Legislação
Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 19
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Art. 19- O licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica envolve a emissão sequencial de LP, de LI e de LO.
§ 1º - A autoridade licenciadora deve estabelecer o estudo ambiental a ser requerido no licenciamento ambiental pelo procedimento trifásico, respeitados os casos de EIA.
§ 2º - No caso de atividade ou de empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, o licenciamento trifásico requer a apresentação de EIA na fase de LP.
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