Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada nos autos. Dosimetria fixada com critério. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.