Legislação
Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 21
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Art. 21- O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade ou do empreendimento em uma única etapa, com a emissão da LAU.
Parágrafo único - A autoridade licenciadora deve definir o escopo do estudo ambiental que subsidia o licenciamento ambiental pelo procedimento em fase única.
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