
Modelo de Embargos à impugnação ao valor da causa na ação cível: defesa do autor contra redução indevida do valor atribuído de R$ 100.000,00 com base no CPC/2015 e princípios constitucionais
Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilModelo de petição de embargos à impugnação ao valor da causa, onde o autor contesta a tentativa da ré de reduzir o valor atribuído à demanda de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00, fundamentando-se no CPC/2015 (arts. 292 e 293), princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, e jurisprudência do STJ. A peça requer o não acolhimento da impugnação, produção de provas, condenação em custas e honorários e destaca a necessidade de observância da boa-fé processual e economia processual.
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