Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos internos no recurso especial. Implementação de política pública destinada ao saneamento básico.

1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI, referente à ilegitimidade do Estado de Santa Catarina, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)