Legislação
Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 36
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Ir para)
Seção VI - DA INTEGRAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES (Ir para)
Art. 36- O licenciamento ambiental deve tramitar em meio eletrônico em todas as suas fases.
Parágrafo único - Cabe aos entes federativos criar, adotar ou compatibilizar seus sistemas de forma a assegurar o estabelecido no caput deste artigo no prazo de 3 (três) anos, contado da data de entrada em vigor desta Lei.
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