Legislação
Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 12
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 12- No licenciamento ambiental de competência municipal ou distrital, a aprovação do projeto de atividade ou de empreendimento deve ocorrer mediante a emissão de licença urbanística e ambiental integrada nos seguintes casos:
I - regularização ambiental ou fundiária de assentamentos urbanos ou urbanização de núcleos urbanos informais; e
II - parcelamento de solo urbano.
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