Jurisprudência em Destaque

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STF. Ação direta de inconstitucionalidade. São devidos os honorários advocatícios nas ações de FGTS. Med. Prov. 2.161-41/2001. Lei 8.036/90, art. 29-C.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, na parte que introduziu na Lei 8.036, de 11/05/90 o art. 29-C, cujo teor é o seguinte: «Art. 029–C – Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas(...)

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Má cicatrização de cirurgia estética por característica do paciente isenta o médico de culpa. CDC, art. 14.

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STJ. Nova Súmula 456/STJ. Seguridade social. Correção monetária de salários de contribuição.

A Súmula 456/STJ, aprovada pela 3ª Seção do STJ, determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da CF/88. Os salários de contribuição são a base de cálculo da contribuição dos segurados, sobre os quais se aplicam as alíquotas fixadas em leis. O projeto da nova súmula foi relatado pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura e tem como enunciado o seguinte: «456 - É (...)

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STJ. 2ª T. Sucessão processual. Saúde. Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido.

Os familiares de uma paciente falecida garantiram o direito de se habilitarem como parte na ação em que o parente pedia do Estado o pagamento do tratamento. A decisão é da 2ª T. do STJ e baseou-se em entendimento da relatora do recurso, Minª. Eliana Calmon. No STJ, o recurso era do Distrito Federal. O estado alegava que a «saúde é direito personalíssimo» e que, portanto, não seria transmissível aos herdeiros. Assim, não ha(...)

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STJ. 6ª T. Medida de segurança. Tribunal libera paciente que estava internado há 18 anos em hospital de custódia por lesão corporal simples.

Acompanhando o voto do relator, Min. Og. Fernandes, a 6ª T. do STJ libertou um paciente que estava internado há 18 anos em hospital de custódia cumprindo medida de segurança imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo os autos, o paciente foi condenado a cumprir medida de segurança pelo período mínimo de um ano, em razão de lesão corporal simples praticada em agosto de 1992. Internado desde novembro do mesmo ano, a medida foi (...)

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STJ. Nova Súmula 455/STJ. Provas antecipadas do CPP.

O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do CPP. O projeto do novo resumo legal, foi proposto pelo Min. Felix Fisher e aprovado pela 3ª T., e tem o seguinte enunciado: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». O art. 366 do CPP determina que, se mesmo após (...)

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TST. SDI-I. Litispendência caracterizada. Ação coletiva proposta por sindicato x ação individual. CPC, art. 301, V e § 1º.

Por configurar identidade de pedidos (litispendência) entre a ação trabalhista proposta por um trabalhador da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (PI) e uma ação coletiva interposta pelo sindicato da sua categoria, a SDI-I do TST negou recurso do empregado. O Julgamento deu-se em 23/08/2010. (...)

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TST. 4ª T. Competência. Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor. CF/88, art. 114.

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TST. 6ª T. Contrato de experiência. Processo seletivo não substitui contrato de experiência. Fraude não caracterizada. CLT, arts. 9º e 445, parágrafo único. CCB/2002, art. 427.

Alegações de fraude à legislação trabalhista, feitas por um administrador de empresa, que, em contrato de experiência, foi dispensado em menos de um mês, após ter se submetido a processo seletivo por dois meses, não convencem a Justiça do Trabalho a lhe deferir o que pleiteou na reclamação: nulidade do contrato de experiência, danos morais e materiais e diferença salarial. Ao chegar à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o(...)

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TST. 5ª T. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória. Lei 8.213/91, art. 118.

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