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Relação de Lei Complementar de 1977 - 3 normas e 63 artigos encontrados

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    1977

Diário Oficial de 18/12/1977

Lei Complementar 32, de 26/12/1977 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».

Diário Oficial de 12/10/1977

Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar 30, de 27/07/1977 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.