Legislação
Lei Complementar 31, de 11/10/1977
Capítulo IV - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 25- A partir da vigência desta Lei e até 1º de janeiro de 1979 fica vedado, nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei Complementar nº 20, de 01/07/1974, ao Estado de Mato Grosso admitir pessoal ou alterar disposições legais a respeito.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às admissões ou contratações relativas a claros decorrentes de aposentadoria ou falecimento, nomeação de concursados e às exceções referidas nos itens I, III, IV e VI do § 1º do art. 1º do Ato Complementar nº 52, de 2/05/1969; nos demais casos, se necessário, as admissões ficarão condicionadas à manifestação favorável da Comissão Especial prevista nesta Lei.
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