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I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado nos autos do Processo nº [inserir número do processo], em trâmite perante a [inserir vara judicial competente], no qual a parte autora, identificada como L. L. (Luiz Lima), requer a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão vinculado à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para envio da imagem colorida da Ficha de Identificação Civil do autor ao endereço eletrônico [email protected].

A parte autora alega que não possui meios próprios para obter tal documento diretamente junto ao IIRGD, sendo imprescindível a intervenção judicial para o regular prosseguimento do feito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Dos Fatos e da Necessidade da Medida

O pedido decorre da necessidade de instrução probatória e/ou correta identificação civil do autor, diante da impossibilidade de obtenção do documento por vias administrativas. Destaca-se que o acesso a tais informações é restrito e protegido, o que justifica a intervenção judicial.

II.2. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, assegura o devido processo legal, o que inclui o direito das partes à adequada instrução do feito e ao acesso aos meios necessários para defesa de seus interesses.

Ademais, o art. 93, IX, da CF/88 impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, inclusive quanto à análise dos fatos e da legislação aplicável.

O Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015) disciplina, no art. 139, IV, que compete ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive a expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações essenciais.

Ressalte-se o princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015), que impõe o dever de colaboração entre os sujeitos do processo e os órgãos públicos, visando à efetividade da prestação jurisdicional.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 22) também prevê o fornecimento, mediante requisição judicial, de informações de interesse do Poder Judiciário, observados os limites legais de sigilo e proteção de dados.

II.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de admitir a expedição de ofícios para obtenção de informações que não possam ser obtidas diretamente pela parte interessada, privilegiando-se a efetividade da jurisdição e o interesse da execução (ex. Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 08/10/2024).

Outros precedentes reiteram o cabimento da medida judicial quando há inviabilidade de obtenção administrativa de dados necessários ao deslinde do feito (ex. Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, j. 27/08/2024).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 139, IV, e art. 6º do CPC/2015, para determinar a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), requisitando o envio da imagem colorida da Ficha de Identificação Civil do autor (L. L., Luiz Lima), para o endereço eletrônico [email protected], nos termos do requerido.

Oficie-se, com urgência, conforme fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF/88)

A presente decisão é devidamente fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da cooperação entre órgãos públicos e da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como nas normas processuais que autorizam a requisição de documentos imprescindíveis à instrução do feito, sempre que não for possível à parte obtê-los diretamente.

V. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do pedido e o julgo procedente, autorizando a expedição do ofício requisitado.

São Paulo, [data do julgamento].

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[Nome do(a) Magistrado(a), abreviado]
Juiz(a) de Direito
[Assinatura digital, se aplicável]