Legislação
Lei 15.185, de 04/08/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Fica criada a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, com sede em Teresina e jurisdição em todo o Estado do Piauí, composta de 3 (três) cargos de juiz federal decorrentes da transformação de cargos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região, prevista no art. 1º desta Lei. [[Lei 15.185/2025, art. 1º.]]
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