CCB, CPC, CF/88 e Lei 11.441/2007). Inclui cláusulas sobre direitos e deveres das partes, declaração detalhada dos bens, foro eleito e possibilidade de rescisão, além de melhores práticas contratuais e fundamentação jurídica.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS com fundamento na impenhorabilidade absoluta prevista na Lei 8.036/1990 e no CPC, art. 833, visando garantir a dignidade da pessoa humana

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial dirigida à Vara Cível para requerer o imediato desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS do executado, com base na impenhorabilidade absoluta do FGTS prevista na Lei 8.036/1990 e no artigo 833 do CPC, além da proteção ao patrimônio alimentar e à dignidade da pessoa humana, acompanhada de fundamentação legal, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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