
Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...
Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPetição inicial ajuizada por contribuinte contra o Município do Rio de Janeiro requerendo a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU prescritos conforme art. 174 do CTN, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Fundamenta-se na prescrição dos créditos tributários, princípios constitucionais da legalidade e direito de propriedade, além de jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ. Requer também justiça gratuita, citação, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Valor da causa estimado em R$ 20.000,00.
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