Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS com fundamento na impenhorabilidade absoluta prevista na Lei 8.036/1990 e no CPC, art. 833, visando garantir a dignidade da pessoa humana

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial dirigida à Vara Cível para requerer o imediato desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS do executado, com base na impenhorabilidade absoluta do FGTS prevista na Lei 8.036/1990 e no artigo 833 do CPC, além da proteção ao patrimônio alimentar e à dignidade da pessoa humana, acompanhada de fundamentação legal, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse contestando comodato verbal e comprovando posse mansa, pacífica e contínua desde 2002, com benfeitorias, documentos e testemunhas para improcedência do pedido

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, apresentando defesa baseada na posse mansa e pacífica exercida pela Requerida desde 2002, ausência de comodato verbal comprovado, investimentos realizados no imóvel, escritura pública de posse e provas testemunhais, pleiteando a improcedência do pedido autoral e a condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra penhora de imóvel em execução de título extrajudicial promovida por condomínio, pleiteando suspensão da penhora e análise dos depósitos judiciais e tentativas de acordo conforme CPC/2...

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por executados contra decisão interlocutória que deferiu penhora de imóvel sem análise dos depósitos judiciais realizados e pedidos de acordo, fundamentado na violação do contraditório, da ampla defesa e na necessidade de observância do princípio da menor onerosidade do devedor, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão para apreciação adequada dos meios menos gravosos antes da constrição do bem imóvel.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão omissa na análise de quebra de confiança, negativa de cessão de direitos e produção de provas em ação entre empresários no Tribunal de Justiça

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração para suprir omissão na decisão judicial que deixou de analisar notificações extrajudiciais, negativa do réu em assinar cessão de direitos sobre veículo financiado e pedido de produção de provas, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022, 373 e 489, e CF/88, art. 5º, LV. Visa garantir o contraditório, ampla defesa e correta instrução do processo em ação cível envolvendo empresários, destacando jurisprudência relevante e requerendo efeitos infringentes caso necessário.

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Modelo de Ação de Cobrança pelo rito ordinário movida por pecuarista contra comerciante pelo não pagamento de R$ 100.000,00 referente à arrematação e entrega de 25 cabeças de gado em leilão público, com fundamentação ...

Publicado em: 08/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por pecuarista contra comerciante, visando o pagamento do valor de R$ 100.000,00 pela arrematação de 25 cabeças de gado em leilão público, entregues ao réu que permanece inadimplente. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 481, 389, 422, 884) e no Código de Processo Civil (arts. 373, 344, 405, 406, 784, 85, 212), além de requerer a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação, com pedido de procedência para condenação ao pagamento do débito, correção, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação de atentado processual contra réus por descumprimento de acordo homologado e reconstrução irregular de muro, com pedido de demolição, sanções do CPC/2015 art. 77 e produção de provas

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação de atentado processual em face de réus que descumpriram acordo homologado judicialmente ao reconstruírem irregularmente muro limítrofe, alterando o estado do bem litigioso. A autora requer tutela de urgência para demolição das obras irregulares, aplicação das sanções previstas no CPC/2015, art. 77, §§2º a 7º, produção de prova pericial e demais medidas para restabelecer o status quo ante e garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Ação de Usucapião Extrajudicial com Base em Doação de Imóvel entre Pai e Filho para Regularização de Domínio no Cartório de Registro de Imóveis conforme CPC/2015 e Lei 6.015/1973

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extrajudicial fundamentada em contrato de doação de imóvel entre ascendentes e descendentes, visando a regularização do domínio imobiliário em cartório, com base nos requisitos legais do CPC/2015, art. 1.071, art. 216-A da Lei 6.015/1973, e Provimento 65/2017 do CNJ. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, documentação necessária, jurisprudência e pedidos para averbação do imóvel em nome do requerente, destacando a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ausência de oposição e observância da função social da propriedade.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiro único contra sobrinha ocupante sem título legítimo, com fundamento no princípio da saisine, esbulho possessório e artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse proposta por herdeiro único e legítimo possuidor de imóvel urbano contra sobrinha que ocupa o imóvel por mera liberalidade, sem direito hereditário, caracterizando esbulho possessório. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, jurisprudência consolidada e requer liminar para reintegração, citação da requerida, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência. Inclui pedidos de provas e valor da causa.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento para sanar omissões em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo financiamento de veículo entre M. E. C. da R. e F. S. da R.

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração com pedido de prequestionamento endereçado à Vara Cível, visando sanar omissões, obscuridades e contradições em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de financiamento de veículo. O documento destaca a ausência de manifestação judicial sobre a responsabilidade do réu pela inadimplência, produção de provas, revelia, fundamentação legal e constitucional, além de requerer a reabertura da instrução processual para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, buscando assegurar ampla defesa, contraditório e prequestionamento para recursos às instâncias superiores.

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Modelo de Petição para regularização da representação processual em cumprimento de sentença após maioridade do exequente, com apresentação de nova procuração e pedido de prosseguimento do feito

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de Garça para regularização da representação processual do exequente, que atingiu a maioridade durante o cumprimento de sentença, apresentando nova procuração e requerendo o prosseguimento do processo conforme CPC/2015 e Código Civil. Contém fundamentação jurídica sobre capacidade processual, jurisprudência relevante e pedidos para evitar extinção do feito.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto por incompetência territorial e ausência de ato ilícito em ação de danos morais contra advogado, fundamentada no exercício regular de direito e litigância temerária no Juizado...

Publicado em: 08/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com pedido contraposto apresentada por advogado réu em ação de danos morais, arguindo preliminar de incompetência territorial, inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Fundamentação baseada no exercício regular de direito, ausência de nexo causal e litigância temerária do autor, com pedidos de improcedência, condenação do autor e remessa dos autos ao foro competente. Inclui jurisprudência e solicita produção de provas.

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Modelo de Manifestação do autor T. A. A. da C. de C. sobre proposta de acordo da Caixa Econômica Federal em ação de sustação de leilão e indenização por danos morais e materiais, com contraproposta de R$ 10.000,00 e hono...

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta a manifestação do autor em processo contra a Caixa Econômica Federal, contestando proposta de acordo referente à venda indevida de seu imóvel em leilão, requerendo indenização integral de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20%, com fundamentação em responsabilidade civil objetiva, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação Monitória para Correção do Valor do Título Executivo e Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos em ação monitória, visando corrigir erro material na sentença que fixou valor superior ao devido no título executivo judicial e sanar omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, com base nos artigos 1.022 e 99 do CPC/2015, e princípios constitucionais do contraditório, acesso à justiça e vedação ao enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de efeitos modificativos, intimação da parte contrária e jurisprudência correlata.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em conta salário por violação da impenhorabilidade legal prevista no CPC/2015, com pedido de desbloqueio imediato e fundamentação em jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora de valores bloqueados em conta salário, fundamentado no artigo 833, IV do CPC/2015, que assegura a impenhorabilidade dos salários como verba alimentar, com pedido de desbloqueio imediato e apresentação de provas para comprovar a natureza salarial dos valores penhorados. Inclui embasamento jurídico, jurisprudência atualizada do STJ e requerimentos para tutela jurisdicional adequada, visando garantir a dignidade do executado e a observância do princípio da menor onerosidade.

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Modelo de Manifestação do autor em ação consumerista contra associação mútua sobre incompetência territorial, gratuidade judiciária, produção de provas e cláusulas abusivas, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação do autor S. Z. em resposta ao despacho judicial na ação contra P. B. Associação Mútua, abordando a rejeição da incompetência territorial, reafirmando a gratuidade judiciária, indicando pontos controvertidos e incontroversos, requerendo produção de provas testemunhal e pericial, e destacando fundamentos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil para a procedência dos pedidos.

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Modelo de Réplica à reconvenção em ação de prestação de serviços, contestando inadimplemento e vícios alegados, com pedido de inépcia e improcedência, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à reconvenção apresentada em ação cível de prestação de serviços, onde o autor/reconvindo impugna os fatos e fundamentos da reconvenção, argumenta pela inépcia da peça reconvencional, falta de interesse de agir e inexistência de provas, requerendo a improcedência dos pedidos reconvencionais e a condenação da parte reconvinte em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária por suposto furto de veículo, respondendo a despacho judicial para delimitação dos pontos controvertidos, indicação de provas a serem produzidas (documental, testemunhal, pericial e oral) e apresentação de rol de testemunhas, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e no Código de Defesa do Consumidor, visando demonstrar a regularidade da negativa de cobertura e requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços por Mútuo Consentimento entre Contratante e Contratada com Fundamentação nos Princípios da Liberdade Contratual, Função Social e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo estruturado de distrato contratual para rescisão amigável de contrato de prestação de serviços entre as partes, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, com cláusulas sobre quitação, obrigações remanescentes, função social do contrato e foro competente.

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Modelo de Termo de Retirada de Sócio de Sociedade Empresarial com Apuração de Quotas, Pagamento Parcelado, Obrigações e Responsabilidades conforme Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilEmpresa

Documento particular que formaliza a retirada consensual do sócio C. E. da S. do quadro societário da empresa [NOME DA EMPRESA], estabelecendo apuração e pagamento das quotas, responsabilidades pós-retirada, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 e 1.029 a 1.032 do Código Civil e princípios constitucionais da livre iniciativa e direito de propriedade.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por C. A. C. contra J. M. de S. e Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu, fundamentada no art. 335, V do CCB e art. 539 do CPC, visando ...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo autor C. A. C. perante a Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR contra o réu J. M. de S. e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu. O autor busca a autorização para depósito judicial do valor remanescente de uma transação imobiliária, corrigido conforme escritura pública, em razão de litígio sobre a legitimidade do credor decorrente de ação de anulação proposta por herdeiros do antigo proprietário. Fundamenta-se no art. 335, V do Código Civil Brasileiro e nos arts. 539 e 546 do Código de Processo Civil, requerendo a liberação do devedor da obrigação mediante depósito judicial, com posterior quitação e extinção do débito. A peça também requer citação dos réus, produção de provas, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 120.000,00.

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Modelo de Cumprimento de sentença com pedido de aplicação de multa diária (astreintes) contra rés por descumprimento de tutela possessória e acordo homologado em ação de interdito proibitório na 5ª Vara Cível e Empresar...

Publicado em: 06/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por O. da S. C. contra G. A. M. M. e A. M. M. de S., requerendo a aplicação de multa diária para compelir as rés a cessarem obras ilegais em imóvel objeto de tutela possessória, em descumprimento de decisão liminar e acordo homologado. Fundamenta-se nos arts. 537, 567, 513 e seguintes do CPC/2015, no art. 1.210 do Código Civil e princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva e efetividade da tutela jurisdicional. Pede ainda expedição de mandado proibitório, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Pedido de Suspensão de Inventário, Fixação de Alimentos Provisórios e Rejeição de Preliminares de Incompetência...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à impugnação à contestação em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, visando o reconhecimento da qualidade de herdeiro, fixação de alimentos provisórios, suspensão do inventário em curso e rejeição das preliminares de incompetência do juízo e do valor da causa, fundamentado em legislação civil, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Rescisória proposta por A. L. contra M. A. M. visando anular sentença e atos processuais posteriores ao falecimento da autora, fundamentada nos arts. 966, VI e VII do CPC/2015, por ausência de título executivo...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória fundamentada nos artigos 966, incisos VI e VII do CPC/2015, visando a anulação de sentença e atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, e nulidade da representação processual, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda e produção de provas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ, além de pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de habilitação da meeira E. do S. M. P. no processo de execução de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda, com base no CPC/2015 e direito sucessório

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento solicita a habilitação da meeira E. do S. M. P. no polo ativo de processo de execução de sentença referente ao falecido M. S. T., visando resguardar seus direitos patrimoniais decorrentes da meação, fundamentado nos artigos 110 e 778 do CPC/2015, no Código Civil e princípios constitucionais, requerendo a regularização da sucessão processual e manifestação da parte ré, com base em jurisprudência consolidada que permite a habilitação sem a necessidade de inventário prévio.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença em face de inadimplemento de condenação por danos morais e materiais, com pedido de intimação, multa, honorários e penhora, fundamentada no CPC/2015 e Lei 9.099/95

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra a executada inadimplente, visando a satisfação do crédito judicial referente a indenização por danos morais e materiais, com base no CPC/2015, Lei 9.099/95 e legislação correlata. Inclui pedido de intimação, aplicação de multa, honorários advocatícios, penhora de bens e custas processuais, sustentada em revelia e trânsito em julgado da sentença. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em atendimento a despacho judicial que especifica questões de fato e direito, requerendo a produção antecipada de prova documental para exibição do contrato bancário objeto da demanda contra Banco X S.A., com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência do STJ e TJMG, e pedidos relacionados à produção de prova pericial, testemunhal, intimação do réu, justiça gratuita, e audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da existência da relação jurídica, o pedido administrativo prévio não atendido, e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Alegada Nulidade de Citação Postal, com Fundamentação na Necessidade de Dilação Probatória e Manutenção dos At...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, contestando a alegação de nulidade da citação postal por suposta falsidade de assinatura no AR, fundamentando-se na inadmissibilidade da exceção para matérias que demandam dilação probatória, na regularidade da citação conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, e requerendo a manutenção dos atos constritivos, inclusive bloqueio via Sisbajud, para garantia do juízo e efetividade da execução.

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Modelo de Réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis visando exclusão do espólio do polo passivo e reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para levantamento dos valores consignados, fundamentada...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis na qual se impugna a legitimidade do Espólio de J. F. de O. para figurar no polo passivo, requerendo a exclusão do espólio da lide e o reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para a percepção dos valores consignados, com base na propriedade exclusiva demonstrada, extinção do inventário, partilha homologada e jurisprudência consolidada. Contém fundamentação jurídica detalhada, impugnação dos argumentos da contestação, citações legais e pedidos específicos, incluindo condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação por ilegitimidade passiva em ação de cobrança contra sócio não vinculado à empresa, com pedido de extinção do processo e indenização por danos morais fundamentada na autonomia patrimonial e descon...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, pessoa física, alega ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual ou societário com a empresa demandada pelo autor. O documento fundamenta-se nos artigos 49-A e 50 do Código Civil e no CPC/2015 quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e indenização por danos morais devido à ação temerária contra pessoa estranha ao negócio jurídico. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao pedido de redesignação de audiência por incapacidade do representante legal da Pousada Pouso Alegre Ltda no processo de indenização

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão na decisão que não apreciou pedido de redesignação de audiência em ação de indenização por danos morais, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em razão de comprovada incapacidade do representante legal da empresa embargante. Inclui jurisprudência relevante e requerimento para intimação das partes.

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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação ordinária para anulação de ato jurídico por ausência de outorga uxória, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais contra réus que adquiriram imóvel irregularmente de herdeiros

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação ordinária proposta por herdeiros para anular escritura pública de compra e venda de imóvel realizada sem consentimento da esposa vendedor, cumulada com pedido de reintegração de posse, indenização por danos materiais e reparação por danos morais, fundamentada no Código Civil e no CPC, com pedido de tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Contestação à cobrança de multa rescisória por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, fundamentada na boa-fé objetiva, abusividade da cláusula penal e ausência de prejuízo com...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por estudante contra ação ajuizada por instituição de ensino que requer pagamento de multa rescisória. Defende-se a inexigibilidade ou redução da multa com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, abusividade da cláusula penal prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de improcedência, redução equitativa da multa, produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença que Reconheceu Nulidade de Ato Jurídico Indevidamente, Argumentando Inadequação da Via Eleita e Coisa Julgada nas Relações Societárias

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta pelo apelante contra sentença que declarou nulidade de ato jurídico em ação de reconhecimento de sociedade de fato, sustentando inadequação da ação declaratória para desconstituir sentença transitada em julgado e invocando a coisa julgada material, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, requerendo a improcedência do pedido, extinção do feito sem resolução de mérito ou reforma da decisão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Termo de Doação Irrevogável de Veículo Automotor entre Herdeira Única e Donatário com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2025 Direito Civil

Modelo de contrato particular para doação gratuita e irrevogável de veículo automotor, celebrado entre herdeira única do falecido proprietário e donatário, com observância dos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva, e fundamentação jurídica no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, transferência, responsabilidade, rescisão e foro competente, visando segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspensão de reintegração de posse de imóvel privado contra Município de Goiânia fundamentada em presunção do registro im...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspender reintegração de posse de imóvel urbano privado, ajuizada por particular contra o Município de Goiânia, com fundamento na presunção de legitimidade do registro imobiliário e na responsabilidade civil objetiva do ente público pela reintegração indevida e danos decorrentes. Inclui exposição detalhada dos fatos, base legal, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de citação, produção de provas, conciliação e tramitação prioritária.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Cancelamento de Registro Público em Transação Imobiliária, com Preliminares de Ilegitimidade e Ausência de Interesse de Agir

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por parte contestante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico imobiliário, com pedido de cancelamento de registro público e tutela de urgência, abordando preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além da defesa da regularidade do negócio jurídico, boa-fé, prescrição e ausência de vícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil, Lei de Registros Públicos e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição intermediária em execução de honorários advocatícios com pedido de bloqueio de ativos financeiros, multa, desconsideração inversa da personalidade jurídica e penhora no rosto dos autos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada pela advogada M. F. de S. L. em processo de execução de honorários advocatícios contra A. J. dos S., requerendo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, intimação para indicação de bens, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para penhora do faturamento da empresa constituída pelo executado, e penhora no rosto dos autos de outro processo, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra indeferimento da gratuidade de justiça e exigência de custas nos embargos à execução por A.J. dos S. e M.F. de S.L., fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A.J. dos S. e M.F. de S.L. contra decisão judicial que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais sob pena de extinção dos embargos à execução. O recurso pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento final, fundamentando-se na presunção relativa de hipossuficiência da declaração dos agravantes, no direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88), e nos dispositivos do CPC/2015, especialmente artigos 98, 99 e 995. O documento expõe os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão agravada em favor dos agravantes.

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Modelo de Procuração para advogado representar herdeiros no levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido J. B. dos S., sem inventário, com base na Lei 6.858/1980 e CPC art. 666

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Procuração conferindo poderes especiais a advogado para requerer e acompanhar o levantamento de valores inferiores a 500 OTNs deixados pelo falecido J. B. dos S., dispensando inventário, conforme Lei 6.858/1980, CPC art. 666 e jurisprudência do TJSP. A outorga abrange atos judiciais e extrajudiciais, autorização para assinatura de documentos, prestação de contas e recebimento de valores, com anuência unânime dos herdeiros maiores e capazes.

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Modelo de Embargos à execução opostos por A. J. dos S. visando o desbloqueio e reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, com fundamento nos arts. 914, 833 e 836 do CPC/2015 e proteção consti...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução para contestar a penhora de valores em conta corrente, requerendo o desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis por se destinarem à subsistência do executado e sua família, com base no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, incluindo pedidos subsidiários, produção de provas e fundamentação jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

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Modelo de Manifestação sobre pedido de reconsideração para reconhecimento de indenização por danos morais devido à cobrança indevida de anuidades após cancelamento de registro profissional pelo Conselho Regional

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais pela parte recorrente A. J. dos S., requerendo reconsideração da decisão que negou indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de anuidades após cancelamento do registro profissional junto ao Conselho Regional, fundamentada em legislação vigente, princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Notificação extrajudicial para que adquirente transfira propriedade de veículo Honda Civic financiado e regularize pagamento em 10 dias, sob pena de medidas judiciais e indenização por danos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial enviada pelo vendedor de veículo automotor ao comprador inadimplente, requerendo a transferência da propriedade do Honda Civic financiado e a quitação das parcelas pendentes em até 10 dias, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Código Civil e jurisprudência, sob pena de ação judicial para cobrança e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual envolvendo locatária e fiador, fundamentada na quitação dos débitos, ilegitimidade do fiador e ausência de ...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pela locatária e pelo fiador em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual. A peça sustenta a quitação dos aluguéis e encargos até a cessão do estabelecimento, a ilegitimidade passiva do fiador após alteração contratual sem sua anuência, a ausência de comprovação de danos materiais e multa contratual, além da necessidade de comprovação do inadimplemento pela parte autora, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Inclui preliminares, mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 pelo advogado A. J. dos S., com base no benefício comum ao espólio e concordância dos herdeiros e inventariante judicial nos autos do inventár...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição requerendo o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 ao advogado A. J. dos S., com fundamento no artigo 1.997 do Código Civil e artigo 642 do CPC, demonstrando a prestação de serviços em benefício do espólio de O. do C. A., a concordância dos herdeiros e do inventariante judicial, e requerendo homologação do pagamento nos autos do inventário, com produção de provas e possibilidade de conciliação.

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