Legislação
Lei Complementar 31, de 11/10/1977
Capítulo VI - DOS PARTIDOS E DAS ELEIÇÕES (Ir para)
Art. 37- Não participarão do Colégio Eleitoral do Estado de Mato Grosso, nas eleições de 01/09/1978, os Deputados estaduais com domicílio eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul, nem os Delegados das Câmaras Municipais neste sediados.
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Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
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