Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. em face do Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo órgão autuador, em razão de suposta infração de trânsito cometida em data e local especificados no referido auto. A defesa sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo em virtude (i) da ausência de abordagem do condutor, (ii) da ausência de concomitância de procedimento, (iii) da ausência de notificação válida, e (iv) da consequente violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.

2. Dos Fatos e da Regularidade do Procedimento

O recorrente alega que não houve abordagem do condutor no momento dos fatos, tampouco a devida concomitância dos atos administrativos necessários, o que teria prejudicado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Ressalta, ainda, a ausência de dupla notificação — autuação e penalidade —, conforme exige o art. 282 do CTB e a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e judiciais. O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, estabelece em seu art. 280 que o auto de infração deve conter todos os elementos necessários à perfeita identificação do fato e do condutor. O art. 281, §1º, II, do CTB, prevê que a ausência de regularidade do procedimento enseja o arquivamento do auto de infração.

Ademais, o art. 282 do CTB, corroborado pela Súmula 312/STJ, exige a realização de duas notificações distintas: uma referente à autuação e outra à penalidade, salvo quando o condutor for abordado e assinar o auto de infração.

A ausência de abordagem, sem justificativa idônea, impede a ciência inequívoca da autuação e a identificação do real infrator, comprometendo a validade do procedimento. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 312, determina a imprescindibilidade da dupla notificação para a validade da penalidade administrativa.

No presente caso, verifica-se dos autos que não houve abordagem do condutor, tampouco restou comprovada a expedição regular das notificações de autuação e de penalidade nos termos previstos em lei.

A inobservância desses requisitos viola, de forma direta, o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o procedimento administrativo sancionador, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões administrativas e judiciais.

4. Da Jurisprudência

Destaco, por oportuno, o teor da Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária a expedição de duas notificações ao infrator: a primeira para a ciência da instauração do processo administrativo e a segunda para a aplicação da penalidade.”

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência dessas notificações, bem como a inexistência de abordagem do condutor, enseja a nulidade do auto de infração e da penalidade imposta, conforme precedentes citados no corpo da defesa.

5. Dos Princípios Constitucionais e da Legalidade

A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37), devendo observar estritamente os requisitos legais e constitucionais para a imposição de sanções administrativas. Ao não garantir ao interessado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o ato administrativo torna-se inválido, não podendo subsistir.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na defesa administrativa interposta por A. J. dos S., para ANULAR o Auto de Infração de Trânsito em questão, bem como a penalidade dele decorrente, em razão da ausência de abordagem, da ausência de concomitância de procedimentos e da inobservância das notificações obrigatórias, em manifesta afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), tudo nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Decisão sobre o Recurso

Diante da regularidade formal do recurso e do preenchimento dos requisitos legais, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos acima expostos.

V. Fundamentação Constitucional e Legal

• CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV;
• CF/88, art. 37, caput;
• CF/88, art. 93, IX;
• Código de Trânsito Brasileiro, arts. 280, 281, §1º, II, e 282;
• Súmula 312/STJ;
• CPC/2015, art. 373, II.

VI. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, __ de _________ de 2024.

_______________________________________
Magistrado