Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação nº 000/2025 pela empresa Liberdade Científica Ltda., fundamentada na ilegalidade de cláusulas restritivas à competitividade, critérios subjetivos e fixação indevida de taxa m...

Publicado em: 07/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação ao edital de licitação apresentado pela empresa Liberdade Científica Ltda., que questiona cláusulas ilegais do edital nº 000/2025, incluindo a fixação de percentual mínimo para taxa de administração, critérios subjetivos de julgamento e exigências técnicas que restringem a competitividade, com fundamentos jurídicos na Lei 14.133/2021, Lei 8.666/1993 e princípios constitucionais. O documento requer a suspensão do certame, a retificação do edital e a garantia de ampla defesa aos licitantes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Usufruídas de Professora Aposentada contra Inércia da Administração Pública do Estado do Amapá

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por professora aposentada contra o Estado do Amapá, visando assegurar o direito líquido e certo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da Administração Pública em analisar e decidir o requerimento administrativo, com fundamentação na legislação estadual, princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela antecipada, condenação em verbas devidas, intimação da autoridade coatora e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ofício judicial requisitando envio urgente da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L. ao IIRGD para instrução probatória, com fundamentação no CPC/2015 e Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de ofício judicial destinado ao Diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), solicitando o envio da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L., com base em ordem judicial, para garantir a efetividade da jurisdição e o devido processo legal, conforme fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Acesso à Informação. Inclui jurisprudências correlatas que respaldam a requisição e orientações para envio do documento por e-mail.

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Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.

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Modelo de Contestação do Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por suposta negligência em atendimento hospitalar, com pedido de pensão e danos morais, fundamentada na ausência de nexo causal, culpa concorren...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por negligência no atendimento hospitalar, defendendo a inexistência de responsabilidade civil, ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o dano, alegando culpa concorrente da vítima e requerendo a denunciação à lide do SAMU para eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência dominante.

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Modelo de Pedido administrativo de substituição de veículos ofertados em licitação pela L. L. Locações e Serviços Ltda. à Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, fundamentado em impossibilidade de entrega e boa-fé ...

Publicado em: 05/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo para autorização de substituição de veículos originalmente ofertados em procedimento licitatório, com base na indisponibilidade dos modelos iniciais, apresentação de veículos similares compatíveis e fundamentos jurídicos do regime jurídico administrativo, princípios da boa-fé, eficiência e interesse público, direcionado à autoridade da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares. Inclui argumentos legais, jurisprudência do STJ e pedido de deferimento urgente para início da execução contratual.

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Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Modificativos e Prequestionamento contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança sobre Tombamento Coletivo pelo Município de São Paulo

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado contra Resoluções nº 07/2023 e nº 02/2024 do CONPRESP, visando sanar omissões, contradições e nulidades processuais relativas ao tombamento coletivo da \"Mancha dos Bombeiros\", com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade administrativa.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva de Servidor Público na Execução de Multa Cominatória Imposta pelo Município, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por servidor público contra execução de multa cominatória (astreintes) imposta pessoalmente pelo Município, alegando ilegitimidade passiva, ausência de atribuições legais para cumprimento da obrigação e violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e pessoalidade, com base no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de exclusão do polo passivo, extinção da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Minuta de Contrato para Proposta de Acordo de Precatório entre Requerente e Prefeitura de São Paulo com Fundamentação no Edital 01/2025 e Legislação Aplicável

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de minuta de contrato para formalização de proposta de acordo de precatório entre o titular do crédito e a Prefeitura do Município de São Paulo, com base no Edital nº 01/2025, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da legislação constitucional e civil aplicável. O contrato detalha direitos, obrigações, vigência, rescisão e foro competente para a execução do acordo.

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Modelo de Contestação do Município em ação trabalhista para negar concessão de auxílio-alimentação a servidor com jornada reduzida, fundamentada na ausência de previsão legal e princípios orçamentários

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação trabalhista onde se contesta o pedido de auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00 mensais feito por servidor com jornada reduzida de 6 horas diárias. A peça argumenta a inexistência de direito adquirido, ausência de previsão legal ou contratual, e destaca o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada do TST e STF que reconhece a autonomia negocial e limita a concessão de benefícios sem previsão orçamentária. Requer a improcedência do pedido inicial, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Parecer jurídico favorável à concessão de uso de área em reserva ambiental municipal em Santa Helena de Goiás, com aprovação de PRAD e fundamentação em legislação ambiental e princípios constitucionais

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Parecer elaborado pela Procuradoria Municipal de Santa Helena de Goiás que analisa e opina favoravelmente sobre a concessão de uso de área em reserva ambiental municipal, condicionada à aprovação e cumprimento de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com base na competência municipal, legislação ambiental vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Impugnação administrativa contra exigências ilegais da SEFAZ/BA para emissão de guia de ITCMD em transmissão causa mortis, com fundamento na ilegalidade e princípios tributários aplicáveis

Publicado em: 03/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação administrativa dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais da SEFAZ/BA, requerendo o indeferimento das exigências ilegais de declaração de imposto de renda e extratos bancários para emissão da guia do ITCMD, com base nos princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia tributária, e na legislação estadual e federal vigente. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos para regular processamento do tributo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por servidora pública estadual em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, contestando o pedido de pagamento retroativo do auxílio-alimentação por ausência de previsão legal, e abordando o pedido de justiça gratuita conforme critérios legais e jurisprudência do STF e TST. Inclui fundamentação jurídica sobre o princípio da legalidade, impossibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários e análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita nos Juizados Especiais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Estado do Amazonas por nulidade de contrato temporário de professora e reconhecimento do direito ao FGTS com atualização, juros e prescrição quinquenal, fundamentado na CF/88 e jurisprudênc...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por professora contratada temporariamente e reiteradamente pelo Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da nulidade do contrato por descumprimento da exigência constitucional de concurso público, bem como o direito ao recebimento do FGTS atualizado com juros, observando o prazo prescricional quinquenal, com base nos artigos 37 e 7º da Constituição Federal, Lei 8.036/1990 e entendimento pacificado do STF e STJ. O documento requer a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao FGTS, a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos e a expedição de alvará para levantamento dos depósitos, além da condenação em custas e honorários em caso de litigância de má-fé.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de petição inicial para ação declaratória que visa obter decisão judicial reconhecendo a efetiva necessidade de posse de arma de fogo pelo Autor, cumpridor dos requisitos legais, contra indeferimento administrativo da Polícia Federal, fundamentada no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003), na Constituição Federal e princípios jurídicos da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela para renovação do Certificado de Registro pelo prazo de 10 anos. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudência correlata e pedidos de produção de provas e citação da União Federal.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança para garantir direito de desfiliação do técnico em radiologia aposentado do CRTR13, cessação de cobranças de anuidades e reparação p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ES, impugnando decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança. O recurso visa assegurar o direito do agravante, técnico em radiologia aposentado, à desfiliação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13) desde a aposentadoria, cessar cobranças indevidas de anuidades e obter indenização por danos morais decorrentes de restrições administrativas ilegais. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de associação, legalidade, dignidade da pessoa humana e na necessidade de análise do mérito do mandado de segurança para garantir tutela jurisdicional efetiva.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de processo administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa com pedido de tutela antecipada contra Fundação Federal X

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de processo administrativo instaurado pela Fundação Federal X, fundamentada na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com pedido de tutela antecipada para suspensão imediata das penalidades impostas, incluindo multa e impedimento de licitar, visando resguardar direitos da empresa autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Evidência e Urgência contra Município de Mairiporã para Fornecimento Imediato de Documentos sobre Áreas Públicas Irregularmente Privadas pela Associação de Moradores ...

Publicado em: 01/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de agravo de instrumento interposto por cidadão e engenheiro ambiental contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, requerendo efeito suspensivo e tutela de urgência para compelir o Município de Mairiporã a fornecer documentos públicos referentes à apropriação ilegal de áreas públicas pela Associação de Moradores do Sausalito, com fundamento nos arts. 1.015, 1.016 e 1.019 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à informação, meio ambiente equilibrado e princípios administrativos, visando a proteção do patrimônio público e ambiental.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS para Manutenção da Sentença que Reconhece Tempo de Serviço Especial por Exposição à Eletricidade Superior a 250V, com Fundamentação Jurídica e Provas Técnicas

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando manter a sentença que reconheceu o tempo especial do autor por exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, com base na legislação previdenciária, jurisprudência do STJ e TRF5, além da demonstração da impossibilidade de reexame de provas nesta instância e da inaplicabilidade da suspensão determinada pelo STF no caso concreto. Inclui pedido de condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Suscitação de Conflito Negativo de Competência entre 4.ª Vara Federal e 3.ª Vara do Juizado Especial Federal do RN para definição de juízo competente em ação de indenização por vício de constru...

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao TRF5 suscitando conflito negativo de competência entre a 4.ª Vara Federal e a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que o Tribunal defina o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por vício de construção contra a Caixa Econômica Federal, com base no CPC/2015, art. 66, II, jurisprudência consolidada do TRF5 e Lei 10.259/2001, art. 3º, destacando a possibilidade de realização de perícia técnica no Juizado Especial e a vedação à modificação da competência relativa após ajuizamento da ação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu reconhecimento da anistia da Lei 13.877/2019, buscando extinção da execução de título executivo extrajudicial promovida pela União Federal

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão da ...ª Vara Federal que negou o reconhecimento da anistia prevista na Lei 13.877/2019, visando declarar inexigível o título executivo extrajudicial e extinguir a execução promovida pela União Federal, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.015 e 924, e nos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O recurso requer efeito suspensivo, reforma da decisão agravada, reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pelo servidor público R. P. E. em resposta a notícia de fato nº 000685-054/2024 do Ministério Público do Maranhão, instaurada a partir de denúncia de vereadores sobre suposta dispensa indevida de licitação para contratação de empresa de limpeza pública em Dom Pedro/MA, argumentando ausência de dolo, prejuízo ao erário e justa causa para prosseguimento da investigação, com fundamento em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário e condenou ao pagamento de FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do direito pleiteado, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, na jurisprudência do STF e do STJ e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

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Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS em recurso contra acórdão que reconheceu aposentadoria por idade, defendendo a inexistência de omissão, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e a necessidade de observar a natureza alimentar dos valores recebidos, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, Tema 692/STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos para rejeição dos embargos, observância da boa-fé e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Pedido de tutela provisória de urgência com efeito suspensivo em apelação para restabelecimento imediato de indenizações alimentares a militar anistiado contra União no TRF2

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de pedido de tutela provisória de urgência em sede de apelação com requerimento de efeito suspensivo, visando o restabelecimento imediato dos pagamentos de indenizações mensais, permanentes e continuadas a militar anistiado, cuja suspensão foi declarada ilegal. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.012, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, e requer a suspensão da sentença recorrida até o julgamento final do recurso, evidenciando o risco de dano irreparável devido à natureza alimentar da verba. Inclui pedidos de intimação, expedição de ofício para cumprimento e condenação ao pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

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Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por agricultor contra execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário decorrente de multa ambiental, com base na ausência de notificação válida e no decurso de mais de cinco anos após o término do processo administrativo, fundamentado na Lei 9.873/1999, Súmula 467/STJ e jurisprudência consolidada do STJ. O documento inclui pedidos de extinção do processo, condenação em custas e possibilidade de conversão em impugnação à execução em caso de necessidade de dilação probatória.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra ex-escrivão aposentado, com argumentos de prescrição e prescrição intercorrente, nulidades processuais, ausência de dolo ou culpa, responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado e regularidade das guias do FUNREJUS, fundamentada na Lei 8.429/1992, atualizações da Lei 14.230/2021 e jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a extinção do processo com resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF6 em ação de improbidade administrativa que equiparou particular a servidor público sem vínculo funcional, requerendo reforma da decisão e restabelecimento da senten...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática do TRF6 que reformou sentença extintiva em ação de improbidade administrativa, questionando a equiparação automática do particular a servidor público para responsabilização, fundamentado nos princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, e requerendo provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, dilação probatória.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento de multas de trânsito imputadas a antigo proprietário que comprovou alienação do veículo e ausência de responsabilidade conforme STJ e CTB

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran, em que o interessado, antigo proprietário de veículo, contesta multas por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a venda, fundamentando-se na alienação comprovada, ausência de posse e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134, além de requerer o cancelamento das autuações e reconhecimento da nulidade dos autos por falta de individualização da conduta.

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Modelo de Parecer jurídico sobre a competência da auditoria do SUS para apuração de denúncias na Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado em princípios constitucionais e legislação aplicável

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Parecer detalhado acerca da competência administrativa da auditoria do SUS na Secretária de Estado de Saúde para apurar denúncias relativas a irregularidades e falhas na prestação de serviços públicos de saúde, com base nos princípios constitucionais da solidariedade federativa, descentralização e hierarquização do SUS, além da legislação federal e estadual, e jurisprudência do STF e Tribunais Estaduais. Abrange limites, procedimentos e responsabilidades na atuação da auditoria estadual e sua cooperação com os demais entes federativos.

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Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por A. J. da S., produtor rural e presidente de sindicato, contra acórdão do TRF1 que equiparou particular a agente público para fins de improbidade administrativa, discutindo a ilegitimidade passiva do particular sem a presença concomitante de agente público no polo passivo, com fundamentos no CPC/2015, Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma do acórdão para restabelecer a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

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Modelo de Contestação à Ação de Improbidade Administrativa com preliminares de inépcia da inicial e prescrição, defesa de ausência de dolo e pedido de extinção do processo contra servidor público pelo Ministério Públ...

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra servidor público, apresentando preliminares de inépcia da inicial e prescrição, defesa fundamentada na ausência de provas do dolo, individualização da conduta e respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, com pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, improcedência da ação. Inclui requerimentos de produção probatória e sustentação em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Parecer jurídico administrativo sobre irregularidades e atraso na prestação de contas de recursos públicos estaduais por instituição sem fins lucrativos e responsabilizações cabíveis

Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo

Parecer jurídico emitido pelo controle interno sobre a prestação de contas atrasada e irregular de recursos públicos estaduais repassados a instituição sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos terapêuticos, abordando fundamentos legais, responsabilidade administrativa, civil e por improbidade, requisitos para configuração de dolo específico, consequências jurídicas, providências recomendadas e análise da competência do Tribunal de Contas do Estado.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão de desapropriação por utilidade pública do Município, buscando majoração da indenização, nova perícia, correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme legisla...

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município contra proprietários, objetivando a reforma do acórdão que manteve indenização insuficiente, com fundamento na violação do princípio constitucional da justa indenização, irregularidades no laudo pericial, incorreta aplicação da correção monetária e juros moratórios, além da fixação inadequada dos honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015 e Decreto-Lei 3.365/1941. Inclui pedido de nova perícia e produção de provas complementares.

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Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal do CREA/ES contra O. L. F. para sanar omissão sobre prescrição e ilegitimidade passiva, com pedido de integração e efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. 1.022

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo executado O. L. F. na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, visando sanar omissões relevantes da decisão judicial quanto à prescrição do crédito e ilegitimidade passiva, requerendo a integração da decisão e possível extinção do feito, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.

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Modelo de Defesa prévia em processo administrativo disciplinar de servidora pública municipal, requerendo instauração de incidente de insanidade mental e nulidade do PAD por violação ao devido processo legal, com base em lau...

Publicado em: 21/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de defesa prévia a ser apresentada por servidora pública municipal em Processo Administrativo Disciplinar que a acusa de agressão física, destacando a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para avaliação da capacidade de autodeterminação da servidora, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e direito à saúde, além da jurisprudência do TJMG e Súmula 665/STJ. Requer também a nulidade do PAD caso não seja instaurado o incidente, e a aplicação de sanção compatível com o histórico funcional e a condição mental da servidora.

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Modelo de Ação de Cobrança e Repetição de Indébito contra o INSS por depósito indevido e recolhimento sem comunicação, com pedido de devolução em dobro, danos morais e proteção ao idoso

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Ação judicial proposta por viúva aposentada contra o INSS visando a cobrança de R$ 39.000,00 referentes a diferenças de benefícios previdenciários indevidamente depositados em conta do falecido e posteriormente recolhidos sem comunicação, requerendo restituição em dobro, indenização por danos morais, afastamento da prescrição e aplicação dos princípios da dignidade da pessoa idosa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação apresentada por servidora pública aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando a manutenção do benefício previdenciário com paridade. Argumenta-se a decadência administrativa pelo prazo de 5 anos para revisão do ato, a proteção conferida pela modulação dos efeitos da ADI 4.876/STF e a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé. O documento destaca fundamentos jurídicos relevantes, incluindo o Decreto 20.910/1932, princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência atualizada do TJMG e STJ. Inclui pedidos de rejeição da contestação, confirmação da tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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