
Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A
Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoModelo de petição de embargos de declaração dirigida ao Tribunal de Justiça para corrigir omissão na decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em ação trabalhista, fundamentada no CPC/2015 art. 1.022, CLT, art. 791-A e Lei 13.467/2017, visando assegurar o direito da parte vencedora e a integralidade do julgado.
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