
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria de Pessoa Idosa
Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeAgravo de Instrumento interposto por pessoa idosa, aposentada, contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em ação de execução de título extrajudicial. A peça alega violação ao direito ao mínimo existencial e fundamenta a impenhorabilidade de valores alimentares nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, além de destacar a existência de embargos à execução em curso. O documento solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar o comprometimento da dignidade e subsistência da agravante.
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