Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre A. J. dos S., advogado regularmente inscrito na OAB/UF, na qualidade de CONTRATADO, e a Associação de Moradores do Residencial Vida Nova, representada por seu presidente, na qualidade de CONTRATANTE. O objeto do contrato consiste em assessoria jurídica consultiva e contenciosa, limitada a até cinco processos judiciais ou administrativos mensais, observando-se as disposições legais e contratuais.

A controvérsia reside na alegação, pela CONTRATANTE, de suposto inadimplemento parcial das obrigações contratuais pelo CONTRATADO, especialmente quanto à prestação de informações periódicas sobre o andamento dos processos, bem como suposta ausência de boa-fé objetiva na execução do contrato. Requer-se a rescisão contratual, sem ônus, e o reconhecimento do direito à restituição proporcional dos valores pagos.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme previsão expressa da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O contrato celebrado entre as partes encontra respaldo nos princípios constitucionais da autonomia da vontade, propriedade e função social dos contratos (CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 170, III e VIII), bem como nos princípios gerais do direito obrigacional previstos no CCB/2002, arts. 421 e 422, que impõem a observância da boa-fé objetiva, cooperação e transparência na execução dos contratos.

A prestação de serviços advocatícios pressupõe que o CONTRATADO atue com diligência, ética e zelo, mantendo a CONTRATANTE informada sobre o andamento dos processos, conforme previsto no próprio contrato e em consonância com o CCB/2002, art. 422 e Lei 8.906/1994, art. 34, VII.

Da análise dos autos, verifica-se que o CONTRATADO apresentou relatórios periódicos referentes à maioria dos processos, restando comprovada a comunicação quanto ao andamento das demandas. Não obstante, houve atraso pontual na informação relativa a um dos processos, o que, entretanto, não caracteriza inadimplemento substancial ou quebra da boa-fé objetiva, sobretudo por não ter resultado em prejuízo concreto à CONTRATANTE.

Ademais, o próprio contrato estabelece mecanismos de rescisão, inclusive por iniciativa unilateral, mediante aviso prévio de trinta dias, sem imposição de ônus ou multa para qualquer das partes. Assim, não se vislumbra direito à restituição proporcional dos valores pagos, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados durante o período contratual, conforme demonstrado nos autos (CCB/2002, art. 395).

Ressalte-se, ainda, que a via judicial não pode ser utilizada como meio de revisão contratual sem a demonstração de efetivo desequilíbrio, vício de consentimento ou inadimplemento substancial (CCB/2002, arts. 421, 422).

Destaco, por fim, que a escolha do foro contratual foi regularmente pactuada (CCB/2002, art. 63), e não há notícia de qualquer vício de consentimento ou nulidade no instrumento celebrado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão contratual com restituição proporcional de valores, reconhecendo a regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, arts. 421, 422 e demais dispositivos aplicáveis.

Considerando que a parte autora pode, a qualquer tempo, rescindir o contrato sem ônus, nos termos pactuados, não há que se falar em devolução de valores relativos ao período em que os serviços foram prestados.

Deixo de conhecer eventual recurso interposto que não observe os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319.

IV. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ____ de ___________________ de ________.