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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Socioafetivo em Relação à Criança com Base no Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Socioafetivo em Relação à Criança com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., solicitando a homologação de acordo socioafetivo em relação à criança C. E. da S., com base nos vínculos afetivos estabelecidos. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 19 e 28), e no princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a segurança jurídica e os direitos da criança. Inclui referências doutrinárias e jurisprudências do STJ que reforçam a prevalência do vínculo afetivo sobre o biológico.

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Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Esbulho Possessório

Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Esbulho Possessório

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso interposto pela Apelante, Sra. M. F. da S., contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de esbulho possessório. O recurso fundamenta-se nos artigos 99, §3º e §7º, do CPC/2015, e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, argumentando a hipossuficiência financeira da Apelante, pessoa idosa e viúva, e a desproporcionalidade na exigência de documentos comprobatórios. O pedido busca assegurar o direito de acesso à justiça, com destaque para a jurisprudência relacionada e a solicitação de reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Ação judicial movida por servidor público contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, buscando a remoção para acompanhar sua esposa grávida de alto risco, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, III, \"b\", e nos princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. O pedido inclui concessão de tutela de urgência devido à situação de vulnerabilidade da família e risco à saúde da gestante e do nascituro, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial para amparar a solicitação.

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Modelo de Termo de Retratação Pública nos Crimes de Calúnia e Difamação com Fundamento no Código Penal

Modelo de Termo de Retratação Pública nos Crimes de Calúnia e Difamação com Fundamento no Código Penal

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito Penal

Termo de retratação pública elaborado pelo declarante em razão de declarações inverídicas e ofensivas que configuraram os crimes de calúnia e difamação, conforme o CP, art. 138 e CP, art. 139 do Código Penal. O documento descreve os fatos, reconhece a ofensa praticada, apresenta os fundamentos jurídicos que embasam a retratação e solicita a divulgação no mesmo meio em que ocorreu a ofensa, buscando reparar os danos causados à honra e à reputação da parte ofendida. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para extinção de punibilidade, caso aceito pelo ofendido.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o INSS por Cessação Indevida de Benefício Previdenciário

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o INSS por Cessação Indevida de Benefício Previdenciário

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial de ação judicial movida por beneficiário do INSS contra a autarquia federal, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido à cessação abrupta e indevida do auxílio-doença. O documento fundamenta o pedido na violação de direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à assistência social, além de destacar a natureza alimentar do benefício e apresentar jurisprudência favorável ao pedido. São requeridas indenizações, juros, correções monetárias, gratuidade de justiça e a produção de provas.

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Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

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Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO

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Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Requerimento apresentado por J. F. B. C. no âmbito do processo 5141251-34.2024.8.09.0007, solicitando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99), destacando a hipossuficiência econômica do requerente, a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a violação ao princípio do acesso à justiça. Inclui jurisprudências que reforçam o direito à assistência jurídica gratuita, solicita a suspensão do prazo para recolhimento das custas recursais e, subsidiariamente, a análise do pedido como agravo interno.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosRegistro Público

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Município de __________, na qual a Ré, mãe de dois menores e em situação de vulnerabilidade social, defende seu direito à moradia e dignidade humana. A peça aborda questões relativas à ausência de comprovação de domínio do imóvel, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e requer a improcedência da ação de reintegração de posse, a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível em cumprimento à intimação judicial, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O documento destaca a comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente por meio de documentos anexados, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Inclui jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial apresentada pelo curador de incapaz visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do curatelado. O pedido fundamenta-se na necessidade de custear tratamento dentário urgente, com base no CPC/2015, art. 666, no CCB/2002, art. 11, e na CF/88, art. 6º e 196. A petição solicita também a concessão de gratuidade de justiça e a prestação de contas dos valores levantados, destacando a urgência do tratamento e a proteção aos direitos fundamentais do incapaz.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira que recusou a abertura de conta bancária em nome de pessoa com síndrome de Down. O pedido fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como em normas específicas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A ação busca garantir o direito ao recebimento de pensão alimentícia, essencial para a subsistência do autor, mediante concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaSucessão

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado

Publicado em: 19/01/2024 Direito CivilDireitos Humanos

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, fundamentada no art. 37, §6º da CF/88 e no art. 186 do Código Civil, movida por A. J. dos S. contra o Estado de ___, em razão de tortura e abuso de autoridade praticados por policiais militares. A peça narra os fatos, apresenta embasamento jurídico e jurisprudencial, e requer indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos físicos, psicológicos e morais sofridos pelo Requerente.

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