Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de recurso administrativo interposto por E. W. em face da decisão do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, que determinou a suspensão do direito de dirigir do recorrente pelo período de seis meses, em razão do acúmulo de 33 pontos no prontuário da CNH, decorrentes de infrações diversas, incluindo duas de natureza gravíssima.

I – Relatório

O recorrente alega, em síntese, que não foi devidamente notificado em todas as autuações que compuseram o somatório de pontos, o que teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, não ter tido a oportunidade de indicar o real condutor em algumas infrações, requereu a anulação das penalidades irregulares e a reavaliação da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

II – Fundamentação

1. Do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processos judiciais e administrativos. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 280 e 282, disciplina a necessidade de regular notificação tanto da autuação quanto da imposição da penalidade.

A ausência de notificação válida, bem como a inobservância do direito de indicação do real condutor, acarreta nulidade do processo administrativo, nos termos do art. 257, §7º, do CTB, e conforme reiterada jurisprudência (Súmula 312/STJ).

2. Da Obrigatoriedade de Dupla Notificação

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são obrigatórias duas notificações distintas: a primeira referente à autuação e a segunda referente à imposição da penalidade (Súmula 312/STJ; CTB, art. 282, §§4º e 5º). A ausência de qualquer dessas notificações configura vício insanável, de modo a prejudicar o exercício do direito de defesa do administrado.

No caso dos autos, o recorrente afirma não ter recebido todas as notificações em tempo hábil, não tendo sido oportunizado, em algumas infrações, o direito de indicar o condutor. Tais alegações, se comprovadas documentalmente, autorizam a anulação das penalidades correspondentes.

3. Da Decadência do Direito de Punir

O art. 282, §§6º e 7º, do CTB, prevê prazo decadencial para o envio da notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo. A inobservância desse prazo acarreta a decadência do direito de punir da Administração, conforme reconhecido por jurisprudência consolidada (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

4. Da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade, é ônus da Administração comprovar a regularidade das notificações e do procedimento instaurado. Não comprovada a expedição e entrega das notificações de autuação e de penalidade, a presunção de legalidade fica afastada.

5. Dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A imposição da penalidade máxima, sem a devida análise das peculiaridades do caso e da regularidade formal do procedimento, afronta tais princípios, podendo ensejar a anulação do ato.

6. Das Jurisprudências

Os tribunais pátrios são uníssonos ao entender que a ausência de notificação válida ou a não observância do contraditório e ampla defesa ensejam a nulidade do processo administrativo (TJSP, TJRJ, Súmula 312/STJ, entre outros precedentes citados na peça recursal).

7. Da Regularidade das Notificações no Caso Concreto

Da análise dos autos, verifica-se que, para algumas das infrações apontadas, há ausência de comprovação, por parte do órgão de trânsito, do envio de ambas as notificações exigidas por lei. Havendo dúvida ou ausência de prova inequívoca acerca da regularidade das notificações, deve ser reconhecida a nulidade das respectivas penalidades, com exclusão dos pontos correspondentes.

Por outro lado, quanto às infrações em que restou comprovado o envio das notificações para o endereço constante do cadastro do DETRAN, entende-se pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento do STJ (PUIL Acórdão/STJ).

III – Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso administrativo, pois presentes os requisitos de admissibilidade, e julgo-o parcialmente procedente, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, para:

• Anular as penalidades referentes às infrações para as quais não houver prova inequívoca do envio de ambas as notificações (autuação e penalidade), determinando a exclusão dos respectivos pontos do prontuário do recorrente;
• Manter as penalidades das infrações em que restou comprovado o envio regular das notificações, preservando-se a somatória dos pontos correspondentes, se insuficientes para a suspensão da CNH;
• Rever a penalidade de suspensão do direito de dirigir, caso o somatório residual de pontos não atinja o limite legal para aplicação da penalidade, nos termos do CTB e da legislação de regência.

Por fim, determino que o órgão de trânsito promova a regularização do prontuário do recorrente e notifique as partes acerca deste decisum.

IV – Conclusão

É como voto.

Curitiba/PR, data do julgamento.

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Magistrado Relator

Fundamentação baseada no art. 93, IX, CF/88; arts. 5º, LIV e LV, CF/88; arts. 280, 282, 257, §7º, CTB; Súmula 312/STJ; jurisprudências citadas nos autos.