Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Petição inicial de ação de reintegração de posse proposta por proprietária contra comodatária familiar que se recusa a desocupar imóvel após notificação, com pedido de liminar e fundamentação em esbulho pos...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse em que a autora, legítima proprietária do imóvel, solicita liminar para reintegração imediata em face da ré, sua filha, que ocupa o imóvel em comodato verbal e se recusa a desocupar após notificação, caracterizando esbulho possessório. O documento traz qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedidos detalhados, valor da causa e provas.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para aquisição em copropriedade de imóvel residencial por curatelado representado por sua curadora, fundamentado no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial que autoriza a curadora a adquirir imóvel residencial em copropriedade com o curatelado, assegurando a proteção patrimonial e o melhor interesse do incapaz, com base na legislação civil, processual e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo os pedidos de intimação do Ministério Público, gratuidade de justiça e prestação de contas.

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Modelo de Petição inicial de interdito proibitório ajuizada por herdeiro contra Polícia Militar do Acre para impedir invasão e turbação possessória de terreno urbano pertencente ao espólio, com fundamento no direito civil...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação de interdito proibitório pelo herdeiro do espólio de J. P. dos S. contra a Polícia Militar do Estado do Acre, objetivando impedir invasão e turbação da posse de imóvel urbano adquirido em 1984 e atualmente ameaçado por atos preparatórios da PM. Fundamenta-se na legitimidade ativa do herdeiro para defender a posse hereditária, nos dispositivos do Código Civil (arts. 1.196, 1.784, 1.791, 1.210) e do Código de Processo Civil (arts. 300, 344, 567, 568), além de princípios constitucionais da segurança jurídica e tutela jurisdicional efetiva. Requer tutela de urgência para que a ré se abstenha de ocupar o imóvel, sob pena de multa, e a confirmação definitiva da tutela ao final do processo.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimento de harmonização orofacial com fundamentação no CDC e responsabilidade c...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por paciente contra clínica e profissionais de odontologia, requerendo condenação por imprudência, negligência e imperícia em procedimento estético, com base na responsabilidade civil, inversão do ônus da prova e tutela antecipada para custeio do tratamento reparador. Inclui impugnação detalhada dos argumentos da defesa e fundamentação jurídica completa.

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Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária com pedido de tutela de urgência envolvendo imóvel rural em Andradas/MG, fundamentada na posse precária por comodato verbal e ausência de animus domini

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelos legítimos proprietários de imóvel rural localizado em Andradas/MG contra ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos ocupantes, que alegam posse contínua e mansa. Defende-se a natureza precária da posse, decorrente de comodato verbal, ausência dos requisitos legais para usucapião, e requer-se a improcedência total da ação, rejeição da tutela de urgência e condenação em custas e honorários, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 26/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelo impetrante em mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, contestando a negativa de fornecimento de informações públicas sobre bens públicos e atividades da Associação Amigos do Bairro Sausalito, com fundamentação no direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei 12.527/2011, pleiteando a concessão da segurança para garantir o acesso às informações solicitadas, sob pena de multa diária.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Mercado Livre Ltda. para Restabelecimento de Conta Suspensa Indevidamente e Liberação de Valores Retidos, Fundad...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por vendedor que teve sua conta suspensa pela plataforma Mercado Livre sem comprovação de infração, requerendo tutela de urgência para restabelecimento da conta, liberação dos valores retidos e abstenção de novas suspensões abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa, além do Código Civil. O autor comprova a regularidade da marca utilizada e demonstra a abusividade da suspensão unilateral, pleiteando tutela jurisdicional para cessar prejuízos financeiros e danos à reputação comercial.

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Modelo de Ação de Cobrança por Indenização e Diferenças de Comissões de Representação Comercial entre Empresário e Empresa, com Base na Lei 4.886/1965 e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário representante comercial contra empresa, visando o reconhecimento da relação comercial, pagamento de indenização equivalente a 1/12 das comissões e diferenças de valores não quitados, fundamentada na Lei 4.886/1965, princípios de boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem entre a Autora e o Falecido C. E. da S., com Pedido de Averbação em Registro Civil e Fundamentação em Art. 226 da CF e Art. 1.723 do Código Civil

Publicado em: 26/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a autora e o falecido C. E. da S., visando os efeitos pessoais e patrimoniais, com pedido de citação dos herdeiros, produção de provas e averbação na certidão de óbito, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que reconheceu união estável e determinou partilha de bens, alegando inexistência de convivência pública, contínua e ânimo de constituir família, com fundamento no art. 1.723 do...

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de Apelação Cível para casos de reconhecimento indevido de união estável, com argumentação jurídica fundamentada, defesa da inexistência de convivência familiar, alegação de relação paralela, ausência de coabitação e affectio maritalis, e pedidos para reforma da sentença e afastamento da partilha de bens. Inclui doutrina, jurisprudências atualizadas e estrutura conforme o CPC/2015. Ideal para defesa em ações de dissolução de união estável com controvérsia sobre a existência do vínculo.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse por Ausência de Publicação, Falta de Citação de Herdeiros e Existência de Ação Revisional, envolvendo A. J. de M. e...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. de M. contra decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse em ação movida pela Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de efeito suspensivo fundamentado na ausência de publicação e intimação regular da decisão, falta de citação dos demais herdeiros, existência de ação revisional de contrato conexa, e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e função social da posse, requerendo a suspensão da liminar e a nulidade da decisão agravada. Contém fundamentos jurídicos do CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal contra executada, defendendo regularidade da citação por edital e legalidade do bloqueio via SISBAJUD, fundamentada em CPC e CF/88

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Município contra executada, contestando nulidade da citação por edital e bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e pedido de rejeição integral da exceção, manutenção da constrição, e prosseguimento da execução. Inclui análise sobre impenhorabilidade e princípios processuais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de depósitos bancários e resgate de seguro de vida em nome de falecida, por seu único herdeiro, com base no CPC, CCB e Lei 6.858/1980

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de alvará judicial formulada por único herdeiro para liberação de valores depositados em nome da falecida e resgate de seguro de vida, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Lei 6.858/1980, visando à dispensa de inventário por inexistência de outros bens a partilhar. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedidos de tutela jurisdicional, justiça gratuita e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial para dissolução de união estável entre A. de S. A. e A. O. N. em Cachoeiro de Itapemirim/ES, com fundamento no art. 226, §3º da CF/88 e art. 1.723 do Código Civil, sem filhos o...

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por A. de S. A., assistida por advogado, requerendo a dissolução judicial da união estável formalmente reconhecida com A. O. N., fundamentada na Constituição Federal e Código Civil, diante da insustentabilidade da convivência causada por agressões psicológicas e ausência de bens ou filhos comuns, com pedido de citação, audiência de conciliação e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à Execução propostos pela Galeria Contábil contra Sul América para parcelamento em 12 vezes de débito de R$ 6.104,43 com fundamentação em CPC/2015, art. 916 e princípios da boa-fé e função social do ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução ajuizados pela Galeria Contábil Contabilidade e Marketing Digital Ltda. contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando o parcelamento do débito de R$ 6.104,43 em 12 parcelas mensais, com início em julho de 2025. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 916, na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na jurisprudência aplicável, requerendo a suspensão da execução, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMG que negou restituição em dobro e indenização por danos morais em pagamento duplicado de fatura de cartão de crédito, com fundamento no CDC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou apenas à devolução simples de valor pago em duplicidade em fatura de cartão de crédito, negando indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 42, parágrafo único, e na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a repetição em dobro do indébito e o dano moral presumido em caso de falha na prestação de serviços bancários. Requer o provimento para a condenação do banco réu à restituição em dobro, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais em ação indenizatória contra associação de proteção veicular por negativa abusiva de cobertura, pleiteando danos materiais e morais com base no CDC e CCB

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais em processo cível onde o autor, consumidor, requer condenação da associação de proteção veicular por recusa injustificada de indenização referente a sinistro, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e jurisprudência consolidada, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e prática abusiva da ré.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil envolvendo corretora e construtora sobre devolução de valores pagos por comissão de corretagem, ilegitimidade passiva, assistência judiciária gratuita e efeitos da revelia c...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em processo cível nº 500XXXX-XX.202X.8.21.0000, onde a autora contesta preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação alegadas pela corretora, defende a manutenção da assistência judiciária gratuita, requer a aplicação dos efeitos da revelia e a responsabilização da contestante pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, fundamentando-se no Código de Processo Civil, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de penhora de 30% do pró-labore do sócio-administrador C. E. da S. da empresa XYZ Ltda. para satisfação de crédito, com base no CPC/2015 e princípios da efetividade e razoabilidade

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição judicial requerendo a penhora de 30% do pró-labore recebido pelo executado C. E. da S., sócio-administrador da empresa XYZ Ltda., para pagamento de crédito exequendo de R$ 100.000,00, fundamentada no CPC/2015, art. 833 e art. 529, respeitando a impenhorabilidade mínima e os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, diante da ausência de outros bens penhoráveis, e com pedidos acessórios como expedição de ofício, intimação do executado e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa contra servidor público, com pedido de reconhecimento de prescrição e decadência com base na Lei 8.429/1992 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra servidor público, fundamentada na prescrição quinquenal do artigo 23 da Lei 8.429/1992, na decadência prevista no Código Civil e Lei 9.784/1999, além da ausência de elementos comprobatórios de ato ímprobo, com pedidos de extinção do processo e improcedência da ação. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Petição de primeiras declarações em inventário para homologação da avaliação e plano de partilha de imóvel urbano entre viúva meeira e única herdeira, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de primeiras declarações em inventário apresentada pela inventariante, viúva meeira, para homologação da avaliação do único bem imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000,00 e do plano de partilha igualitária entre a viúva meeira e a única herdeira, conforme os artigos do CPC/2015 e do Código Civil. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para o regular prosseguimento do inventário na Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Manifestação com pedido de tutela de urgência e evidência para expedição de intimação à construtora para entrega de documentos técnicos essenciais à perícia em vícios construtivos no condomínio

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento judicial em que o condomínio autor requer tutela de urgência e evidência para intimar a construtora ré a apresentar documentos técnicos indispensáveis à perícia de engenharia destinada à apuração de vícios construtivos e riscos à segurança, sob pena de multa diária, fundamentado no CPC/2015, Súmula 410 do STJ e normas técnicas aplicáveis.

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Modelo de Contestação do Município de Cidreira por ilegitimidade passiva em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito tributário federal proposta por A. S. Ltda, fundamentada na competência tributá...

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação proposta por A. S. Ltda, na qual se argumenta a ilegitimidade passiva do ente municipal para discutir tributos federais (IRPJ e CSLL), a ausência de interesse de agir contra o Município e a improcedência do pedido de repetição de indébito, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, CTN e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer a extinção do processo em relação ao Município e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal contra CREA/ES, arguindo nulidade da citação, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, com pedido de efeito suspensivo

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilTributário

Documento de contrarrazões apresentado por O. L. F. ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, defendendo a nulidade da citação por carta registrada com aviso de \\\"não procurado\\\", alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva em execução fiscal promovida pelo CREA/ES, e requerendo efeito suspensivo para suspender a execução até julgamento do recurso. Fundamenta-se nos dispositivos do CPC/2015, CTN e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, com jurisprudência aplicada, requerendo ainda provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada pelo autor T. dos T. contra o réu T. dos T., requerendo a citação, procedência do pedido para cumprimento de obrigação, produção de provas, condenação em custas e honorários, com base nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais, e requerendo audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial de ação autônoma de exibição de documentos para obtenção de contrato que originou negativação indevida junto a pessoa jurídica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação autônoma de exibição de documentos contra pessoa jurídica de direito privado, visando obter o contrato que fundamenta a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, com base nos artigos 381, 396 e 400 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de exibição, aplicação de medidas coercitivas e presunção de veracidade, além de requerer a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empresário contra comerciante por inadimplemento contratual com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresário contra comerciante, fundamentada no inadimplemento contratual que gerou danos materiais e morais, com base no art. 186 do Código Civil e art. 319 do CPC, incluindo pedido de citação, condenação, audiência de conciliação, produção de provas e valor da causa simbólico conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial que propõe ação judicial para reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo vendido sem transferência pelo comprador, visando desvincular o autor do cadastro do DETRAN/RN e afastar sua responsabilidade por multas, débitos e infrações posteriores, com fundamento no art. 134 do CTB, princípios constitucionais da legalidade e boa-fé, e jurisprudência do STJ. Requer tutela de urgência, citação do DETRAN/RN, e expedição de ofício para regularização cadastral.

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Modelo de Pedido de juntada de procuração para regularização da representação processual em mandado de segurança contra INSS por menor com deficiência, com fundamento nos arts. 104, 219 e 321 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba/PI solicitando a juntada de procuração outorgada à advogada, regularizando a representação da impetrante menor em mandado de segurança contra o INSS, com fundamento na legislação processual civil e na jurisprudência do STJ, visando o prosseguimento do feito e a garantia do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição de juntada de procuração para regularização da representação processual da menor M. A. S. contra o INSS em Mandado de Segurança, com pedido de prosseguimento e justiça gratuita

Publicado em: 25/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pelo advogado da menor M. A. S., pessoa com deficiência, requerendo a juntada da procuração outorgada pela representante legal para regularizar a representação processual em Mandado de Segurança contra o INSS, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, buscando o prosseguimento do feito e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Substabelecimento de Procuração para Representação em Ação Judicial de Tratamento Médico com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para substabelecimento de procuração entre outorgante e advogado substabelecido, visando representação em ação judicial de tratamento médico, com base nos princípios do Código Civil, Constituição Federal e CPC. Inclui direitos, obrigações, cláusulas gerais, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir segurança jurídica e ética na atuação.

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Modelo de Petição inicial de inventário cumulativo judicial para abertura e partilha dos espólios de múltiplos falecidos da mesma família, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura de inventário cumulativo judicial envolvendo vários falecidos da mesma família, detalhando fatos, bens a inventariar, nomeação de inventariante, fundamentos legais do CPC/2015 e CCB/2002, e pedidos de citação dos herdeiros para garantir a correta partilha dos bens imóveis, veículos e saldos bancários, observando a ordem sucessória e princípios da continuidade registrária e celeridade processual.

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Modelo de Petição inicial para inventário cumulativo judicial dos bens deixados por seis irmãos falecidos, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC/2015, art. 672, visando partilha conforme ordem sucessória le...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para abertura de inventário cumulativo judicial envolvendo o espólio de seis irmãos falecidos, com detalhamento dos herdeiros, descrição dos bens, fundamentação jurídica nos artigos 617 e 672 do CPC/2015, e pedido de nomeação de inventariante. Inclui exposição cronológica dos falecimentos, cálculo preliminar de partilha e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à contestação do INSS em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição de N. X. do N., requerendo averbação de períodos pagos via carnê, conversão de tempo especial e revisão da DER com...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Documento apresenta a réplica do autor N. X. do N. à contestação do INSS em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento e averbação de períodos contributivos pagos via carnê e constantes na CTPS e CNIS, a conversão do tempo especial em comum, a revisão da data de início do benefício (DER) para 16/01/2024, com pagamento das diferenças decorrentes, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e produção de provas. Fundamenta-se no CF/88, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, destacando a vedação de prejuízo ao segurado por falha administrativa da autarquia previdenciária.

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Modelo de Reclamação para Turma Recursal contra decisão que negou seguimento a recurso inominado em ação de rescisão contratual, fundamentada na garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de reclamação dirigida à Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, impetrada por reclamante contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por intempestividade, requerendo a nulidade da decisão e regular processamento do recurso com análise do mérito e das provas, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e na necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais conforme o CPC/2015. Inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas, intimação da parte contrária e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar instaurado com base em relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, com suspensão dos efeitos e desconstituição das sanções aplicadas

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por policiais militares requerendo a declaração de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar instaurado a partir de relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, apontando incompetência e incapacidade absolutas do agente, fundamentada no princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo e desconstituição das sanções impostas, incluindo a restituição dos direitos funcionais e reputacionais.

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Modelo de Embargos de terceiro ajuizados por A. L. de A. para suspender e desconstituir restrição judicial sobre veículo adquirido de boa-fé, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro proposta por A. L. de A., proprietário de veículo Ford Fiesta, objetivando a suspensão imediata e desconstituição definitiva de restrição judicial indevida lançada no RENAJUD, com base na boa-fé na aquisição, ausência de fraude à execução e fundamentação nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado com pedido de justiça gratuita e reconhecimento de nulidade da citação válida, visando a extinção do cumprimento de sentença e liberação de valores bloqueados em conta bancária no Juizado Espe...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por K. G. L. dos S. contra sentença de cobrança proferida à revelia no Juizado Especial Cível de Bom Jesus/RS, requerendo concessão da justiça gratuita, nulidade da citação realizada por terceiro estranho, extinção do cumprimento de sentença e liberação dos valores bloqueados, especialmente de natureza alimentar e poupança, com base na proteção constitucional ao devido processo legal, ampla defesa e impenhorabilidade prevista no Código Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão que admite revisão de multa após preclusão, requerendo saneamento de contradição interna, manutenção da multa e respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por pessoa física contra decisão de Tribunal que, contrariando preclusão e boa-fé processual, permite revisão de multa fixada em sentença e acordo homologado. O recurso visa sanar contradição interna no acórdão, reconhecendo a preclusão consumativa e lógica, a estabilidade das decisões judiciais e a manutenção do valor da multa estipulado, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023, além dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Contém jurisprudências relevantes e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, com comprovação de hipossuficiência econômica da requerente e seus dependentes

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à Vara de Família e Sucessões de Nerópolis/GO, em que a requerente, mãe desempregada e responsável por quatro filhos, solicita o benefício da assistência judiciária gratuita com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, comprovando sua hipossuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais em ação de reconhecimento de união estável contra o espólio do falecido companheiro. O documento destaca fundamentos jurídicos, princípios constitucionais, jurisprudência relevante e requer o deferimento integral ou parcial do benefício.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, impugnando alegações de ausência de responsabilidade, nexo causal e dano, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pela ré em ação de indenização, no qual a autora impugna os argumentos de inexistência de responsabilidade civil, ausência de dano e nexo causal, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a procedência dos pedidos iniciais e condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela operadora de plano de saúde Unimed, na qual se impugnam argumentos de negativa de cobertura do medicamento Tepotinibe não incluso no rol da ANS, destacando a exemplificatividade do rol, o direito constitucional à saúde, a abusividade da recusa, a comprovação médica da necessidade do tratamento e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de manutenção da tutela de urgência, condenação em honorários e custas, e requerimentos finais para a defesa dos direitos da autora portadora de câncer.

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Modelo de Manifestação para juntada e homologação de ofício cumprido que deferiu penhora no rosto dos autos em execução de título extrajudicial, garantindo a efetividade do crédito do exequente conforme CPC/2015, art. 860

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição para manifestação acerca da juntada do ofício cumprido que deferiu penhora no rosto dos autos em processo de execução de título extrajudicial, com pedido de homologação da medida e prosseguimento da execução, fundamentado no artigo 860 do CPC/2015 e princípios da efetividade processual e menor onerosidade ao devedor.

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Modelo de Contestação de beneficiárias do auxílio-reclusão contra inclusão no polo passivo em ação previdenciária, com preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir fundamentadas na Lei 8.213/1991...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada por beneficiárias do auxílio-reclusão, defendendo a ilegitimidade passiva das requeridas, a ausência de interesse de agir do autor da ação e a regularidade da concessão do benefício pelo INSS, com base na legislação previdenciária e jurisprudência atual. Inclui preliminares, argumentos de mérito, pedidos de improcedência e extinção do feito, além de requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo por Ausência de Gravação e Registro Formal, Violação do Devido Processo Legal e Pedido de Repetição da Audiência na 15ª Vara Cível de Belém/PA

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença homologatória de acordo, impugnando a validade do acordo firmado sem gravação audiovisual da audiência, sem registro em ata e sem assinatura das partes, com fundamento no CPC/2015, Resoluções do CNJ e do TJPA, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Requer a nulidade da sentença, suspensão de seus efeitos, repetição da audiência com observância das formalidades legais e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Declaração judicial de compra e venda de veículo Ford Fusion 2007 entre A. A. B. e E. G. M., afastando vínculo jurídico com terceiro E. O., com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de declaração judicial que comprova a aquisição legítima de veículo automotor Ford Fusion 2007 pelo Requerente A. A. B. da Sra. E. G. M., afastando qualquer relação com o ex-marido desta, E. O., com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Trânsito Brasileiro, visando garantir segurança jurídica e boa-fé na transferência do bem. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação por litigância de má-fé, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJMG que permitiu rediscussão de multa cominatória após trânsito em julgado, violando preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Recurso Especial interposto por exequente contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que admitiu exceção de pré-executividade para revisão de multa cominatória já fixada e não impugnada no prazo legal, contrariando dispositivos do CPC/2015 (arts. 507, 523, §1º e 537) e jurisprudência consolidada do STJ sobre preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica. O recurso requer reforma da decisão para restabelecer a rejeição da exceção e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de realização de audiência virtual e concessão de justiça gratuita em ação de mediação familiar na Vara de Família de Santa Rosa/RS, fundamentado em hipossuficiência econômica e direito constitucional

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação protocolada perante a Vara de Família de Santa Rosa/RS requerendo a realização da audiência de mediação em formato virtual, devido à impossibilidade financeira de deslocamento do requerente, e a concessão do benefício da justiça gratuita com base na hipossuficiência econômica comprovada por documentos. O pedido está fundamentado nos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, contraditório e dignidade da pessoa humana, além do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício contra devedor inadimplente, requerendo a juntada de planilha atualizada de débitos condominiais e o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, com base nos artigos 323, 784, 835 e 924 do CPC/2015, observando princípios da celeridade, efetividade e menor onerosidade, além da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de intimação do executado, recolhimento de custas e produção de provas documentais.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento judicial de manifestação em que os herdeiros do falecido N. A. de V. requerem a reconsideração do despacho que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, defendendo sua legitimidade para o levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários do de cujus via alvará judicial, com base na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. O pedido destaca a distinção entre habilitação para pensão por morte e alvará judicial, além da observância dos princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça.

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