Legislação
Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 39
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Ir para)
Seção VII - DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Art. 39- O licenciamento ambiental será aberto à participação pública, a qual pode ocorrer nas seguintes modalidades:
I - consulta pública;
II - tomada de subsídios técnicos;
III - reunião participativa;
IV - audiência pública.
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