Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fato gerador do ICMS. Comodato. Acórdão embasado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)