Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Imposição de multa. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. pleiteia a anulação de auto de infração e imposição de multa em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp alegando violação de princípios, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de princípios. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)