Legislação
Lei 15.191, de 11/08/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para ampliar, a partir/05/2025, o limite da primeira faixa da referida tabela, e revoga a Medida Provisória 1.294, de 11/04/2025. [[Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
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