
10589 - Modelo de Exceção de prescrição com pedido de extinção do processo com resolução de mérito contra pretensão fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ
Modelo de petição de exceção de prescrição em ação fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão, extinção do processo com resolução de mérito, observância do contraditório, e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica inclui o Código Civil, o CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.
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