Jurisprudência em Destaque

Senado. Emenda Constitucional. Promulgação. Casamento. PEC do Divórcio e PEC da Juventude serão promulgadas pelo Congresso no dia 13/07/2010.

Postado por Emilio Sabatovski em 09/07/2010
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou a realização de sessão do Congresso Nacional no dia 13/07/2010, para a promulgação de duas propostas de emenda à Constituição aprovadas pelos senadores no esforço concentrado.

Foram aprovadas - graças a acordo de líderes, que decidiram suprimir os prazos de discussão - a PEC 28/09 e a PEC 42/08. A primeira, a chamada PEC do Divórcio, facilita a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Já a segunda, apelidada de PEC da Juventude, abre espaço para a criação de políticas públicas destinadas a este segmento da população.

No esforço concentrado os senadores também votaram outras PECs, que seguem em tramitação no Congresso. Vão à análise da Câmara dos Deputados a PEC 17/08, que prorroga até 2033 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus; a PEC 51/03, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional; a PEC 89/03, que dá fim à aposentadoria como forma de punição aos juízes que praticaram faltas graves; e a PEC 14/08, que torna permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

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