Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco XYZ S.A. em face de A. J. dos S., fundada em cédula de crédito bancário, alegando inadimplemento da obrigação contratada pelo executado. O Réu foi regularmente citado, mas não apresentou contestação tempestiva, sendo declarado revel.

Posteriormente, foi-lhe oportunizada manifestação acerca das provas que pretendia produzir e impugnação à planilha de débito apresentada pelo Exequente, a qual, segundo alegação do Réu, carece de discriminação clara dos encargos incidentes sobre o débito. O Réu, em sua manifestação, além de impugnar a planilha, requer a designação de audiência de conciliação e a produção de provas para demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19.

II. Fundamentação

1. Da Revelia e do Contraditório

A revelia, nos termos do CPC/2015, art. 344, não implica confissão quanto à matéria de direito, tampouco impede a participação do Réu nos demais atos processuais, inclusive a produção de provas e manifestação sobre questões supervenientes.

Ressalte-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, são garantias constitucionais que não podem ser afastadas, ainda que o Réu se encontre em situação de revelia. Ademais, o próprio CF/88, art. 5º, LIV consagra o devido processo legal como princípio basilar do processo civil.

Assim, entendo regular a manifestação do Réu, inclusive quanto à impugnação da planilha de débito e ao pedido de produção de provas.

2. Da Planilha de Débito e do Demonstrativo do Valor Executado

O CPC/2015, art. 798, exige que a inicial da execução seja instruída com demonstrativo atualizado do débito, discriminando principal, juros, correção monetária e demais encargos. No caso em apreço, a planilha apresentada não detalha de forma clara e individualizada os encargos incidentes sobre o valor principal, o que compromete a liquidez e certeza do título.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a ausência de discriminação do débito pode ensejar a revisão dos valores executados e o reconhecimento de excesso de execução, sem que isso implique extinção do processo executivo.

Portanto, mostra-se pertinente a impugnação do Réu, devendo o Exequente ser intimado a apresentar planilha detalhada, sob pena de reconhecimento do excesso de execução.

3. Da Pandemia de COVID-19 e a Teoria da Imprevisão

O inadimplemento do Réu é justificado, segundo alega, pela ocorrência de situação extraordinária e imprevisível, qual seja, a pandemia de COVID-19, que afetou gravemente sua atividade econômica. A revisão contratual em situações excepcionais encontra fundamento na teoria da imprevisão (CCB/2002, art. 478) e no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Contudo, conforme entendimento consolidado do STJ, a mera existência da pandemia não afasta, por si só, a exigibilidade das obrigações assumidas em momento anterior. Exige-se análise concreta dos impactos na capacidade financeira do devedor, sendo necessária a produção de provas para aferição da ocorrência de onerosidade excessiva, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Do Pedido de Produção de Provas

O direito à produção de provas é consectário do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 369). Considerando que a análise da planilha de débito e a verificação de eventual onerosidade excessiva demandam dilação probatória, entendo ser cabível o deferimento da produção de provas documental complementar, testemunhal e, se necessário, pericial.

5. Da Audiência de Conciliação

O CPC/2015, art. 334, estimula a autocomposição e prevê a designação de audiência de conciliação, inclusive em fase de execução, sempre que possível. O Réu manifesta expressamente interesse na realização do referido ato, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e pacificação social.

6. Da Observância à Fundamentação Obrigatória

Ressalto que a presente decisão observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), expondo de modo claro as razões de convencimento, em respeito à transparência e à segurança jurídica.

III. Dispositivo

Ante o exposto, acolho parcialmente a manifestação do Réu, nos seguintes termos:

1. Determino a intimação do Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito detalhada, discriminando principal, juros, correção monetária e demais encargos incidentes, nos termos do CPC/2015, art. 798, sob pena de reconhecimento do excesso de execução.

2. Defiro ao Réu a produção de provas documental complementar, testemunhal e, se necessário, pericial, para comprovar a alegada onerosidade excessiva e a insuficiência da planilha de débito.

3. Designo audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, a ser realizada após a juntada da nova planilha e manifestação das partes, caso haja interesse mútuo.

4. Rejeito, por ora, o pedido de reconhecimento imediato da onerosidade excessiva e revisão dos encargos incidentes sobre o débito, por demandar dilação probatória.

5. Rejeito o pedido de condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios neste momento, por ausência de reconhecimento de excesso de execução nesta fase.

Publique-se. Intimem-se as partes.

IV. Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito