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Modelo de Impugnação à penhora de proventos de aposentadoria em ação de execução, fundamentada na impenhorabilidade legal e proteção da dignidade do executado, com pedido de desconstituição da constrição

Modelo de Impugnação à penhora de proventos de aposentadoria em ação de execução, fundamentada na impenhorabilidade legal e proteção da dignidade do executado, com pedido de desconstituição da constrição

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à penhora dirigida ao juízo da vara cível, onde o executado aposentado contesta a penhora realizada sobre seus proventos de aposentadoria, alegando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e fundamentos constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e a subsistência mínima. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos para desconstituir a penhora ou limitar seu alcance, além da produção de provas.

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Modelo de Pedido de retificação de inventário extrajudicial para inclusão dos herdeiros representativos da filha pré-morta, com base nos arts. 1.784 e 1.851 do Código Civil, com anuência dos demais herdeiros

Modelo de Pedido de retificação de inventário extrajudicial para inclusão dos herdeiros representativos da filha pré-morta, com base nos arts. 1.784 e 1.851 do Código Civil, com anuência dos demais herdeiros

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de requerimento para retificação de inventário extrajudicial em trâmite no Cartório de Notas, visando a inclusão dos filhos da pré-morta como herdeiros necessários, com fundamento no direito sucessório brasileiro, especialmente no instituto da representação (art. 1.851 do Código Civil). O pedido é consensual, amparado na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, solicitando revisão da partilha, expedição de nova escritura pública e demais providências legais para garantir a correta divisão dos bens.

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Modelo de Pedido de reconsideração da prisão civil em execução de alimentos, fundamentado na redução da capacidade financeira do executado e na necessidade de garantir dignidade e efetividade do direito alimentar

Modelo de Pedido de reconsideração da prisão civil em execução de alimentos, fundamentado na redução da capacidade financeira do executado e na necessidade de garantir dignidade e efetividade do direito alimentar

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família para solicitar a reconsideração da prisão civil decretada contra o executado por inadimplemento de pensão alimentícia, destacando a redução dos rendimentos, a inadequação da medida extrema, a necessidade de prosseguir a cobrança por meios patrimoniais e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, com base em dispositivos do CPC, do Código Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica contra menor, requerendo revogação ou adequação da proibição de aproximação por ausência de risco atual e desproporcionalidade da...

Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica contra menor, requerendo revogação ou adequação da proibição de aproximação por ausência de risco atual e desproporcionalidade da...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de contestação judicial em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde o requerido impugna a decisão liminar que impôs medida protetiva de urgência com proibição de aproximação, alegando ausência de risco atual, desproporcionalidade da medida e falta de fundamentação adequada, requerendo sua revogação ou adequação conforme a realidade fática e jurisprudência aplicável, com base na Lei 11.340/2006, princípios constitucionais e direito ao contraditório.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Natureza Mista e Proteção Legal de Imóvel Único Residencial e Comercial de Autor Idoso em Porto Alegre/RS

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Natureza Mista e Proteção Legal de Imóvel Único Residencial e Comercial de Autor Idoso em Porto Alegre/RS

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória proposta por advogado idoso contra terceiros para reconhecer judicialmente que imóvel registrado como sala comercial é único bem do autor, utilizado como residência e local de trabalho, visando garantir sua proteção como bem de família, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002, Lei 8.009/1990 e princípios constitucionais da dignidade e moradia.

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Modelo de Contestação de MM Moraes Refrigeração Ltda. contra ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com preliminares de incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa, fundamenta...

Modelo de Contestação de MM Moraes Refrigeração Ltda. contra ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com preliminares de incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa, fundamenta...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por MM Moraes Refrigeração Ltda. em ação proposta por consumidoras que alegam vícios em aparelho de ar-condicionado instalado pela ré. A peça destaca preliminares de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial e ilegitimidade ativa da segunda autora, defende a ausência de falha na prestação do serviço, atribui a culpa exclusiva às autoras pela falta de manutenção e requer a improcedência dos pedidos, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em face de condutora que evadiu-se do local e não prestou socorro à vítima

Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em face de condutora que evadiu-se do local e não prestou socorro à vítima

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por viúva contra condutora responsável por acidente de trânsito fatal, pleiteando indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, destacando a omissão no dever de socorro e a dependência econômica da autora.

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Modelo de Exceção de Pré-executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva do Espólio e Extinção da Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro por Falecimento do Devedor antes do Ajuizamento

Modelo de Exceção de Pré-executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva do Espólio e Extinção da Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro por Falecimento do Devedor antes do Ajuizamento

Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil

Petição de exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de A. S. B., representado por seu inventariante, visando reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e a nulidade da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, com base no falecimento do devedor originário antes do ajuizamento da execução fiscal, fundamentada na Súmula 392/STJ, artigos 131 do CCB, 202 do CTN, 485 do CPC/2015, e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra omissão do Tribunal na análise do recurso adesivo em ação de reintegração de posse entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., fundamentados no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra omissão do Tribunal na análise do recurso adesivo em ação de reintegração de posse entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., fundamentados no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração interpostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu intempestividade da apelação do réu, mas deixou de analisar o recurso adesivo tempestivamente apresentado, violando o contraditório e a ampla defesa. O documento requer a sanção da omissão e o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 997, §2º; 1.022; 489, §1º, IV; e CF/88, art. 5º, LV), visando garantir o direito de defesa e possibilitar recurso especial. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e pedidos específicos para integração do acórdão.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Divórcio Litigioso para sanar omissão sobre partilha integral de bens e ressarcimento de aluguéis, com fundamento no CPC/2015 e na CF/88

Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Divórcio Litigioso para sanar omissão sobre partilha integral de bens e ressarcimento de aluguéis, com fundamento no CPC/2015 e na CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados na Vara de Família e Sucessões, visando sanar omissões, contradições e obscuridades em sentença de divórcio litigioso que limitou a partilha de bens e não apreciou pedido de ressarcimento de aluguéis, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Requer manifestação judicial sobre confissão do requerido acerca da titularidade dos bens, critérios para exclusão da partilha e compensação dos aluguéis percebidos a maior, além do prequestionamento para recursos.

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Modelo de Petição inicial para habilitação de dependente viúvo visando recebimento de valores remanescentes do benefício previdenciário da falecida junto ao INSS, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 112

Modelo de Petição inicial para habilitação de dependente viúvo visando recebimento de valores remanescentes do benefício previdenciário da falecida junto ao INSS, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 112

Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por viúvo aposentado requerendo a habilitação para receber valores remanescentes do benefício previdenciário da esposa falecida, não pagos em vida, com base na legislação previdenciária, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, em face do INSS. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação ao pagamento, produção de provas e indicação do valor da causa.

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Modelo de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por professor contra Instituto de Ensino Ltda., visando a reforma de acórdão que negou levantamento de valores penhorados e alegação de violação do princ...

Modelo de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por professor contra Instituto de Ensino Ltda., visando a reforma de acórdão que negou levantamento de valores penhorados e alegação de violação do princ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, apresentado por pessoa física em causa própria, contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o levantamento de valores penhorados, sob fundamento de ausência de dialeticidade e rejeição de embargos de declaração. O recurso destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à omissão na decisão judicial e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se nos artigos 1.022 e 1.029 do CPC/2015 e no artigo 1º, III da Constituição Federal. Inclui pedidos de processamento do recurso, reforma do julgado, reconhecimento de omissão e retorno dos autos para novo julgamento.

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Modelo de Impugnação da DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra decisão que impôs depósito de astreintes de R$ 15.000,00 pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento na violação do contraditório, ampla de...

Modelo de Impugnação da DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra decisão que impôs depósito de astreintes de R$ 15.000,00 pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento na violação do contraditório, ampla de...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à decisão judicial que determinou o depósito imediato de astreintes no valor de R$ 15.000,00, interposta pela empresa DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra o Ministério Público do Trabalho. A peça fundamenta-se na necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na razoabilidade e proporcionalidade da multa, e na condição resolutiva das astreintes vinculadas ao êxito da ação principal. Requer-se efeito suspensivo da decisão até o trânsito em julgado, reavaliação do valor da multa e oportunidade para demonstração do cumprimento da obrigação.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para Restituição de Valores Descontados Indevidamente com Base no CDC e CPC/2015

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para Restituição de Valores Descontados Indevidamente com Base no CDC e CPC/2015

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Requerimento de cumprimento de sentença proposto por M. F. da S. R. contra Banco Mercantil do Brasil S.A., visando a execução da decisão judicial que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de descontos indevidos, requerendo a restituição dos valores simples e em dobro conforme datas, atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios, compensação de valores e realização de audiência de conciliação, com fundamento no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

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Modelo de Contestação à ação possessória por herdeiros que comprovam posse legítima sobre imóvel rural, alegando ilegitimidade ativa do autor e ausência de justo título, com pedido de improcedência e produção de prova...

Modelo de Contestação à ação possessória por herdeiros que comprovam posse legítima sobre imóvel rural, alegando ilegitimidade ativa do autor e ausência de justo título, com pedido de improcedência e produção de prova...

Publicado em: 14/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação possessória movida contra terceiros que ocupam imóvel rural indevidamente, onde os herdeiros legítimos demonstram a posse legítima, impugnam a legitimidade ativa do autor e solicitam a improcedência da ação, além da produção de prova pericial para delimitação da área e comprovação da titularidade. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da função social da propriedade.

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Modelo de Procuração para representação jurídica em pedido de adoção de menor com guarda provisória, outorgada por cidadão português e esposa brasileira a advogada no Brasil, fundamentada no CCB, CF/88 e ECA

Modelo de Procuração para representação jurídica em pedido de adoção de menor com guarda provisória, outorgada por cidadão português e esposa brasileira a advogada no Brasil, fundamentada no CCB, CF/88 e ECA

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Procuração que confere poderes a advogada para representar cidadão português e sua esposa brasileira em todos os atos judiciais e extrajudiciais relacionados ao pedido de adoção de menor sob guarda provisória, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo atuação pautada na boa-fé, função social do contrato e proteção integral da criança. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, revogação, foro e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para pagamento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com base em sentença transitada em julgado e fundamentos ...

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para pagamento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com base em sentença transitada em julgado e fundamentos ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento para cumprimento de sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato fraudulento não reconhecido pela exequente, determinando a restituição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente pelo banco, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a intimação do banco para pagamento, compensação dos valores creditados, atualização monetária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão sobre contagem do prazo recursal e reconhecer intempestividade do recurso de apelação devido a despachos judiciais geradores de dúvida objetiva

Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão sobre contagem do prazo recursal e reconhecer intempestividade do recurso de apelação devido a despachos judiciais geradores de dúvida objetiva

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração endereçado ao Tribunal de Justiça, em recurso interposto por advogado contra acórdão que não reconheceu a intempestividade do recurso de apelação devido à omissão sobre despachos judiciais que causaram dúvida sobre o início do prazo recursal, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, visando a integração do julgado e o prosseguimento do julgamento do mérito recursal.

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Modelo de Ação de Restituição de Caução e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Locador por Retenção Indevida e Conduta Abusiva em Contrato de Locação Residencial

Modelo de Ação de Restituição de Caução e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Locador por Retenção Indevida e Conduta Abusiva em Contrato de Locação Residencial

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por locatário contra locador visando a restituição integral da caução paga, indenização por danos materiais e morais decorrentes de retenção indevida do valor caução e abusos contratuais, com fundamento na Lei 8.245/1991, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de empréstimo de R$10.000,00 entre particulares, fundamentada no contrato de mútuo e no Código Civil, com prazo para pagamento ou proposta em 10 dias

Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de empréstimo de R$10.000,00 entre particulares, fundamentada no contrato de mútuo e no Código Civil, com prazo para pagamento ou proposta em 10 dias

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial para cobrança de valor emprestado no montante de R$10.000,00, enviado por A. J. dos S. a M. F. de S. L., com base nos artigos 386, 397 e 422 do Código Civil, visando formalizar a mora e requerer pagamento ou proposta em prazo legal, sob pena de medidas judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e advertências legais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento de ilegitimidade passiva e prescrição contra sócio-gerente na execução fiscal da União, fundamentada no CTN, art. 135, III e art. 174, com base em jurisprudência...

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento de ilegitimidade passiva e prescrição contra sócio-gerente na execução fiscal da União, fundamentada no CTN, art. 135, III e art. 174, com base em jurisprudência...

Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade elaborada para arguir a ilegitimidade passiva do sócio-gerente em execução fiscal promovida pela União Federal, sustentando a prescrição do crédito tributário e ausência de atos ilícitos, com fundamentação no Código Tributário Nacional, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incluindo pedido de exclusão do polo passivo e extinção da execução fiscal.

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Modelo de Petição inicial de ação de adjudicação compulsória para obtenção de escritura definitiva de imóvel quitado, com fundamento no art. 1418 do CCB e CPC, contra recusa injustificada do vendedor em São Paulo

Modelo de Petição inicial de ação de adjudicação compulsória para obtenção de escritura definitiva de imóvel quitado, com fundamento no art. 1418 do CCB e CPC, contra recusa injustificada do vendedor em São Paulo

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória ajuizada por promitente comprador contra o promitente vendedor, visando a obtenção da escritura definitiva de imóvel quitado e individualizado, diante da recusa injustificada do requerido. Fundamentada no art. 1418 do Código Civil, no Decreto-Lei 58/1937, na Lei de Registros Públicos e no CPC/2015, a ação requer a citação do requerido, procedência do pedido para adjudicação compulsória, expedição de carta de adjudicação, condenação em custas e honorários, e demais medidas legais cabíveis. Documentos comprobatórios e jurisprudência recente são anexados para embasar o pedido.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens e dívidas, exclusão de veículo da meação e responsabilização da sócia majoritária pela empresa SPL Chape...

Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens e dívidas, exclusão de veículo da meação e responsabilização da sócia majoritária pela empresa SPL Chape...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, negando violência doméstica e abuso de álcool, requerendo partilha proporcional de bens e dívidas, exclusão do veículo Ford Fusion da partilha e responsabilização da autora pelas dívidas e administração da empresa SPL Chapeamento LTDA-ME, com pedido de gratuidade da justiça e produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Itaú Unibanco S.A. para redução de juros remuneratórios, exclusão de tarifas abusivas e restituição de valores pagos a maior com fundamento no CDC ...

Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Itaú Unibanco S.A. para redução de juros remuneratórios, exclusão de tarifas abusivas e restituição de valores pagos a maior com fundamento no CDC ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por empresário contra Itaú Unibanco S.A., visando a revisão dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos abusivos, a restituição dos valores pagos a maior e o recálculo do saldo devedor, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ e princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas periciais e testemunhais, e requer audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença com impugnação de valores depositados e alegação de descumprimento da obrigação de fazer por falha na prestação de serviço de telefonia e internet contra Ponto Certo e ...

Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença com impugnação de valores depositados e alegação de descumprimento da obrigação de fazer por falha na prestação de serviço de telefonia e internet contra Ponto Certo e ...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, impugnando valores depositados pelas rés e alegando descumprimento parcial da sentença que determinou a adequação do serviço de telefonia e devolução de valores cobrados indevidamente, com pedidos de imposição de multa diária e complementação dos pagamentos. Fundamenta-se no CDC, CPC/2015, e princípios constitucionais da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Contra Notificação Extrajudicial requerendo fornecimento gratuito e imediato do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo ex-empregador Gás Motors do Brasil Ltda., fundamentada na Lei 8.213/1991 e INSS/PRES ...

Modelo de Contra Notificação Extrajudicial requerendo fornecimento gratuito e imediato do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo ex-empregador Gás Motors do Brasil Ltda., fundamentada na Lei 8.213/1991 e INSS/PRES ...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento de contra notificação extrajudicial em que o ex-empregado F. D. de M. exige que a empresa extinta Gás Motors do Brasil Ltda. forneça gratuitamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme obrigação legal prevista na Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999 e Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, destacando a responsabilidade do ex-empregador mesmo após a extinção da empresa, a ilegalidade de cobranças pelo documento e a fundamentação constitucional para acesso à informação e defesa de direitos previdenciários. O modelo inclui pedido de providências jurídicas em caso de descumprimento e embasamento jurisprudencial consolidado.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que reduziu valor das astreintes de R$150.000,00 para R$12.000,00 em cumprimento de sentença contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, fundamentado no CPC/2015 e princípi...

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que reduziu valor das astreintes de R$150.000,00 para R$12.000,00 em cumprimento de sentença contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, fundamentado no CPC/2015 e princípi...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. B. M. contra decisão interlocutória que reduziu o valor das astreintes fixadas em cumprimento de sentença contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A. O recurso argumenta a insuficiência da redução para o valor de R$ 12.000,00, defendendo a manutenção do valor original de R$ 150.000,00 ou valor compatível com a gravidade do descumprimento e prejuízos causados, com base nos artigos 1.015, 1.019 e 537 do CPC/2015, e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, proporcionalidade e razoabilidade. Contém pedido de efeito suspensivo e fundamentação jurídica, incluindo jurisprudência do TJSP e STJ.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de reintegração de posse contra P. S. da S., com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo manutenção do acórdão que reconhece esbulho possessório e indenização p...

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de reintegração de posse contra P. S. da S., com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo manutenção do acórdão que reconhece esbulho possessório e indenização p...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões ao recurso especial interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por L. e V. dos S. contra P. S. da S., ex-companheira de seu filho, que permanece no imóvel após término de relacionamento. O documento sustenta a legitimidade da reintegração da posse, a configuração do esbulho possessório e o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, além de jurisprudência consolidada. Requer o desprovimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Manifestação do Requerente em Ação de Divórcio Litigioso sobre Contestação da Requerida, abordando justiça gratuita, partilha de bens, guarda compartilhada e exclusão de indenização trabalhista, com pedidos e ...

Modelo de Manifestação do Requerente em Ação de Divórcio Litigioso sobre Contestação da Requerida, abordando justiça gratuita, partilha de bens, guarda compartilhada e exclusão de indenização trabalhista, com pedidos e ...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de manifestação em ação de divórcio litigioso, onde o requerente responde à contestação da requerida, concordando com justiça gratuita mediante comprovação, impugnando alegações de agressões, discutindo partilha de bens conforme comunhão parcial, excluindo indenização trabalhista da partilha, e concordando com guarda compartilhada dos filhos menores, fundamentado no Código Civil, CPC e jurisprudência. Inclui pedidos de rejeição de alegações sem provas, produção de provas e condenação em custas.

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Modelo de Ação de Anulação de Curatela por Ausência de Contraditório e Violação da Ordem Legal de Nomeação, Requerendo Suspensão da Curatela e Reavaliação Judicial da Nomeação do Curador

Modelo de Ação de Anulação de Curatela por Ausência de Contraditório e Violação da Ordem Legal de Nomeação, Requerendo Suspensão da Curatela e Reavaliação Judicial da Nomeação do Curador

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de curatela proposta por filha da curatelada que não foi citada no processo original, alegando nulidade por ausência de contraditório e violação da ordem legal prevista no Código Civil, com pedido de tutela de urgência para suspensão da curatela e reabertura do procedimento com participação de todos os interessados, visando a proteção do melhor interesse da pessoa interditada. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de provas.

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Modelo de Impugnação do Município contra Embargos à Execução Fiscal apresentados por empresa, contestando nulidade da multa administrativa, inexigibilidade do título, responsabilidade concorrente e pedido de efeito suspensi...

Modelo de Impugnação do Município contra Embargos à Execução Fiscal apresentados por empresa, contestando nulidade da multa administrativa, inexigibilidade do título, responsabilidade concorrente e pedido de efeito suspensi...

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação aos embargos à execução fiscal em que o Município, como exequente, refuta as alegações da empresa embargante relativas à nulidade da multa administrativa por atraso em obra pública, inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, ausência de culpa exclusiva e responsabilidade concorrente da Administração, excesso de execução e pedido de efeito suspensivo. A peça jurídica sustenta a regularidade do título executivo, a legalidade da multa aplicada e a impossibilidade de suspensão da execução fiscal, fundamentando-se na Lei 6.830/80, CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. Requer o indeferimento dos embargos, condenação da parte embargante em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em precatório alimentar visando reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC/2015 art. 833, IV, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP e STJ

Modelo de Impugnação à penhora de valores em precatório alimentar visando reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC/2015 art. 833, IV, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP e STJ

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora realizada sobre precatório de natureza alimentar, sustentando a impenhorabilidade com base no artigo 833, IV do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínima subsistência, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos para desconstituição da penhora, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença de alimentos com pedido de prisão civil do executado inadimplente em ação ajuizada pela genitora em favor de menor impúbere, com fundamentação no CPC/2015, art. 528 e jurisprudência consol...

Modelo de Cumprimento de sentença de alimentos com pedido de prisão civil do executado inadimplente em ação ajuizada pela genitora em favor de menor impúbere, com fundamentação no CPC/2015, art. 528 e jurisprudência consol...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para cumprimento de sentença de alimentos, com pedido de prisão civil do devedor que não pagou as três últimas parcelas vencidas e as vincendas, ajuizado pela representante legal de menor impúbere, fundamentado no Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ, demonstrando a urgência e a necessidade do direito alimentar e requerendo intimação, atualização do débito, condenação em custas e honorários, além de pedido de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de intervenção como amicus curiae da ABDDCA em execução de alimentos para juntada e consideração de guias de pagamento de pensão alimentícia, com base no CPC e na proteção integral da criança

Modelo de Pedido de intervenção como amicus curiae da ABDDCA em execução de alimentos para juntada e consideração de guias de pagamento de pensão alimentícia, com base no CPC e na proteção integral da criança

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição que requer a admissão da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente como amicus curiae em processo de execução de alimentos, visando a juntada e análise das guias de pagamento de pensão alimentícia apresentadas pelo executado, conforme previsto no CPC/2015, para garantir a correta apuração do débito alimentar e a efetividade da tutela jurisdicional, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor.

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Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento cumulada com pedido de prestação de contas e nomeação da meeira como inventariante, com base no CPC/2015 e princípios do direito sucessório

Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento cumulada com pedido de prestação de contas e nomeação da meeira como inventariante, com base no CPC/2015 e princípios do direito sucessório

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada pela meeira e herdeira requerendo a abertura de inventário pelo rito do arrolamento, a nomeação da autora como inventariante, a prestação de contas dos valores levantados indevidamente por herdeiros no inventário anterior anulado, concessão de gratuidade de justiça, intimação dos herdeiros e do Ministério Público, além da recomposição do monte partilhável e demais providências legais para regularização da sucessão. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, com jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ.

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Modelo de Reconvenção em ação de divórcio para decretação do divórcio, reconhecimento da separação de fato desde 2005 e prescrição da partilha de bens adquiridos após essa data entre J. A. da S. e M. F. de S. L.

Modelo de Reconvenção em ação de divórcio para decretação do divórcio, reconhecimento da separação de fato desde 2005 e prescrição da partilha de bens adquiridos após essa data entre J. A. da S. e M. F. de S. L.

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Reconvenção proposta por J. A. da S. em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, visando a decretação do divórcio, reconhecimento da separação de fato desde 2005 como termo final do regime de bens, e a declaração da prescrição da pretensão à partilha dos bens adquiridos após essa data, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento também requer a condenação em custas e honorários, além da produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo Interno para exclusão de imóvel do acervo hereditário em inventário, reconhecimento da propriedade registrada do agravante e pedido de extinção do processo ou suspensão da restrição ao direito de propried...

Modelo de Agravo Interno para exclusão de imóvel do acervo hereditário em inventário, reconhecimento da propriedade registrada do agravante e pedido de extinção do processo ou suspensão da restrição ao direito de propried...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto por herdeiro que requere exclusão de imóvel do inventário por já estar registrado em seu nome, com fundamento no CPC/2015 art. 1.021 e CC/2002 art. 1.227, buscando a extinção do processo ou suspensão da decisão que impede o exercício pleno do direito de propriedade, destacando jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da propriedade e legalidade.

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Modelo de Manifestação de embargante M. P. do G. impugnando resposta do perito A. G. Dias, requerendo rejeição do laudo pericial contábil e nova perícia em ação de embargos à execução de honorários advocatícios

Modelo de Manifestação de embargante M. P. do G. impugnando resposta do perito A. G. Dias, requerendo rejeição do laudo pericial contábil e nova perícia em ação de embargos à execução de honorários advocatícios

Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil

Documento de manifestação apresentada por M. P. do G. contra a resposta do perito judicial A. G. Dias, na 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, em processo de embargos à execução por honorários advocatícios no valor de R$ 51.200,00. A parte embargante impugna o laudo pericial contábil por inconsistências técnicas, omissões e falta de fundamentação adequada, requerendo a rejeição do laudo, a nomeação de novo perito para realização de nova perícia ou a desconsideração dos pontos controvertidos, com base nos artigos 473, 479, 480 e 95 do CPC/2015, além da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O pedido ainda contempla a fixação razoável dos honorários periciais e a produção de provas adicionais, visando assegurar a correta apuração dos valores devidos.

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Modelo de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública do Município de Jaú, com base no cumprimento de sentença e atualização monetária conforme CPC e CF/88

Modelo de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública do Município de Jaú, com base no cumprimento de sentença e atualização monetária conforme CPC e CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente A. J. dos S., visando o pagamento de indenização por danos morais fixada em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública do Município de Jaú/SP, com atualização monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios, fundamentada no artigo 100 da Constituição Federal, artigos 523 e 535 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada. O documento requer a intimação da Fazenda Pública para pagamento, aplicação da legislação vigente incluindo a Lei 14.905/2024, e dispensa de audiência de conciliação por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito em Mutum/MG, pleiteando improcedência por ausência de incapacidade laborativa e danos permanentes, com base em perícia médica e jurisprudência ...

Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito em Mutum/MG, pleiteando improcedência por ausência de incapacidade laborativa e danos permanentes, com base em perícia médica e jurisprudência ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação civil de indenização por acidente de trânsito, onde a defesa requer o julgamento improcedente dos pedidos de lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos, fundamentando-se na perícia médica que afasta sequelas permanentes e incapacidade laborativa, além da comprovação de reparação já realizada pelo réu e do recebimento de benefício previdenciário pelo autor. Contém análise jurídica, citações de jurisprudência relevante e pedidos finais, adequado para uso em processos cíveis relacionados a danos decorrentes de acidente automobilístico.

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Modelo de Contrarrazões à contestação em ação contra Caixa Econômica Federal pleiteando gratuidade de justiça, revisão da Taxa Referencial do FGTS e saque dos valores vinculados, fundamentadas em CPC/2015, Súmulas do TST...

Modelo de Contrarrazões à contestação em ação contra Caixa Econômica Federal pleiteando gratuidade de justiça, revisão da Taxa Referencial do FGTS e saque dos valores vinculados, fundamentadas em CPC/2015, Súmulas do TST...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento de contrarrazões à contestação em processo judicial contra a Caixa Econômica Federal, onde a parte autora defende a concessão da gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência, a revisão da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS por ser inadequada e ilegal, e o direito ao saque dos valores do FGTS. A peça jurídica fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Processo Civil de 2015, em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e em decisões do Supremo Tribunal Federal, destacando a proteção ao trabalhador, o direito de acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. São apresentados pedidos de acolhimento integral das demandas iniciais, com base em princípios jurídicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de exoneração de pensão alimentícia por maioridade e ausência de matrícula em curso superior, com quitação integral do débito e extinção da execução de alimentos, fundamentado no CPC e CCB

Modelo de Pedido de exoneração de pensão alimentícia por maioridade e ausência de matrícula em curso superior, com quitação integral do débito e extinção da execução de alimentos, fundamentado no CPC e CCB

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada por A. J. dos S. requerendo a exoneração da obrigação alimentar em favor de sua filha maior de idade, M. F. de S. L., devido à ausência de matrícula em curso superior ou técnico e quitação integral dos débitos alimentares, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de extinção da execução de alimentos, intimação da parte contrária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia em processo ético-disciplinar contra advogado por suposta litigância predatória, com alegação de inépcia da representação, prescrição quinquenal e ausência de infração ética conforme Lei 8.90...

Modelo de Defesa prévia em processo ético-disciplinar contra advogado por suposta litigância predatória, com alegação de inépcia da representação, prescrição quinquenal e ausência de infração ética conforme Lei 8.90...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Modelo de defesa prévia apresentada por advogado em processo ético-disciplinar instaurado pela OAB, contestando a acusação de litigância predatória. A peça destaca preliminares como inépcia da representação e prescrição, fundamenta o direito ao exercício regular da advocacia, a ausência de má-fé, a imunidade profissional e o devido processo legal, requerendo a improcedência da representação e o arquivamento do processo. Contém jurisprudências do STJ e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Petição de juntada de documentos para comprovação voluntária de pagamento de pensão alimentícia em ação de alimentos, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da boa-fé processual

Modelo de Petição de juntada de documentos para comprovação voluntária de pagamento de pensão alimentícia em ação de alimentos, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da boa-fé processual

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples apresentada pelo alimentante para juntar aos autos comprovantes de pagamento de pensão alimentícia, demonstrando adimplência e boa-fé, com base no Código Civil, CPC e princípios processuais, visando afastar alegações de inadimplemento e subsidiar eventual revisão ou execução dos alimentos. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação da parte contrária.

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Modelo de Impugnação à execução de alimentos por pagamento comprovado, com pedido de retificação do débito e revogação de mandado de prisão civil indevidamente expedido na Comarca de Família

Modelo de Impugnação à execução de alimentos por pagamento comprovado, com pedido de retificação do débito e revogação de mandado de prisão civil indevidamente expedido na Comarca de Família

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à execução de alimentos apresentada pelo executado que comprova pagamentos realizados, requer a retificação do valor executado, a revogação do mandado de prisão civil por ausência de inadimplemento atual e absoluto, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, visando assegurar o direito à ampla defesa e contraditório. Inclui pedidos de produção de provas, intimação da exequente e possibilidade de parcelamento do saldo remanescente.

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Modelo de Contestação do Condomínio Residencial Park 395 à Notificação Extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris por Alegados Danos e Infiltrações, com Fundamentação Jurídica e Pedido de Produção de P...

Modelo de Contestação do Condomínio Residencial Park 395 à Notificação Extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris por Alegados Danos e Infiltrações, com Fundamentação Jurídica e Pedido de Produção de P...

Publicado em: 13/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Condomínio Residencial Park 395 em face de notificação extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris que alega infiltrações e danos causados por escoamento inadequado de águas pluviais. A peça aborda a ausência de prova técnica idônea, destaca o ônus da prova conforme CPC/2015, e requer o indeferimento de obrigação de fazer ou indenização antes de perícia judicial. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, manifestação de boa-fé e colaboração, além de pedidos para produção de prova pericial e condenação em custas e honorários. Contém jurisprudência atualizada sobre responsabilidade condominial e prova técnica em infiltrações.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência contra Mercado Livre e Tokshop por Suspensão Indevida de Anúncios e Indenização por Lucros Cessantes fundamentada no Código Civil e CPC

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência contra Mercado Livre e Tokshop por Suspensão Indevida de Anúncios e Indenização por Lucros Cessantes fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial foi proposta pela Trinca Imports Ltda. contra Mercado Livre Ltda. e Tokshop Comércio de Artigos de Viagem Ltda., requerendo a reativação imediata dos anúncios suspensos na plataforma digital, com aplicação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial e indenização pelos lucros cessantes sofridos. A autora alega que a suspensão dos anúncios ocorreu sem justa causa, motivada por denúncia infundada de falsificação formulada pela Tokshop, que não detém legitimidade para tal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, ressaltando a ausência de análise prévia e notificação pela ré. A demanda busca assegurar a função social do contrato, a proteção da atividade comercial da autora e a reparação dos prejuízos decorrentes da suspensão arbitrária dos anúncios.

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Modelo de Exceção de insuficiência financeira em execução cível: pedido de concessão de assistência judiciária gratuita para isenção do pagamento de honorários periciais pelo executado, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV.

Modelo de Exceção de insuficiência financeira em execução cível: pedido de concessão de assistência judiciária gratuita para isenção do pagamento de honorários periciais pelo executado, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV.

Publicado em: 13/07/2025 Processo Civil

Documento jurídico que apresenta manifestação do executado em ação de execução cível, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para isenção do pagamento dos honorários periciais, fundamentado na insuficiência financeira comprovada, na legislação vigente (CF/88 e CPC/2015) e na jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada para Limitação de Descontos em Empréstimos Consignados de Consumidora Aposentada Superendividada contra Banco X S.A., com Base na Lei 14.181/2021 e CDC

Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada para Limitação de Descontos em Empréstimos Consignados de Consumidora Aposentada Superendividada contra Banco X S.A., com Base na Lei 14.181/2021 e CDC

Publicado em: 13/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora aposentada contra Banco X S.A. e outras instituições financeiras, requerendo a revisão dos contratos de empréstimo consignado, a repactuação das dívidas e a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida, visando garantir o mínimo existencial, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 14.181/2021 (superendividamento) e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição de prosseguimento de execução com pedido de alienação judicial de imóvel penhorado para satisfação de crédito condominial, com homologação do valor de avaliação e desarquivamento dos autos na 1ª Va...

Modelo de Petição de prosseguimento de execução com pedido de alienação judicial de imóvel penhorado para satisfação de crédito condominial, com homologação do valor de avaliação e desarquivamento dos autos na 1ª Va...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada pela exequente C. H. N. E. requerendo o prosseguimento da execução em face do executado J. A. dos S., com pedido de desarquivamento dos autos, homologação do valor do imóvel penhorado em R$ 172.666,66, e designação de leilão judicial para alienação do imóvel, visando à satisfação de crédito condominial no valor de R$ 110.000,22, fundamentada nos artigos 797, 805, 879, 880 e 881 do CPC/2015, e na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Requer ainda a intimação das partes, condenação do executado em custas e honorários, e produção de provas.

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