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Diário Oficial de 24/03/2025
Decreto 12.417, de 21/03/2025 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei 14.601, de 19/06/2023, e altera o Decreto 12.064, de 17/06/2024. [[Lei 14.601/2023, art. 6º. Lei 14.601/2023, art. 12-A.]]
Diário Oficial de 24/03/2025
Decreto 12.418, de 21/03/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto 1.018, de 23/12/1993.
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.413, de 19/03/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 11.292, de 20/12/2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15/02/2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.414, de 19/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.414/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.415, de 20/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025. [[Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 2º-A. Lei 10.820/2003, art. 5º.]]
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.414, de 19/03/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.414/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.415, de 20/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025. [[Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 2º-A. Lei 10.820/2003, art. 5º.]]
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.413, de 19/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 11.292, de 20/12/2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15/02/2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 19/03/2025
Decreto 12.412, de 18/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5/11/2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição Acórdão/STJ.
Decreto 12.399, de 13/03/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.