Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1977 - 3 normas e 63 artigos encontrados
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Diário Oficial de 18/12/1977
Lei Complementar 32, de 26/12/1977 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».