Legislação
Lei 15.185, de 04/08/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam transformados no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região 4 (quatro) cargos vagos de juiz federal substituto em 3 (três) cargos de juiz federal indicados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante estudos internos que indiquem essa possibilidade em razão da demanda processual.
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