Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Despesas condominiais e IPTU. Restituição. Possibilidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da recorrente é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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